ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA

Departamento de Licitação e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO E ADITIVOS

INEXIGIBILIDADE Nº 020/2026 - Contratante: Município de Planura/MG - Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), A Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC – 1 a PRC – 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais legislações infraconstitucionais, outros normativos e regulamentos legais correlatos, complementares ou que vier a substituí-los durante a execução dos trabalhos.CONTRATO Nº 109/2026 - Contratada: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – Data da assinatura: 08/07/2026 – Vigência: 08/07/2026 a 08/07/2027 – Valor global: Os serviços serão remunerados na forma “ad exitum”, ou seja, somente haverá pagamento de honorários se houver benefício econômico para o Município. Para os serviços “ad exitum” o percentual fixado com base nas pesquisas de preços, anexas ao Termo de Referência é de 20,00% (vinte por cento) sobre o valor acrescido aos cofres municipais. Os valores do contrato “ad exitum” são meramente estimados, podendo variar para mais ou para menos a depender do efetivo acréscimo na receita municipal.

 

DISPENSA Nº 013/2022 - Contratante: Município de Planura/MG - Objeto: Locação de um imóvel situado nesta cidade à Rua Monte Carmelo, n° 608, Centro, nesta cidade de Planura/MG, para funcionamento do atendimento aos munícipes usuários da Proteção Especial, bem como do Projeto da Guarda Mirim e demais projetos necessários a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania. - Data de assinatura: 11/07/2025 - Vigência: 11/07/2025 a 11/07/2026.4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 118/2022 - Contratado: Nelson Martins de Sousa e Neuzeli Aparecida de Oliveira Sousa - Valor mensal: R$ 1.434,39 - Valor Global: R$ 17.212,68.

 

PREGÃO ELETRÔNICO 015/2025. Contratante: Prefeitura Municipal de Planura. Objeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de CARNES e DERIVADOS para atender as necessidades da merendar escolar, secretarias e fundos municipais, conforme descrito no edital e seus anexos.1º- TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO À ARP Nº 76/2025 – Contratado: VERONICA MURILLO OLIVEIRA ME. Data da Assinatura: 23/06/206. Vigência: 23/06/2026 a 23/07/2027. Valor: R$ 614.601,90.

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025 - Contratante: Município de Planura/MG – Objeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de HORTIFRUTIGRANJEIROS, destinados à Merenda Escolar ¨PNAE¨ e às demais secretarias solicitantes, de acordo com as condições e especificações contidas no edital e seus anexos.1º TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO À ARP Nº 130/2025 - Contratado: VERONICA MURILLO OLIVEIRA ME. Data de Assinatura: 05/08/2026. Vigência: 05/08/2026 a 05/08/2027. Valor estimado: R$ 210.130,08


Publicado por:
Del Marina Mendes da Silva Januário
Código Identificador:5C12464F