ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
PREFEITURTA MUNICIPAL
DECRETO Nº 2.853 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A Prefeita Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, Sra. Maria Conceição dos Reis Pereira, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente,
CONSIDERANDO a realização da Expojac 2025, evento de grande porte no município, com o objetivo de promover a cultura, o turismo e a economia local;
CONSIDERANDO a importância de garantir o livre acesso e a circulação de veículos e pedestres na Rua Antônio de Souza Arantes, em toda a sua extensão, durante o evento, sem a interdição ou obstrução do trânsito;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a fluidez do tráfego e o acesso contínuo aos serviços e comércios situados ao longo desta via durante a realização do evento;
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibido qualquer interdição ou bloqueio de trânsito na Rua Antônio de Souza Arantes, em toda a sua extensão, durante a realização da Expojac 2025.
Parágrafo único: A circulação de veículos automotores e pedestres na referida rua deverá ocorrer normalmente, sem restrições ou desvios temporários, durante todo o período do evento.
Art. 2º - A organização da Expojac 2025 deverá coordenar com os órgãos competentes para garantir que a Rua Antônio de Souza Arantes permaneça livre de qualquer obstrução, de modo a preservar a normalidade do tráfego.
Art. 3º - Caso haja necessidade de alteração temporária no fluxo de veículos ou pedestres, essa alteração deverá ser limitada a áreas específicas e deverá ser devidamente sinalizada e autorizada pela Prefeitura Municipal, sem prejudicar o tráfego na Rua Antônio de Souza Arantes.
Art. 4º - O descumprimento das disposições deste Decreto, incluindo a interdição não autorizada da Rua Antônio de Souza Arantes, sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto será realizada pelos órgãos competentes para a manutenção da ordem pública no município de Jacuí/MG, com o apoio da Polícia Militar e da Secretaria Municipal Agricultura e Obras.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí/MG, 22 de outubro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:5BCF2B55