ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Defesa Civil

DEFESA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 307 DE 19 DE ABRIL DE 2022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022, no valor de R$ 284.408,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

O Prefeito do Município de Cristália, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 284.408,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oito Reais), no Orçamento vigente:

 

07

SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

03

FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

 

01

FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

 

 

13.695.0021.2044 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Turismo

 

33903900

Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

 

Fonte:

100 RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO

400,00

Ficha:

0366

 

09

SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

 

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

03

SERV. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

10.302.0011.2058 - Participação Consórcio Intermunicipal de Saude

 

31717000

Rateio Particip. em Consórcio Pub.

 

Fonte

102 RECEITAS DE IMP. E TRANSF. DE IMP. VINC.

14.960,00

Ficha

0528

 

33717000

Rateio Particip. em Consórcio Pub.

 

Fonte

102 RECEITAS DE IMP. E TRANSF. DE IMP. VINC.

8.248,00

Ficha

0530

 

 

10.302.0011.2059 - Despesas com Auxílio de Viagens para Tratamento de Saúde – TFD

 

33904800

Outros Aux. Fin. Pessoas Físicas

 

Fonte:

112 SERVIÇOS DE SAÚDE

16.000,00

Ficha:

0532

 

 

10.302.0011.2060 - Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade

 

33933900

Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

 

Fonte

102 RECEITAS DE IMP. E TRANSF. DE IMP. VINC.

230.800,00

Ficha

0557

 

09

SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

 

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

05

SERV. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

 

10.303.0014.2063 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico Básico

 

33903200

Material de Distribuição Gratuita

 

Fonte

102 RECEITAS DE IMP. E TRANSF. DE IMP. VINC.

14.000,00

Ficha

0634

 

 

Art. 2° Como fonte para abertura do crédito mencionado serão utilizados:

 

§ 1º - Anulação parcial ou total das dotações, conforme Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei 4320/64;

 

07

SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

03

FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

 

01

FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

 

 

13.695.0021.2044 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Turismo

 

31901100

Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil

 

Fonte:

100 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO

400,00

Ficha:

0362

 

08

SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

 

02

SERVIÇOS MANUT. E OBRAS PUBLICAS

 

01

SERVIÇOS MANUT. E OBRAS PUBLICAS

 

 

15.122.0002.3027 - Aquisição de Imoveis de Interesse da Municipalidade

 

45906100

Aquisição de Imóveis

 

Fonte:

100 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO

80.000,00

Ficha:

0392

 

09

SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

 

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

03

SERV. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

10.302.0011.2060 - Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade

 

31900400

Contratação Por Tempo Determinado

 

Fonte:

112 SERVIÇOS DE SAÚDE

1.000,00

Ficha:

0534

 

31901100

Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil

 

Fonte:

112 SERVIÇOS DE SAÚDE

1.000,00

Ficha:

0536

 

31901300

Obrigações Patronais

 

Fonte:

112 SERVIÇOS DE SAÚDE

1.000,00

Ficha:

0538

 

33903000

Material de Consumo

 

Fonte:

112 SERVIÇOS DE SAÚDE

2.000,00

Ficha:

0541

 

33903300

Passagens e Despesas com Locomoção

 

Fonte:

112 SERVIÇOS DE SAÚDE

1.000,00

Ficha:

0544

 

33903600

Outros Serviços de Terceiros - P. F

 

Fonte:

112 SERVIÇOS DE SAÚDE

2.000,00

Ficha:

0547

 

33903900

Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

 

Fonte:

112 SERVIÇOS DE SAÚDE

4.000,00

Ficha:

0549

 

33904700

Obrigações Tribut. e Contribut.

 

Fonte:

112 SERVIÇOS DE SAÚDE

2.000,00

Ficha:

0551

 

33904800

Outros Aux. Fin. Pessoas Físicas

 

Fonte:

112 SERVIÇOS DE SAÚDE

1.000,00

Ficha:

0554

 

33909300

Indenizações e Restituições

 

Fonte:

112 SERVIÇOS DE SAÚDE

1.000,00

Ficha:

0556

 

19

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

01

CONTROLADORIA GERAL

 

01

CONTROLADORIA GERAL

 

 

04.124.0002.2086 Manut. Orgão Central Controle Interno

 

33903900

Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

 

Fonte:

100 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO

126.000,00

Ficha:

0968

 

22

SEC. MUN. DE AGRICULTURA

 

03

SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE

 

01

SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE

 

 

18.542.0025.2097 Manutenção Programa Municipal Recursos Hidricos

 

31901100

Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil

 

Fonte:

100 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO

14.000,00

Ficha

1033

 

 

18.542.0025.2098 - Manutenção de Atividades de Meio Ambiente

 

33504300

Subvenções Sociais

 

Fonte:

100 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO

46.000,00

Ficha:

1044

 

33903600

Outros Serviços de Terceiros - P. F

 

Fonte:

100 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO

2.008,00

Ficha:

1048

 

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cristália/MG, 19 de abril de 2022.

 

JAIRO DE MATOS BORGES JUNIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mailson Pereira Chaves
Código Identificador:5C016E94