ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4401 DE 09/12/2015

LEI Nº 4401 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2015 e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) e abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual - PPA-2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO-2014/2015) e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) para 2015, a seguinte ação:

 

15.452.0507.3.045.000 Construção, Remodelismo e Urbanização de Praças, Parques e Jardins

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 5739 Fonte 100

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2015, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.452.0507.3.045.000 Construção, Remodelismo e Urbanização de Praças, Parques e Jardins

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 5739 Fonte 100 100.000,00

 

Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, serão anuladas total e parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2015:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL

Sub Unidade.........: 02.02.03 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

23.695.0705.2.126.000 Desenvolvimento do Turismo no Município

3.3.90.14.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil 145 FONTE 100 1.600,00

3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 147 FONTE 100 1.100,00

 

Sub Unidade.........: 02.02.04 LAZER E EVENTOS

23.695.0705.2.129.000 Festa do Peão

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 159 FONTE 100 15.000,00

3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Fis. 160 FONTE 100 6.300,00

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jur. 161 FONTE 100 20.000,00

 

23.695.0705.2.254.000 Manutenção do Setor de Eventos e Outras Atividades Turísticas

3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Fís. 169 FONTE 100 12.700,00

 

Sub Unidade.........: 02.02.05 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

11.363.0305.2.262.000 Manutenção do Centro Vocacional Tecnológico

3.1.90.05.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor 217 FONTE 100 1.000,00

3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 223 FONTE 100 1.100,00

 

Unidade Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04.122.0004.3.241.000 Auxilio financeiro para a aquis. e impl. do "alambrado" no perímetro do Campo do JENE

4.4.50.42.00.00.00 Auxílios 280 FONTE 100 2.200,00

 

04.122.0004.3.250.000 Auxilio para reparos na sede física da Creche “Tio Walter” e aquis. de Equipamentos

4.4.50.42.00.00.00 Auxílios 285 FONTE 100 11.000,00

 

04.122.0004.3.253.000 Auxilio para a reforma da sede física do imóvel da entidade “Centro Espirita Amigos na Dor”

4.4.50.42.00.00.00 Auxílios 287 FONTE 100 17.500,00

 

04.122.0004.3.256.000 Auxilio para a reforma da sede física da ''Associação Comunitária do Barro Preto'

4.4.50.42.00.00.00 Auxílios 1266 FONTE 100 5.500,00

 

04.122.0004.3.262.000 Aquisição de Playground modular completo e Equip. para o CEI- “Centro de educação Infantil”

4.4.50.42.00.00.00 Auxílios 1273 FONTE 100 5.000,00

TOTAL.................100.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 09 de dezembro de 2015.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:5BB7114F