ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos

DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS
LEI 2.330/2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.330 /2017.

 

Altera a redação dos incisos III, IV e parágrafo 1º do Art. 5º, suprime o inciso III do art. 6º, todos da Lei Municipal n.º 2.177/2013 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude - CMJ e do Fundo Municipal da Juventude - FMJ.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam modificados os incisos III, IV e parágrafo 1º do artigo 5º da Lei em epígrafe, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º ...

 

Poder Público

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho.

 

§ 1º - Os membros do Poder Público serão indicados pelos órgãos que representam e os membros da sociedade civil serão eleitos em um fórum específico organizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esporte. Os conselheiros titulares e suplente serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de portaria, sendo empossados pelo mesmo.

 

Art. 2º Fica suprimido o inciso III do artigo 6º da Lei Municipal n;º 2.177/2013.

 

Art. 6º ...

 

III – SUPRIMIDO

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 22 de agosto de 2017.

 

LEANDRO RICARDO RIOS

Presidente

 

CLEITON PAULO DIAS LOPES

Secretário


Publicado por:
Fidelis da Silva Morais Filho
Código Identificador:5BCDE360