ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA Nº 07 DE 14.01.2025

Altera a Portaria nº 05/2025 para realização de reuniões extraordinárias no período que menciona, para discutir matérias e para deliberações em sessão extraordinária.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 73, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, bem como no artigo 146, incisos I e II, do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria 05, de 10.01.2025, passa a vigorar acrescido dos incisos:

Art. 2º ...................................

...........................

III - Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025 – concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2025 e dá outras providências.

IV - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2025 – institui no âmbito do Poder Legislativo instrumentos para o exercício da atividade parlamentar.

V - Projeto de Lei Complementar nº 4.095/2025 – altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova-DMAES, cria o cargo de Assistente de Engenharia (Saneamento) e dá outras providências.

VI - Projeto de Lei nº 4.096/2025 – autoriza a suplementação de dotações no orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Ponte Nova - MG, 14 de janeiro de 2025.

 

WELLINGTON SABINO DE OLIVEIRA

Presidente

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/01/2025. Edição 3947
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