ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA

LICITAÇÃO
PROCESSO SELETIVO

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026

SELEÇÃO DE TÍTULOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CONTADOR – PRAZO DE 6 MESES

A Presidente da Câmara Municipal de Itaguara, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Regimento Interno, pela Lei Complementar nº 59/2020, alterada pela Lei Complementar nº 67/2023 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Itaguara), e com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a exoneração da servidora anteriormente contratada para substituição temporária;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços contábeis essenciais à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento das normas e determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG;

CONSIDERANDO a caracterização de necessidade temporária de excepcional interesse público;

RESOLVE tornar público o presente PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para contratação temporária, por prazo determinado, mediante análise de títulos, conforme as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. O presente edital tem por objeto a realização de Processo Seletivo Simplificado de Títulos para contratação temporária de 01 (um) profissional Contador, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

1.2. A contratação será realizada por contrato administrativo de natureza temporária e precária, sem vínculo efetivo, estatutário ou celetista.

2. DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO

2.1. O contrato terá prazo determinado de até 6 (seis) meses, contados da data de sua assinatura.

2.2. O contrato extinguir-se-á automaticamente ao término do prazo, sem direito à prorrogação automática, podendo ser rescindido antecipadamente por interesse da Administração, devidamente justificado.

3. DAS ATRIBUIÇÕES

3.1. São atribuições do contratado:

I – execução das atividades de contabilidade pública da Câmara Municipal;

II – elaboração e acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial;

III – elaboração de balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios legais;

IV – atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG e demais órgãos de controle;

V – observância das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);

VI – o desempenho das demais atribuições previstas para o cargo de Contador constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 59/2020, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 67/2023, compatíveis com a natureza temporária da contratação.

4. DOS REQUISITOS

4.1. São requisitos para participação no processo seletivo:

I – curso superior completo em Ciências Contábeis;

II – registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);

III – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

IV – regularidade com as obrigações eleitorais e, quando aplicável, militares;

V – idoneidade moral e aptidão física e mental para o exercício da função.

5. DA JORNADA E DA REMUNERAÇÃO

5.1. A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais.

5.2. A remuneração mensal corresponderá ao valor previsto para o cargo de Contador no Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Itaguara, observado o disposto na Lei Complementar nº 59/2020, alterada pela Lei Complementar nº 67/2023, acrescida das vantagens legais aplicáveis.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. As inscrições poderão ser realizadas:

I – presencialmente, na sede da Câmara Municipal de Itaguara, localizada na Rua Antônio Pacheco nº 400, Bairro São Vicente, Itaguara/MG, no período de no período de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação do edital, das 8h às 17h; ou

II – por meio eletrônico, mediante envio da documentação exigida para o e-mail institucional camara@camaraitaguara.mg.gov.br, dentro do mesmo prazo estabelecido no item 6.1.

6.2. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar ou encaminhar, em arquivo único ou arquivos digitalizados legíveis:

a) currículo profissional atualizado;

b) cópia do diploma de graduação em Ciências Contábeis;

c) comprovante de registro no CRC;

d) documentos pessoais (RG e CPF);

e) comprovantes de experiência profissional e títulos acadêmicos, se houver.

6.3. As inscrições realizadas por e-mail terão o mesmo valor jurídico das inscrições presenciais, sendo de inteira responsabilidade do candidato a correta transmissão dos documentos.

7. DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

7.1. O processo seletivo será realizado exclusivamente por análise de títulos e experiência profissional, com caráter classificatório.

7.2. A avaliação será realizada por Comissão de Seleção designada pela Presidência da Câmara Municipal.

7.3. Serão considerados, entre outros critérios:

I – formação acadêmica;

II – tempo de experiência em contabilidade pública;

III – atuação junto à Administração Pública e órgãos de controle.

8. DO RESULTADO E DA CONVOCAÇÃO

8.1. O resultado final será divulgado no quadro de avisos da Câmara Municipal e no site oficial do Poder Legislativo.

8.2. O candidato classificado em primeiro lugar será convocado para assinatura do contrato administrativo.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A contratação não gera qualquer direito à efetivação, estabilidade ou permanência no serviço público.

9.2. O processo seletivo destina-se exclusivamente ao atendimento de necessidade temporária e excepcional.

9.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Complementar nº 59/2020, alterada pela Lei Complementar nº 67/2023.

9.4. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Itaguara, 23 de janeiro de 2026.

DINALAIR APARECIDA FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Itaguara

 

ANEXO I

QUADRO DE PONTUAÇÃO SIMPLIFICADO DE TÍTULOS

Processo Seletivo Simplificado – Contador

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A seleção será realizada exclusivamente por análise de títulos, com caráter classificatório.

1.2. Somente serão considerados os títulos comprovados documentalmente no ato da inscrição.

1.3. A pontuação máxima será de 60 (sessenta) pontos.

2. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

2.1. Experiência Profissional em Contabilidade Pública

(pontuação máxima: 40 pontos)

EXPERIÊNCIA COMPROVADA	PONTUAÇÃO
Até 1 (um) ano	10 pontos
De 1 a 3 anos	20 pontos
De 3 a 5 anos	30 pontos
Acima de 5 anos	40 pontos

2.2. Formação Acadêmica e Capacitação

(pontuação máxima: 20 pontos)

TÍTULO	PONTUAÇÃO	LIMITE
Pós-graduação lato sensu na área pública ou contábil	10 pontos	1 título
Cursos de capacitação em contabilidade pública, MCASP, NBCASP, orçamento público ou LRF (mín. 20h)	5 pontos por curso	até 2 cursos

 

3. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

3.1. Em caso de empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – maior tempo de experiência em contabilidade pública;

II – maior idade.

4. COMPROVAÇÃO

4.1. A experiência profissional será comprovada por:

I – contrato, portaria, nomeação ou termo de posse; ou

II – declaração de órgão público com indicação do período e da função exercida.

4.2. Os cursos e títulos deverão ser comprovados por certificado ou diploma.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. O diploma de graduação em Ciências Contábeis constitui requisito mínimo e não gera pontuação.

5.2. Serão desconsiderados títulos sem pertinência direta com as atribuições do cargo.

Itaguara, 23 de janeiro de 2026.

 

DINALAIR APARECIDA FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Itaguara

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/01/2026. Edição 4199
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