ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.486, DE 08.03.2022.
LEI No 2.486, DE 08.03.2022.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano do quarteirão 33, da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 280,50 M2 - (duzentos e oitenta metros e cinquenta centímetros quadrados), sito à Rua José Aluisio, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua José Aluisio, com 12,00 m; pela direita com a Rua José Aluísio, com 22,00 m; pela esquerda com Marcelo de Oliveira Silva, com 22,00 m; e pelos fundos com a Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, com 13,50 m, contendo nele edificada uma casa de residência, de nº 44, com a área construída de 156,00 m2 (cento e cinquenta e seis metros quadrados), de propriedade da ora requerente.
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a MARIA REGINA COSTA BORGES.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 08 de março de 2022.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:5BC26AE6