ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.984/16 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO

LEI MUNICIPAL Nº 2.984/16 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.

 

“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL DE REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.”

 

O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Conciliação Judicial a ser realizado nos autos de nº 0001155-42.2012.8.13.0499, em Ação de Reversão de Imóvel Doado c/c Anulação de Negócio Jurídico promovida pelo Município de Perdões contra Baldir Alves Rodrigues e Mário Tarcísio Pereira Balduíno.

 

Art. 2º - O acordo será realizado na forma do Anexo I, ou seja: O Município de Perdões receberá do Requerido Mário Tarcísio Pereira Balduíno a importância de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), sendo R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais) após a homologação pelo Juízo, via depósito judicial comprovado nos autos e outras 49 (quarenta e nove) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.000,00 (três mil reais) a vencer a primeira parcela trinta dias após a homologação judicial a ser corrigida pelo índice de correção da Eg. Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

 

Art. 3º - Em contra partida o Requerido Mário Tarcísio Pereira Balduíno continuará proprietário do imóvel urbano com Matrícula nº 6.307 de 19.12.1996 situado no Bairro Paraíso, com área de 717,22 m2 (setecentos e dezessete metros, vírgula vinte dois centímetros quadrados).

 

Art. 4º - Cada parte acordada arcará com as despesas de seus respectivos procuradores ficando a cargo do Requerido Mário Tarcísio Pereira Balduíno eventuais custas e despesas processuais a serem apuradas.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 21 de setembro de 2016.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 30/2016 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:5BF207CD