ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse Financeiro ao Terceiro Setor

 

Inexigibilidade de Chamamento Público: 016/2026

 

Instrumento: Termo de Colaboração

 

Base legal: Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; artigo 20 do Decreto Municipal nº 7.186, de 25 de outubro de 2017; Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025; Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 6.622, de 14 de julho de 2026, que alterou o art. 3º da referida Lei, e conforme previsão orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025.

 

Organização da Sociedade Civil: Associação de Moradores da Comunidade São Francisco de Assis.

CNPJ: 05.347.469/0001-15

Endereço: Rua Messias Pedro Alves, nº 241 – Alto da Praia - Formiga MG.

CEP: 35.573-056

 

Objeto: Constitui objeto do presente Plano de Trabalho o repasse de recursos financeiros destinados à execução de serviços de instalação de iluminação e fechamento da lateral esquerda do galpão construído, visando à proteção contra águas pluviais, bem como à substituição da porta principal de acesso e à aquisição de mobiliário necessário à adequada utilização e ao funcionamento do espaço.

Valor total de repasse: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Período de repasse: Exercício 2026.

 

Vigência: O objeto será executado em até 08 (oito) meses.

 

Tipo de Parceria: COLABORAÇÃO

 

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:

 

Com o intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO entre o Município de Formiga e a Associação de Moradores da Comunidade São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o nº 05.347.469/0001-15, com sede na Rua Messias Pedro Alves, nº 241, Bairro Alto da Praia, Formiga/MG, por meio do qual o Município repassará, no exercício de 2026, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o Plano de Trabalho tem por objeto o apoio financeiro destinado à execução de serviços de instalação de iluminação e fechamento da lateral esquerda do galpão construído, visando à proteção contra águas pluviais, bem como à substituição da porta principal de acesso e à aquisição de mobiliário necessário à adequada utilização e ao funcionamento do espaço.

Ressalta-se que o referido recurso, a título de Subvenções Sociais e Auxílios, encontra-se devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 6.622, de 14 de julho de 2026, que alterou o art. 3º da referida Lei, e conforme previsão orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025.

 

A luz da Lei Federal nº 13.019/2014, que vem normatizar e reger o assunto aprazado, esta prevê em seu Art. 31;

 

“Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:

II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social...”

 

Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:“Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.”

 

Diante do exposto, resta devidamente justificada a inexigibilidade de chamamento público, uma vez que a parceria encontra-se autorizada por lei, na qual está expressamente identificada a entidade beneficiária, atendendo, assim, aos preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo-se impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da Lei.

 

Formiga, 06 de novembro de 2026.

 

PAULA CAROLINA COUTO LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano 

 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:5B9758FA