ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85 / 2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85 / 2025

 

Dispõe sobre a criação e instituição de pagamento de Jetom aos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos e altera a Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada - MG e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei cria e institui o pagamento de Jetom aos membros dos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal, bem como aos membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Cachoeira Dourada/MG, cuja unidade gestora é o Instituto Municipal de Previdência do Município de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD, Autarquia Municipal reestruturada pela Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006.

Art. 2º O Jetom ora instituído tem por objetivo a busca de permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos Colegiados.

§ 1º A função dos membros titulares e suplentes dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Investimento do RPPS-IMPREVICAD é considerada de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos daquela Autarquia Municipal.

§ 2º Os membros titulares, ou os suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao Jetom a partir de sua designação, em reuniões ordinárias e extraordinárias observado o disposto nesta Lei.

§ 3º Os valores correspondentes ao Jetom não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos ou subsídios, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.

§ 4º O Jetom será atualizado anualmente na mesma data de atualização da Unidade Fiscal de Referência do Município de Cachoeira Dourada/MG - UFRM, que consoante o Decreto Municipal nº 1 e nº 5, ambos de 15 de janeiro de 2025, está fixado para o exercício financeiro de 2025 em R$ 4,63 (quatro reais e sessenta e três centavos).

§ 5º Quando o servidor for membro dos conselhos Administrativo ou Fiscal e participar concomitante como membro do Comitê de Investimentos, é vedada a acumulação do recebimento de Jetom pelo comparecimento das reuniões.

Art. 3º Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimento somente receberão o Jetom com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme descrito nos seus respectivos Regimentos, através de envio da cópia da Ata à Tesouraria do IMPREVICAD dentro do mês de competência.

§ 1º Os membros suplentes dos conselhos somente receberão o Jetom mediante convocação, em caso de ausência dos membros titulares.

§ 2º O Pagamento do Jetom será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha de pagamento do IMPREVICAD.

Art. 4º O valor do Jetom de que trata o art. 5º será atribuído conforme a comprovação da certificação e habilitação profissional prevista no art. 8-B, inciso II, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

§ 1º Será devido o pagamento do Jetom previsto no art. 5º, inciso I, desta Lei, aos membros que não possuírem a certificação de que trata o caput, por um período máximo de 6 meses após a publicação desta Lei. A não obtenção da certificação nesse prazo acarretará a cessação do recebimento do Jetom, e a não obtenção da certificação de que trata o caput até 12 meses após a designação tornará esta sem efeito, devendo ser providenciada nova designação para substituir o membro não certificado e completar o mandato.

§ 2º Os membros suplentes dos conselhos somente serão convocados para reunião e terão direito a voto, em caso de ausência dos respectivos membros titulares.

Art. 5º Os valores estabelecidos para o Jetom serão de:

I - 56 (cinquenta e seis) UFRM, Jeton inicial para conselheiros sem certificações que trata o art. 8-B, inciso II, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e

II – 73 (setenta e três) UFRM, para conselheiros com Certificação que trata o art. 8-B, inciso II, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Art. 6º A Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86......................................................................

§ 1º Os membros do Conselho de Administração terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos.

§ 2º O Conselho de Administração é constituído por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre os servidores de provimento efetivo, ativos ou inativos, obrigatoriamente segurados do IMPREVICAD, podendo ocupar ou não cargos comissionados na Administração Pública Municipal. Os membros deverão possuir, no mínimo, nível superior e submeter-se a curso preparatório para obter a certificação de que trata o art. 8-B, inciso II, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no prazo de até 90 dias após a designação, sob pena de ter sua designação tornada sem efeito.

§ 3º Os membros do Conselho de Administração serão designados por portaria do Prefeito Municipal, devendo pelo menos um dos membros titulares ser escolhido pelos servidores públicos municipais em assembleia convocada para esse fim, com garantia de participação dos servidores inativos.

§ 5º Perderá o mandato o membro do Conselho de Administração que deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou a três alternadas, sem motivo justificado, a critério do Conselho de Administração.

................

§ 7º O mandato do Conselho de Administração, definido no § 1º, do caput, terá início na data de publicação da portaria de designação e término ao completar quatro anos da referida publicação.

.............” (NR)

 

“Art. 87.....................

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos.

§ 2º O Conselho Fiscal é constituído por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre os servidores de provimento efetivo, ativos ou inativos, obrigatoriamente segurados do IMPREVICAD, podendo ocupar ou não cargos comissionados na Administração Pública Municipal. Os membros deverão possuir, no mínimo, nível superior e submeter-se a curso preparatório para obter a certificação de que trata o art. 8-B, inciso II, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no prazo de até 90 dias após a designação, sob pena de ter sua designação tornada sem efeito.

§ 3º Os membros do Conselho Fiscal serão designados por portaria do Prefeito Municipal, devendo pelo menos um dos membros titulares ser escolhido pelos servidores públicos municipais em assembleia convocada para esse fim, com garantia de participação dos servidores inativos.

.....................

§ 5º O mandato do Conselho Fiscal, definido no § 1º, do caput, terá início na data de publicação da portaria de designação e término ao completar quatro anos da referida publicação.

§ 6º Perderá o mandato o membro do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou a três alternadas, sem motivo justificado, a critério do Conselho Fiscal.

..............” (NR)

“Art. 90. Os membros do Conselho Fiscal não poderão ser designados, simultaneamente, como membros do Conselho de Administração e do Comitê de Investimento.” (NR).

 

Art. 7º A Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 93-A, 93-B, 93-C, 93-D, 93-E, e 93-F:

 

“Seção III-A

Do Comitê de Investimentos

Art. 93-A. O Comitê de Investimentos, de caráter consultivo e deliberativo, norteará os investimentos do Regime Próprio de Previdência, considerando as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.

Art. 93-B. O Comitê é instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos do RPPS-IMPREVICAD e visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus ativos e passivos.

Art. 93-C. Compete ao Comitê de Investimentos:

I - formular as políticas de gestão dos recursos;

II - zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;

III - avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação;

IV - analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;

V- propor estratégias de investimentos para um determinado período;

VI - reavaliar estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes;

VII - fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;

VIII - elaborar e acompanhar a execução da política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria do IMPREVICAD;

VIII - todos os membros do comitê deverão colaborar nos trabalhos de controle burocrático do comitê como: atas, planilhas de controle e comparativos, material para atualizações, relatórios, entre outras atribuições atinentes;

IX - elaborar os Demonstrativos Previdenciários, de Aplicações e Investimentos de Recursos alimentando o sistema CADPREV.

Art. 93-D. O Comitê de Investimentos será formado por 03 (três) membros, sendo eles:

I – o Diretor do IMPREVICAD, que será responsável pela gestão dos recursos do RPPS, denominado Gestor de Recursos do RPPS, com certificação concedida por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.

II – o Presidente do Conselho de Administração; e

III – um servidor escolhido pelos servidores públicos municipais em assembleia convocada para esse fim, com garantia de participação dos servidores inativos.

§ 1º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão designados por Portaria do Prefeito Municipal.

§ 2º Os membros do Comitê de Investimento terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos.

§ 3º O mandato do Comitê de Investimentos, definido no § 2º, do caput, terá início na data de publicação da portaria de designação e término ao completar quatro anos da referida publicação.

§ 4º Os membros do Comitê de Investimento deverão possuir, no mínimo, nível superior e submeter-se a curso preparatório para obter a certificação de que trata o art. 8-B, inciso II, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no prazo de até 90 dias após a nomeação, sob pena de ter sua nomeação tornada sem efeito.

§ 5º A designação dos membros do Comitê de Investimento será comunicada à Secretaria de Previdência Social, na forma da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, ou de outra que venha a substitui-la.

Art. 93-E. As reuniões do Comitê de Investimentos serão mensais, conforme calendário previamente estabelecido.

§ 1º Havendo motivo que justifique, qualquer membro poderá solicitar reunião extraordinária.

§ 2º Nas reuniões ordinárias cada membro será responsável por preparar informações e reunir elementos suficientes para que os seguintes assuntos possam, obrigatoriamente, compor a pauta:

I - análise do cenário macroeconômico de curto prazo, bem como as expectativas de mercado;

II - avaliação de investimentos que compõem o patrimônio dos diversos segmentos de aplicação;

III - análise de fluxo de caixa, considerando as obrigações providenciais e administrativas para o mês em curso;

IV - proposições de investimentos/desinvestimentos, considerando avaliações técnicas com relação aos ativos objetos da proposta, que justifique o movimento proposto.

§ 3º As informações e elementos que trata o § 2º, do caput, poderá ser subsidiada por consultoria e assessoria técnica especializada contratada pelo IMPREVICAD para esse fim.

§ 4º Perderá o mandato o membro do Comitê de Investimentos que deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério do Comitê de Investimento.

Art. 93-F. Das reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas atas que, assinadas pelos seus membros presentes serão arquivadas no RPPS-IMPREVICAD e disponibilizadas para consulta, mediante requerimento dirigido ao Diretor do IMPREVICAD.

Parágrafo único. Será publicada no Diário Oficial do Município extrato das atas que trata o caput.”

Art. 8º Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como do Comitê de Investimentos, poderão participar de cursos de atualização e capacitação relacionados ao desempenho de suas funções, sendo as despesas custeadas pelo RPPS-IMPREVICAD, na forma da legislação municipal vigente.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta do orçamento do IMPREVICAD, com recursos destinados a Taxa de Administração.

Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, por Decreto, ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 1.330, de 9 de dezembro de 2024, Crédito Adicional Especial com a seguinte dotação:

03.01 – Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada

09.272.0002.2023 – Gestão dos Recursos Previdenciários

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, até o limite de R$ 32.448,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais).

Fonte: 1.802.000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração.

Art. 11. Os Recursos para atender a abertura de crédito especial, que trata o art. 10 desta Lei, são os constantes daqueles descritos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira Dourada, 13 de março de 2025.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

PATRÍCIA ALVES DO NASCIMENTO

Diretora do IMPREVICAD


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
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