ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.586 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES QUE FARÃO JUS A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 103 E 107-B DA LEI COMPLEMENTAR 002/2011.
PORTARIA Nº. 3.586
Dispõe sobre designação de servidores que farão jus a percepção de gratificação de função prevista nos artigos 103 e 107-B da Lei Complementar 002/2011.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto nos artigos 103 e 107-B da Lei Complementar 002/2011, que dispõem sobre a gratificação de função para os servidores atuantes na Diretoria de Fazenda, na Advocacia Geral do Município e na Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana; considerando a regulamentação da referida lei através do Decreto nº 9.034/2023; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo a expedição de atos relativos à situação funcional dos servidores públicos;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores, atuantes na Diretoria de Fazenda, que farão jus a percepção de gratificação de função pelo exercício de atividades de natureza tributária:
I – Gerência de Cadastro Imobiliário:
a) Israel Vicente Gonçalves Filho;
b) Kátia Fagundes Pinheiro;
c) Nircéia de Souza Bertoldo;
d) Paulo Afonso Veiga Penedo;
e) Felipe Silva e Silva.
II – Assessoria de Cobrança e Dívida Ativa:
a) Aline Soares Maia da Paixão.
III – Gerência de Fiscalização de Tributos:
a) Sabrina Lacerda Garcia.
IV – Gerência de Atendimento ao Cidadão:
a) Adriana Mara da Silva Stockler;
b) Claudenir Martins Ribeiro;
c) Éber Fernando dos Santos Reis;
d) Lucilene de Oliveira Reges;
e) Luiz Antônio de Almeida;
f) Marco Antônio Ferreira Fernandes;
g) Robson Luiz da Silva Costa;
h) Ronaldo José Fernandes Maciel;
i) Valda Maria de Jesus.
Continua folha 02
PORTARIA Nº 3.586
Folha 02
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores, atuantes na Advocacia Geral do Município, que farão jus a percepção de gratificação de função pelo exercício de atividades de natureza tributária:
a) Adriana Bassane;
b) Ana Gabriela Ribeiro Junqueira;
c) Andréia Vieira de Carvalho;
d) Sérgio Martins de Souza;
e) Sueli Aparecida Ventura Purificação.
Art. 3º Ficam designados os seguintes servidores, atuantes na Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, que farão jus a percepção de gratificação de função pelo atendimento ao cidadão:
I – Gerência de Fiscalização de Obras Particulares:
a) Aldrin Luiz dos Santos;
b) Juliana dos Reis Santos.
Art. 4º Fica revogada a Portaria 3.339, de 09/02/2023.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/02/2024.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de março de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5C30266E