ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.389, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024, QUE “INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE”, PARA DISPOR SOBRE AÇÕES RELACIONADAS AO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO.

 

Autoria: Miguel Tomatinho do Hospital

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso VII do art. 13 da Lei Municipal nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. (...)

VII – ‘Dia Municipal de Combate ao Feminicídio’ - 23 de agosto, com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres, com as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:

a) incentivar a cultura do respeito, da igualdade e da não violência;

b) fortalecer ações educativas voltadas à promoção dos direitos das mulheres;

c) estimular o debate público sobre a prevenção, o enfrentamento e a erradicação da violência de gênero;

d) divulgar os serviços e os mecanismos legais de proteção à mulher em situação de violência e as formas de denúncia. (...)”

Art. 2º Na forma do art. 3º da Lei Municipal nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, o Poder Executivo poderá promover, no “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio”, ações educativas e de conscientização para o bom cumprimento da presente Lei.

Art. 3º Na forma do parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para a execução das ações a que se refere a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 03 de setembro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:5C03B1CF