ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 462, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Declara vacância de cargo em decorrência de aposentadoria.

 

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando, que:

o regime previdenciário do Município é o INSS;

a comunicação do INSS informando o deferimento da aposentadoria da servidora LEILA GUIMARÃES SANTOS TOLEDO, matrícula nº 1223, a partir de 08/07/2025 - Benefício nº 227.824.446-3;

as regras encartadas no art. 89 da Lei Municipal nº 27/1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que assim dispõe:

“Art. 89. A vacância do cargo decorrerá de:

(.....)

Aposentadoria;”

 

o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, emanado no Tema 1.150 - Repercussão Geral - que fixou a seguinte tese:

 

“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. “

 

e, finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a vacância, a partir de 10 de novembro de 2025, do cargo efetivo de Professor PM-1, constante do Quadro de Cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, ocupado pela servidora municipal LEILA GUIMARÃES SANTOS TOLEDO, matrícula nº 1223, por implemento de sua aposentadoria, restando a servidora afastada de suas funções.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,aos 10 de novembro de 2025.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:5BF8C360