ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 040/2014

Cria o Cargo de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social, conforme atribuições constantes no anexo I.

 

Parágrafo único – O valor da remuneração do cargo criado no caput é de R$ 1.847,15 (um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quinze centavos).

 

Art. 2º O cargo ora criado estará sujeito ao Regime Estatutário deste Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 07 de março de 2014.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DO CARGO

 

ESCOLARIDADE: Curso Superior em Serviço Social ou Psicologia

PRÉ-REQUISITOS:Registro no Conselho de Classe Competente

CARGO:Coordenador Geral do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

CARGAHORÁRIA: 40 horas semanais

 ATRIBUIÇÕES:

1) Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;

2) Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;

3) Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS;

4) Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

5) Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;

6) Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;

7) Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;

8) Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

9) Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS.

FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO

FORMADE RECRUTAMENTO: Amplo


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:5C1C2C5C