ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 417/2013

Autoriza a concessão de Abono aos servidores públicos do poder executivo municipal no exercício de 2013 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, atendendo as disposições de ordem legal, art. 49, § 2º, da Lei 136/02, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica concedido Abono de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração total a todos os servidores públicos temporários, efetivos e comissionados do Poder Executivo e Conselheiros Tutelares do Município de Catas Altas.

§ 1º -O Abono será pago em 03 (três) parcelas:

I – 10% na folha de pagamentos de novembro de 2013, tendo como base de cálculo a remuneração do próprio mês;

III – 10% juntamente com a gratificação natalina, tendo como base de cálculo a remuneração da própria gratificação natalina;

IV – 10% na folha de pagamentos de dezembro de 2013, tendo como base de cálculo a remuneração do próprio mês.

§ 2° - Nos casos de rescisão ou exoneração, o abono não será calculado sobre férias indenizadas.

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro do corrente ano, e revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 25 de novembro de 2013

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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