ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
PREFEITURTA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 73 DE 17 DE ABRIL DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDOa necessidade de aprimorar a gestão das políticas públicas de educação no âmbito municipal;
CONSIDERANDOas diretrizes da Lei Federal nº 13.005/2014 – que institui o Plano Nacional de Educação, e da Lei Federal 9.394/1996 – que institui as diretrizes e bases da educação nacional, e estabelecem a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação pública;
CONSIDERANDO as diretrizes e princípios da Lei Municipal nº 1.674 de 24 de junho de 2015 – que instituiu o Plano Municipal de Educação do município de Jacuí – MG, e estabelece a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação municipal;
CONSIDERANDO os princípios da gestão educacional democrática emanados na legislação educacional brasileira;
CONSIDERANDOa importância da participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil no processo de avaliação do Plano Municipal de Educação cuja vigência findou em 2025, e considerando ainda a necessidade de elaboração de um novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.
CONSIDERANDO as orientações emanadas do Ministério da Educação por intermédio da Secretaria de Articulação Intersetorial com os Sistemas de Ensino – SASE, Coordenação Geral de Planos Decenais de Educação – CGPE, Diretoria de Articulação com os Sistemas de Ensino – DASE, através das orientações técnicas do Técnico Local para municípios do sul e sudoeste de Minas Gerais – Dr. Cícero Barbosa da Silva.
RESOLVE:
Art. 1º.Instituir a Comissão Gestora Municipal e a Equipe de Apoio Técnico, com a finalidade de avaliar o Plano Municipal de Educação cuja vigência findou-se no ano de 2025, bem como elaborar o novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.
Art. 2ºCompete à Comissão Gestora Municipal do PME:
sensibilizar a sociedade civil para a importância da participação social nos processos de avaliação das políticas educacionais;
organizar e coordenar a Conferência Municipal de Educação visando à avaliação do PME e à participação propositiva da sociedade visando ao novo PME;
dar legitimidade ao texto base, a ser elaborado em parceria com a Equipe de Apoio Técnico, por meio de amplo debate com a sociedade civil;
incorporar os anseios dos cidadãos do município de Jacuí– MG no texto base do novo PME;
convocar reuniões com servidores da educação pública municipal e convidar servidores e trabalhadores de outras esferas da educação no âmbito do município para a promoção dos debates e trabalhos temáticos;
solicitar estudos e atividades técnicas da equipe de apoio;
coordenar as atividades e trabalhos da equipe de apoio nos respectivos grupos de trabalho temáticos
acompanhar o processo de tramitação do projeto de lei do novo PME na Câmara Municipal de Vereadores;
promover a ampla divulgação do novo PME após a sua aprovação.
Art. 3º.A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros, representantes do Poder Público e da sociedade civil:
I –Coordenador Institucional:
Dalila Borges de Lima – CPF:346.220.348-75
II –Secretaria Municipal de Educação:
Angela Aparecida Alvim Batista – CPF: 074.596.926-70
III - Representante técnico da Secretaria Municipal de Educação:
Juscelaine Aparecida de Oliveira Lopes – CPF:051.330.396-03
IV –Representante técnico do Poder Público Estadual
Fernanda Scarpinelli – CPF:044.720.936-18
V –Representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal
Thiener Douglas da Silva – CPF:117.352.456-82
VI –Representante dos Trabalhadores da Educação Pública Municipal
Luciana Aparecida da Costa – CPF: 040.226.096-13
Vânia Regina de Oliveira Bueno – CPF: 580.674.776-04
VII –Representante do CME – Conselho Municipal de Educação
Rafaela de Sousa Carvalhaes – CPF: 139.319.086-31
VIII –Representante do CACS FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Fabíula Mariana de Lima – CPF: 073.559.456-29
IX –Representante do Conselho Tutelar
Lourdes Divina Pinatti Oliveira – CPF:033.624.218-22
X –Representante do Ministério Público
Elói Monteiro – CPF: 667.669.406-97
XI –Representante dos Movimentos Sociais
Christiane Leão Ferreira Cavalcanti Monteiro – CPF: 664.359.191-00
XII –Representante da Assistência Social
Ariane Geralda dos Reis – CPF: 066.201.296-84
Art. 4º. A presidência da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade da Coordenadora Institucional Dalila Borges de Lima, e terá como vice-presidente Rafaela de Souza Carvalhaes – Representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º. A relatoria geral da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade de Juscelaine Aparecida de Oliveira Lopes – Representante da SME.
§ 1º: Caberá a Relatora Geral consolidar toda a documentação relacionada aos estudos da comissão, gerando atas e relatórios, e coordenando a gestão documental dos Grupos de Trabalho;
§ 2º: A Relatoria Geral será responsável pela organização do texto base do novo PME a ser apresentado à Chefia do Poder Executivo Municipal visando ao Projeto de Lei a ser submetido para aprovação da Câmara de Vereadores.
Art. 6º. A Equipe de Apoio Técnico terá por finalidade subsidiar os trabalhos da Comissão Gestora com relatórios e análise das metas e estratégias do PME vigente até 2025, bem com contribuir com a elaboração do texto base do novo PME.
Art. 7º. A Equipe de Apoio Técnico será formada pelos Grupos de Trabalho (Gts) a serem designados em portaria complementar conforme a necessidade técnica e de representação social. (Nota: Seção adaptada para refletir a lista unificada).
Art. 8º. Os Grupos Temáticos da Equipe de Apoio Técnico serão coordenados por um dos seus membros, escolhido na sua primeira reunião.
Parágrafo único: Caberá ao coordenador do GT consolidar toda a documentação relacionada aos estudos de seu grupo, gerando atas e relatórios, bem como apresentando as proposições necessárias à Comissão Gestora do PME.
Art. 9º.A participação na Comissão Gestora do PME, bem como na Equipe de Apoio Técnico são consideradas serviço público de relevante importância social, não sendo remunerada, e suas atividades serão prioritariamente desenvolvidas no horário de trabalho dos respectivos servidores.
Art. 10.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí – MG, 16 de abril de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:5C153E98