ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.035, DE 28 DE MARÇO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, para incluir no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Pouso Alegre o “Dia Municipal dos Evangélicos, da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico”.

 

Autoria: Ver. Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o inciso VI ao art. 12 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 12. (...)

VI – ‘Dia Municipal dos Evangélicos, da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico’ - a ser celebrado no segundo sábado do mês de julho, com objetivo de promover a valorização da contribuição dos pastores e pastoras evangélicas, bem como dos evangélicos no desenvolvimento social, cultural e religioso do município.”

Art. 2º O município poderá apoiar, em parceria com as igrejas e instituições religiosas evangélicas, a realização de atividades relacionadas à data, respeitando a diversidade religiosa e a laicidade do Estado.

Art. 3º O município, ao apoiar ou promover eventos relacionados ao Dia Municipal dos Evangélicos, da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico, deverá garantir a isonomia e a não discriminação religiosa, assegurando que tais comemorações não impliquem favorecimento ou privilégio de uma religião em detrimento de outras.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 28 de março de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:5B8DDEEA