ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 417/2013
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, atendendo as disposições de ordem legal, art. 49, § 2º, da Lei 136/02, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica concedido Abono de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração total a todos os servidores públicos temporários, efetivos e comissionados do Poder Executivo e Conselheiros Tutelares do Município de Catas Altas.
§ 1º -O Abono será pago em 03 (três) parcelas:
I – 10% na folha de pagamentos de novembro de 2013, tendo como base de cálculo a remuneração do próprio mês;
III – 10% juntamente com a gratificação natalina, tendo como base de cálculo a remuneração da própria gratificação natalina;
IV – 10% na folha de pagamentos de dezembro de 2013, tendo como base de cálculo a remuneração do próprio mês.
§ 2° - Nos casos de rescisão ou exoneração, o abono não será calculado sobre férias indenizadas.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro do corrente ano, e revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 25 de novembro de 2013
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:5BDBE66A