ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.813/2013 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO APHIS - ASSOCIAÇÃO PRÓ HABITAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.813/2013 DE 22 DE AGOSTO DE 2013.

  

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM APHIS – ASSOCIAÇÃO PRÓ HABITACÃO E INCLUSÃO SOCIAL.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou, e eu, Fernando Jaques de Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a APHIS – Associação Pró Habitação e Inclusão Social, inscrita no CNPJ nº 01.543.723/0001-08;

 

Art. 2º - Os termos do convênio serão aqueles estipulados nas clásulas constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º - O convênio será regido, primordialmente, pelas disposições constantes da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 22 de agosto de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 40/2013 de autoria do Executivo Municipal com emenda modificativa nº 01 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

ANEXO I

 

Convênio nº ......../2013

 

“TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PERDÕES E A APHIS.”

 

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, o MUNICÍPIO DE PERDÕES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n°18.244.343/0001-67, com sede administrativa na Praça 1º Junho, nº. 103, Centro, Perdões/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Fernando Jaques Rezende de Siqueira, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, portador do CPF 287.121.536-72 e RG MG- 2.538.100 SSP-MG, residente e domiciliado na Rua Demósthenes Lasmar, nº 20, Bairro Bom Retiro, Perdões/MG doravante denominada CONVENENTE e de outro lado a ASSOCIAÇÃO PRÓ HABITAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL - APHIS, inscrita no CNPJ nº 01.543.723/0001-08, com sede na Rua José Egídio da Silva, n.º 431, Bairro Serra dos Montes em Perdões – MG, cep-37.260-000, neste ato representada pela sua Presidente, Revânia Silva Mariano, brasileira, casada, trabalhadora rural, residente e domiciliada na Rua José Egídio da Silva, n.º 431, bairro Serra dos Montes, inscrita no CPF/MF sob o n.º 081.190.656-62, RG-n.º MG-13.493.377 – SSP/MG, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, pelas cláusulas e condições seguintes descritas:

 

Considerando o disposto no artigo 34, V, VIII, XIII, 35, IX, 71, III, IX, XVII da Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando-se que município de Perdões encontra-se com um déficit da ordem de aproximadamente mil habitações de interesse social, assim consideradas aquelas famílias com renda até R$1.600,00 (Mil e seiscentos reais) e, portanto, precisa se criar meio de suprir gradativamente este déficit.

 

Considerando-se que para tanto o principal caminho que o município encontra nas condições atuais é integrar-se à política pública de habitação de interesse social do governo federal e para isto, na condição de município com população entre 20.000 a 50.000 habitantes, deverá, necessariamente, fazer parceria com uma associação privada sem fins lucrativos, credenciada no Ministério das Cidades do Governo Brasileiro para organizar a produção de habitações de interesse social no município;

 

Considerando que entre as entidades credenciadas no Ministério das Cidades do Governo Brasileiro para organizar a produção de habitação de interesse social a APHIS é a única que conhece a realidade local com profundidade, pois já vem realizando trabalhos sociais no município com as famílias que perderam suas residências atingidas pelas enchentes, há muitos anos, e mais recentemente, de junho de 2012 até a presente data, este trabalho social se estendeu também para as famílias de renda inferior a mil e seiscentos reais mensais e que dispõem já de local para construir e mais, no início de 2013, com a reestruturação do Programa Minha Casa Minha Vida, Entidade do governo federal, onde a CEF passa também recursos para compra de terrenos, a APHIS começou a organizar as famílias que não tem nem teto e nem lugar para construir no município de Perdões;

 

Considerando ainda que entre as associações credenciadas no Ministério das Cidades a APHIS é a única que tem em seu corpo diretivo pessoas do município de Perdões vinculadas as três frentes de trabalho social antes referida além de ser a também a única que tem sua sede institucional no referido município;

 

Considerando, que resta evidente que é a única que dispõe hoje dos meios e conhecimentos dos procedimentos para dar continuidade ao trabalho de organização da produção de habitação de interesse social no município, uma vez que o trabalho social que vem sendo feito por esta associação no município de Perdões – MG e o início da primeira etapa do processo de organização da produção de habitação de interesse social exigido pelo agente financeiro (CEF) que repassa os recursos para a produção de habitação de interesse social;

 

Considerando que a APHIS, dispõe de ilibado conhecimento técnico evidenciado no processo de credenciamento e qualificação no Ministério das Cidades onde se qualificou com a letra C, podendo produzir até 500 habitações simultâneas e estando próxima da classificação “D” que permite produzir até 1.000 habitações simultâneas, bastando hoje apenas iniciar a produção de 04 habitações de interesse social com recursos federais para que tal objetivo seja atendido;

 

Considerando que a APHIS está empenhada na identificação de técnicas e tecnologias de construção de baixa agressividade ambiental, o que representa prioridade aos seus projetos no processo de seleção pelo Ministério das Cidades, sendo, portanto, para o município vantagem adicional tê-la como parceira conveniada.

 

Considerando os princípios, objetivos e garantias individuais previstas na Constituição Federal, especialmente aqueles contidos nos artigos, 1º, 3º e 5º e ainda a norma constitucional prevista no artigo 30, o presente convênio será regido pelas cláusulas abaixo discriminadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Constitui objeto do presente Termo de Convênio:

 

§ 1º - Na fase um, o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes visando o apoio aos trabalhos de organização da produção de habitações de interesse social alusivas ao programa federal MINHA CASA MINHA VIDA, de acordo com as diretrizes subsidiárias determinadas pela CEF-Caixa Econômica Federal, a saber: reuniões, seminários, cursos e audiências com os representantes das famílias beneficiárias visando qualificá-las socialmente para inseri-las como sujeitos históricos na construção de projetos de vidas e de sociedade adequados aos seus interesses, necessidades e desejos e qualificá-las tecnicamente para inseri-las no processo autogerido de projeção, execução e utilização de suas próprias habitações; realizar reuniões periódicas de esclarecimentos e reflexões sobre assunto de interesse das famílias beneficiárias; organizar as famílias beneficiárias de modo associativista para instrumentalizá-las institucionalmente de forma que possam se beneficiar das políticas públicas federais, estaduais e municipais de seus interesses; informando-as e capacitando-as; acompanhamento dos projetos habitacionais junto à Caixa Econômica Federal, o Ministério das Cidades e no Município de Perdões;

 

§ 2º - Constitui objeto do presente Termo de Convênio, na fase dois, o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes visando o apoio aos trabalhos de organização da produção de habitações de interesse social alusivas ao programa federal MINHA CASA MINHA VIDA, na forma acima, a saber: acompanhamento e organização pela conveniada dos procedimentos de construção das habitações determinadas e deferidas pelo Ministério das Cidades e Controle e execução dos projetos;

 

§ 3º - As etapas e execuções dependerão de autorizações e liberações próprias no Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e o Município Convenente;

 

§ 4º - A conveniada providenciará relatórios mensais com as prestações de contas devidas, nos termos da legislação pertinente e definidas por este próprio convênio;

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

 

§ 1º - Constitui obrigações da Conveniada:

 

I - Esclarecimentos e qualificação das famílias beneficiárias acerca dos Programas na área de habitação e outras políticas públicas de seus interesses;

 

II - Elaboração de projetos arquitetônicos;

 

III - Realização do processo de preparação e encaminhamento de documentação dos beneficiários dos Programas ao Agente Financeiro;

 

IV - Realização de qualificação das famílias beneficiárias, prestadores de serviços e parceiros, para participação nas etapas de projeção, elaboração de projetos e implantação de habitações em processos autogeridos, assim como no processo de convivência, uso da habitação, dos espaços públicos e comunitários;

 

V - Promoção de debates e busca de parcerias em torno de programas de promoção e desenvolvimento social, fortalecimento comunitário;

 

VI - Acompanhamento e avaliação da implantação dos Programas e outras ações na área de Habitação;

 

VII - Orientação sobre cadastros e visitas aos beneficiários;

 

VIII - Apoio na organização e estruturação das famílias beneficiárias por cada grupo de projetos encaminhado à CEF;

 

IX - Prestar contas das tarefas executadas e metas atingidas junto ao convenente, de forma mensal, através de relatório detalhado das atividades;

 

§ 2º - Constitui obrigações do Município convenente:

 

I - Efetuar a publicação do extrato deste Convênio, assim como dos extratos dos aditamentos, se houver, na imprensa oficial do Município ou, na sua impossibilidade, na forma prevista pelo artigo 101 da Lei Orgânica Municipal;

 

II - Depositar o valor conforme a cláusula 4ª, em conta bancária a ser posteriormente informada pela conveniada, aberta exclusivamente para fins deste convênio;

 

III - Fazer o levantamento planialtimétrico dos terrenos, conforme modelo exigido pela CEF e garantir transporte, hospedagem e alimentação de equipe técnica da Conveniada quando estiver desenvolvendo trabalhos inerentes a este convenio a partir de calendário definido em comum acordo;

 

IV - Fornecer para a Conveniada, durante a vigência do presente convenio, uma sala equipada com mobiliário, água, luz, instalações sanitárias, uma linha telefônica e um computador com acesso à internet;

 

V - Apoiar e fiscalizar a execução deste Convênio.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS TAREFAS COMUNS

 

Cabe aos convenentes, conjuntamente, identificar terrenos urbanos ou a serem urbanizados para serem adquiridos com o objetivo de construção das habitações de interesse social e ainda, articular esforços comuns para buscar aporte financeiro e parceiros para completar o volume de recursos necessários para a execução plena do objeto deste convênio.

 

CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA

 

O presente Convênio tem como prazo de vigência o período entre a data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2013, podendo ser alterado ou prorrogado mediante Termo Aditivo e denunciado a qualquer tempo, através de notificação ao outro partícipe, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR

 

O valor do presente Termo de Convênio será de R$14.000,00 (Quatorze mil reais), dividido em 4 parcelas mensais no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), contadas a partir da assinatura do presente termo de convênio e conforme descrito no Plano de Trabalho.

 

Parágrafo único - São vedadas as despesas fora da data de vigência deste Convênio, compreendendo a data de emissão do documento fiscal ou o mês de competência quando se referir a despesas com funcionários e/ou seus encargos.

 

CLÁSULA SEXTA – DA CONTABILIZAÇÃO DA DESPESA

 

As despesas relativas a este Convênio serão contabilizadas pela Concedente, nos termos e limites previstos na seguinte dotação orçamentária: 02.010.16.482.1601.2081.33.90.39.00 – Ficha 313, constante da LOM.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

 

O presente instrumento de Convênio é regulado pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993, com suas alterações posteriores, e celebrado conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.813/13 de 22.08.2013.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A Convenente deverá apresentar a Prestação de Contas a Concedente, conforme estabelecido, até a data do próximo repasse, composta dos seguintes documentos:

a) Ofício numerado, datado e assinado pela representante da Convenente, com identificação do convênio, do remetente, do seu conteúdo e do período de referência;

 

b) Relatório 1: Execução da Receita e da Despesa;

 

c) Relatório 2: Atendimento às famílias;

 

d) Relatório 3: Discriminação do Quadro de Pessoal Técnico e Representantes Legais, com indicação da remuneração paga caso houver;

 

e) Relatório 4: Comprovantes legais das despesas realizadas com a subvenção e/ou com a contrapartida, devidamente quitados, preferencialmente pela emissão de Nota Fiscal ou, na impossibilidade, de recibos constando o nome e um documento de identidade do responsável pela sua quitação ou comprovante bancário no original ou cópia autenticada;

 

f) Relatório 5: Extrato de movimentação da conta bancária vinculada ao Convênio, compreendendo a data do depósito efetuado pela Concedente à data da última movimentação bancária;

 

g) Relatório 6: Comprovante da devolução do saldo remanescente, se houver;

 

§1º. Quando houver comprovante de despesa com valor maior que a subvenção depositada pela Concedente, a diferença deverá ser considerada contrapartida da Conveniada, com indicações detalhadas da origem e destino dos valores;

 

§2º. A celebração de novos convênios e/ou aditivos com a Conveniada ficará condicionada à aprovação das Prestações de Contas deste Convênio;

 

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

I - Aplica-se a este Convênio a legislação que regulamenta as transferências às entidades privadas sem fins lucrativos e a que diz respeito aos convênios dessa natureza além das normas constantes na Lei 8.666/93;

 

II - A Concedente não se responsabilizará por eventuais acidentes de trabalho, que funcionários ou integrantes da Convenente venham a sofrer em virtude deste Convênio, ficando ainda sob a responsabilidade da Conveniada, os ônus trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes deste Convênio, não gerando nenhum vínculo empregatício entre os partícipes;

 

III - A Conveniada considerada inadimplente com o Município, não poderá com esta celebrar novo convênio nem dele receber benefícios ou incentivos financeiros, enquanto perdurar a situação ou ato punitivo nos termos da Lei 8.666/93;

 

IV - Quaisquer acréscimos ou alterações no presente instrumento deverão ser formalizados por meio de Termos Aditivos, os quais passarão a fazer parte integrante deste, para todos os fins e efeitos de direito;

 

V - O descumprimento pela conveniada das obrigações assumidas, sem prejuízo de outras sanções legais, implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Convênio;

 

VI - Os casos omissos serão decididos de comum acordo pelas partes, devendo ser observados os dispositivos legais que regem os convênios firmados com órgão público, especialmente as disposições contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações;

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

 

I - Este Convênio poderá ser rescindido:

 

a) Quando comprovado o descumprimento pelas partes das condições e obrigações assumidas, sem a devida justificativa;

 

b) Nos casos previstos nos artigos 78, 79 e 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas respectivas alterações;

 

c) Se não houver prestação de contas pela Conveniada ou pagamento da subvenção pela Concedente, por prazo superior a sessenta dias, sem a devida justificativa;

 

d) Pela utilização das subvenções em desacordo com o Plano de Aplicação dos Recursos;

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DO FORO

 

Ao assinarem este Convênio, as partes aceitam todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas e pactuadas, elegendo o foro da Comarca de Perdões, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir questões oriundas do presente, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, assim, por estarem acordados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito e de justiça, na presença das duas testemunhas abaixo, que tudo assistiram.

 

xxxxxxxxxxxxxxx/MG, xx de xxxxxxxxx de 20xx.

 

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Município - Convenente

 

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Associação Conveniada

 

Testemunhas:

 

1) ____________________________________

 

Nome: ____________________________________

 

CPF/MF: ____________________________________

 

2) ____________________________________

 

Nome: ____________________________________

 

CPF/MF: ____________________________________ 


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:5B8A5806