ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.141, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoria: Vereadores Odair Quincote, Dr. Edson e Israel Russo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos desta Lei, a mulher vítima de violência doméstica terá prioridade na análise e aprovação da documentação para a aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais promovidos pelo município de Pouso Alegre.
Parágrafo único. Para fruição do direito estabelecido no caput deste artigo, a condição de mulher vítima de violência doméstica poderá ser comprovada mediante a apresentação de, no mínimo, um dos seguintes documentos:
I - medida protetiva de urgência, expedida nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - boletim de ocorrência policial que relate a violência, devidamente registrado;
III - laudo psicossocial emitido por órgão público competente ou por centro de referência de atendimento à mulher, que ateste a situação de violência;
IV - sentença judicial transitada em julgado que reconheça a situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2º Nos termos desta Lei, a mulher vítima de violência doméstica e familiar terá prioridade qualificada na análise e aprovação da documentação para a aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais promovidos pelo município de Pouso Alegre, especialmente quando comprovada situação de vulnerabilidade social e econômica.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se situação de vulnerabilidade social e econômica a condição da mulher vítima de violência doméstica e familiar que se enquadre em um ou mais dos seguintes critérios:
I - renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo;
II - possuir filhos menores de idade ou dependentes com deficiência sob sua guarda;
III - ser idosa ou pessoa com deficiência;
IV - estar desempregada ou em situação de informalidade sem fonte de renda regular;
V - estar em situação de rua ou em abrigamento institucional provisório.
Art. 3º Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se programas habitacionais toda e qualquer ação de política habitacional do município desenvolvida por meio de recursos próprios do tesouro municipal ou mediante parceria com a União, Estado ou entes privados.
Parágrafo único. Fica assegurada a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais destinadas aos programas habitacionais de que trata o caput deste artigo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou tentativa de feminicídio decorrente do mesmo contexto.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar as disposições desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo deverá instituir mecanismos de monitoramento e avaliação contínuos da aplicação desta Lei, publicando anualmente um relatório de resultados que inclua, no mínimo, o número de mulheres beneficiadas, o tempo médio de análise e aprovação da documentação, os desafios encontrados na implementação e as recomendações para aprimoramento da política pública, garantindo a transparência e a possibilidade de ajustes contínuos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 07 de novembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:5BF492C1