ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0900/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
“Cria o Projeto Bom Conservador, autoriza o executivo a prestar apoio técnico e de fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – Fica criado o Projeto Bom Conservador, que visa à implantação de ações em adequação ambiental de propriedades rurais, para a melhoria da qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima, no município de Bom Repouso - Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a prestar apoio técnico e de fomento aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto Bom Conservador, através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas no termo de compromisso.
Parágrafo Único - O apoio técnico e de fomento iniciará na assinatura do termo de compromisso com proprietários rurais e se estenderá por no mínimo quatro anos.
Art. 3° – As características das propriedades, as metas e as ações serão definidas mediante critérios técnicos e legais com objetivo de incentivar o aumento e a manutenção da cobertura florestal, a adoção de práticas agrícolas sustentáveis e conservacionista de solo, e a implantação de sistemas de saneamento ambiental nas propriedades rurais do município.
Art. 4º - O projeto será implantado por sub bacias hidrográficas, seguindo critérios a serem definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos e aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA).
Art. 5º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) - deverá analisar e deliberar sobre o projeto técnico elaborado pela Secretaria Municipal Planejamento e Assuntos Estratégicos para implantação deste projeto nas propriedades rurais para obtenção do apoio técnico e de fomento.
Art. 6º - Fica o município autorizado a firmar convênio com entidades governamentais e da sociedade civil com a finalidade de apoio técnico e de fomento ao Projeto Bom Conservador.
Art. 7º - A COPASA deverá a aplicar no mínimo 1 % de sua receita operacional na proteção e preservação ambiental da bacia hidrográfica explorada no município de Bom Repouso.
Art. 8º – As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante Decreto, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2020.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:5C3E854F