ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 245 DE 31 DE MARÇO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR N.º 245 DE 31 DE MARÇO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO

 

O povo do Município de São Gotardo, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O Executivo Municipal de São Gotardo é órgão com autonomia política, administrativa, financeira e jurídica próprias, asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de dirigir, controlar e executar as atividades de seu interesse, visando atender o bem-estar geral da população.

Art. 2º. A Estrutura Organizacional da Administração Direta do Executivo Municipal de São Gotardo passa a ser a constante desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A nomenclatura, quantidade de cargos e descrição passa a ser a constante desta Lei Complementar.

Seção I

Das Diretrizes

Art. 3º. A aplicação da presente Lei Complementar, deverá objetivar, prioritariamente, a execução ordenada da ação governamental, segundo os princípios constitucionais e as demandas sociais, tendo como diretriz a promoção da participação popular e o exercício da cidadania no desenvolvimento da comunidade, administrando com ética, transparência e respeito aos princípios constitucionais.

Seção II

Da Delegação e do Exercício de Autoridade

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Art. 4º. O Prefeito poderá delegar, além das atribuições do órgão correspondente, competência ao Vice-Prefeito e a seus titulares para proferir despachos decisórios podendo, a qualquer momento, avocar, segundo seu critério, a competência delegada.

Art. 5º. A ação administrativa do Executivo Municipal de São Gotardo é exercida pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito, Assessores, Secretários Municipais, demais ocupantes de cargos comissionados e pelos servidores municipais.

Art. 6º. Os titulares dos órgãos da Estrutura Administrativa, não poderão escusar-se de decidir, devendo ainda, acelerar a tramitação de seus atos administrativos, dentro do princípio da eficiência, observando ainda os de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 7º. Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos da Administração são obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão.

Art. 8º. Nenhum convênio, contrato, acordo e ajuste será celebrado com terceiros, sem o prévio e expresso assentimento do Prefeito, ressalvados aqueles que expressamente forem delegados aos seus auxiliares.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 9º. A Administração Pública Municipal compreende:

I - A administração Direta, que abrange os serviços integrados na estrutura administrativa, as Assessorias e Secretarias, não tem personalidade jurídica e está sujeito à subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, submetidos à direção superior do Prefeito Municipal;

II - A Administração Indireta, constituída de entidades criadas por lei, dotadas de autonomia e personalidade jurídica, encarregada de prestar serviços específicos, integrando-se mediante critérios de vinculação ou de cooperação ao Prefeito;

III - Órgãos Consultivos, entidades de natureza consultiva, cuja finalidade é de auxiliar a Administração Municipal, em assuntos específicos.

§ 1º. A Administração Indireta compõe-se das seguintes unidades:

I - Autarquia, instituída com personalidade jurídica de direito público e dotada de patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas de Administração Pública Municipal, que requeiram, para melhor rendimento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

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II - Empresa pública, instituída com personalidade jurídica de direito privado e organizada, sob qualquer das formas em direitos permitidos, para exploração de atividades econômica imposta por força de contingência ou conveniência administrativa, dispondo de patrimônio próprio e maioria de capital votante pertencente ao Município, admitida a participação de outras pessoas físicas e jurídicas de direito público e de entidades da Administração Indireta;

III - Sociedade de economia mista, instituída sob a forma de sociedade anônima, para exploração de atividade econômica, figurando como acionista majoritário, relativamente às ações com direito a voto, o Município ou entidade de Administração Indireta;

IV – Fundação, criada em virtude de lei municipal, com personalidade jurídica de direito público, dotação específica de patrimônio para realização de objetivos não lucrativos que, por sua natureza, não possam ser satisfatoriamente executados pela Administração Pública Municipal.

§ 2º. Enquadram-se junto ao Prefeito, mediante cooperação com a Administração Pública Municipal as seguintes entidades não integradas na Administração Indireta: I - Empresa privada, sob o controle direto ou indireto do Município, mediante participação ou por via de contrato ou concessão;

II - Sociedade civil que, por delegação ou convênio, exerça atividade de interesse da Administração Pública Municipal.

§ 3º. Os órgãos da Administração Indireta têm a sua estrutura organizacional estabelecida em lei municipal específica.

CAPÍTULO III

DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 10. A organização em sistemas de trabalho, tem por finalidade assegurar a concentração e articulação do esforço técnico para padronização, aumento da rentabilidade, uniformização, celeridade e economia processuais, combate ao desperdício, contenção e progressiva redução dos custos operacionais.

Art. 11. Serão organizados em sistemas: I – planejamento, informática e orçamento;

II – finanças e auditoria;

III – administração geral.

Parágrafo único – A critério do Poder Executivo, poderão ser organizadas em sistemas atividades desdobradas das previstas neste artigo, ou outras cuja coordenação central se demonstre conveniente.

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Art. 12. A Ação Administrativa Municipal pautar-se-á pelos preceitos contidos nesta Lei e pelos seguintes procedimentos:

I – planejamento;

II – coordenação;

III – controle;

IV – continuidade administrativa;

V – efetividade e eficiência;

VI – modernização.

Seção I

Do Planejamento

Art. 13. Planejamento é, para os efeitos desta Lei, o estabelecimento de políticas, diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação governamental às suas finalidades constitucionais.

Art. 14. A ação governamental obedecerá a uma sistemática, visando promover o desenvolvimento socioeconômico do Município, norteando-se segundo Planos, Programas e Projetos, compreendendo os seguintes instrumentos:

I – Plano Diretor;

II – Plano Geral de Governo;

III – Programas Gerais e Setoriais;

IV – Plano Plurianual;

V – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VI – Orçamento Público Anual;

VII – Programa Financeiro e de Desembolso;

VIII- Plano de Contratações Anuais.

Art. 15. Todas as ações governamentais desenvolvidas pela Administração deverão ajustar-se ao Plano Geral, ao orçamento e às disponibilidades financeiras.

Seção II

Da Programação

Art. 16. As programações devem estabelecer previsões de materiais, equipamentos e servidores para execução dos serviços públicos e implementação das ações planejadas.

Art. 17. Cabe às Secretarias elaborarem suas programações setoriais

correspondentes às suas áreas e à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão a

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elaboração dos demais instrumentos de planejamento, com o auxílio de cada secretaria nas suas áreas de interesse.

Art. 18. A elaboração do plano operativo que dará origem ao orçamento, em cada exercício, que pormenorizará a etapa de programação global a ser realizada no exercício seguinte também ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Art. 19. Para ajustar a execução do Orçamento Público, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão elaborará a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, assegurando uma liberação automática de recursos, observando o disposto na legislação que dispõe sobre finanças públicas.

Art. 20. Os planos e programas ao serem submetidos ao Prefeito deverão estar pré-elaborados, discutidos em todos os setores nele integrados, inclusive sob todos os aspectos e os recursos correspondentes.

Seção III

Da Organização

Art. 21. A organização deve combinar os recursos materiais e disponibilidade de servidores de maneira eficiente e eficaz, cabendo ao administrador público determinar quais são as pessoas e materiais necessários para que o planejamento seja seguido e os objetivos, metas e projetos alcançados.

Seção IV

Da Coordenação

Art. 22. As atividades das ações governamentais especialmente a programação de governo e orçamento, serão objeto de permanente coordenação, cabendo ao administrador público articular a relação de servidores e a utilização dos recursos materiais, integrando os diversos setores que contribuem na prestação de serviços e na implementação das ações planejadas.

Parágrafo único. Quando submetidos ao Prefeito os assuntos deverão ter sido previamente coordenados entre todas as Secretarias Municipais, órgãos e entidades neles interessados, inclusive no que diz respeito a aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial da ação municipal.

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Art. 23. A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante realização sistemática de reuniões com os responsáveis pelas áreas afins aos programas de trabalho.

Art. 24. Os Secretários Municipais são responsáveis, perante o Prefeito pela coordenação e supervisão dos órgãos da Administração Municipal, enquadrados em suas áreas.

Art. 25. A coordenação geral de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão tem como objetivos:

I – promover a execução da ação e programas de governo;

II – acompanhar as atividades das Secretarias harmonizando o relacionamento entre as mesmas;

III – acompanhar os custos dos programas de governo com o fim de alcançar uma prestação eficiente de serviços;

IV – evidenciar os resultados positivos e negativos, indicando suas causas, justificando as medidas postas em práticas ou adoção do que impuser.

Seção V

Da Direção

Art. 26. O Prefeito e os Secretários Municipais exercerão as competências e atribuições definidas nesta Lei Complementar, visando transformar os planos em atividades concretas, designando tarefas e responsabilidades para os servidores e órgãos.

Art. 27. O Dirigente Municipal deve canalizar as forças e a sinergia dos grupos para a consecução do planejamento, motivando-os, visando a satisfação dos usuários dos serviços públicos, buscando a otimização dos custos e a maximização da capacidade de investimento do Município.

Seção VI

Do Controle

Art. 28. O controle da ação governamental da administração deverá ser exercido em todos os órgãos, cabendo à Controladoria Interna a centralização das informações e a sistematização de relatórios gerenciais e de controle.

Art. 29. As Secretarias Municipais e Assessorias exercerão o controle de suas atribuições, com o auxílio da Controladoria Interna e da Corregedoria, com o objetivo de: I – reorientar suas atividades quando em desvio;

II – assegurar a observância da legislação aplicável às suas atividades;

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III – avaliar o comportamento administrativo dos órgãos subordinados;

IV – harmonizar o programa de governo com as atividades do órgão;

V – prestar contas de sua gestão, em sua forma e prazo estipulado;

VI – prestar a qualquer momento, por intermédio do Secretário Municipal e Assessores, as informações solicitadas pelo Poder Legislativo e cidadãos.

Art. 30. Os relatórios gerenciais e de controle deverão estar disponíveis à consulta popular e divulgados em órgãos de comunicação, garantindo a total transparência dos atos da Administração Pública Municipal, especialmente os seguintes instrumentos da gestão fiscal:

I – Plano Geral de Governo;

II – Programas Gerais e Setoriais;

III – Plano Plurianual de Investimentos;

IV – Plano Diretor;

V – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VI – Orçamento Público Anual;

VII – Prestação de Contas e o respectivo parecer prévio;

VIII – Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

IX – Relatório de Gestão Fiscal, conforme disposto na legislação federal;

X- Plano de Contratações Anual.

Seção VII

Da Continuidade Administrativa

Art. 31. Continuidade administrativa é, para os efeitos desta lei, a manutenção de programas, projetos e dos quadros de dirigentes capacitados, para garantir a produtividade, a qualidade e a efetividade da ação administrativa.

Seção VIII

Da Efetividade

Art. 32. Efetividade é, para os fins desta Lei, a realização plena dos objetivos governamentais que assegurem a eficiência e a eficácia administrativa operacional.

Seção IX

Da Eficiência

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Art. 33. Eficiência é, para os fins desta Lei, o princípio que impõe à Administração Pública desempenhar suas atividades com presteza e perfeição, exigindo resultados positivos para serviço público e satisfatório para os munícipes.

Seção X

Da Modernização

Art. 34. A Administração Municipal promoverá a modernização administrativa, entendendo esta como processo de constante aperfeiçoamento, mediante reforma, desburocratização e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às transformações sociais e econômicas e ao progresso tecnológico.

Art. 35. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – reforma administrativa: as medidas destinadas à constante racionalização de estruturas, de procedimentos e meios de racionalização;

II – desburocratização: simplificação de procedimentos administrativos e a redução de controle e de exigências burocráticas;

III – desenvolvimento de recursos humanos: o aperfeiçoamento contínuo e sistemático do servidor, por meio de projetos e programas educacionais, qualificação profissional e gerencial.

CAPÍTULO IV

DA ASSESSORIA SUPERIOR

Art. 36. O assessoramento superior ao Prefeito Municipal compreenderá funções de alta especialização, complexidade e responsabilidade, que serão atribuídas a pessoas de comprovada idoneidade, qualificação e experiência específica.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS

Art. 37. A administração de bens pelo Município tem por finalidade: I – garantir a utilização do bem em consonância com sua destinação;

II – dotar a gestão dos bens públicos de padrões de racionalidade administrativa.

CAPÍTULO VI

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DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 38. Além do órgão diretamente interessado, a Controladoria Geral do Município emitirá relatórios com informações pertinentes aos contratos, convênios, acordos e ajustes firmados, nos termos da legislação específica, pela Administração Municipal.

CAPÍTULO VII

DOS PRINCÍPIOS RELATIVOS À LICITAÇÃO PARA COMPRAS, SERVIÇOS, OBRAS E ALIENAÇÕES

Art. 39 – A contratação de materiais, obras e serviços, bem como a aquisição e alienação de bens, efetuar-se-ão com estrita observância das normas sobre compras, licitações e contratos administrativos, além dos princípios da supremacia do interesse público, da isonomia e da probidade.

CAPÍTULO VIII

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 40. Os órgãos da Administração Direta obedecerão aos seguintes escalonamentos de subordinação:

I – Primeiro nível: Secretaria;

II – Segundo nível: Assessorias especiais;

III – Terceiro nível: Departamento;

IV – Quarto nível: Coordenadoria;

V – Quinto nível: Divisão

Art. 41. Os titulares de cargos de direção superior serão denominados:

I – Secretário Municipal;

II – Procurador-Geral;

III – Controlador-Geral;

Art. 42. Os titulares de cargos de assessoramento superior serão denominados de Assessoria Especial.

Art. 43. As unidades para execução de planos, programas, projetos e atividades serão denominadas:

I – Departamentos, sendo seus titulares denominados Diretor de Departamento;

II – Coordenação, sendo seus titulares Denominados Coordenadores;

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III – Divisão, sendo seus titulares Denominados Chefe de Divisão.

Art. 44. Para execução de programa, projeto ou serviço, poderá ser designado servidor efetivo da classe principal de seu objeto, executivo responsável pela sua implantação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação.

Parágrafo único – O servidor responsável por programa, projeto ou serviço será designado, em caráter temporário, enquanto perdurar a atividade e terá denominação de encarregado de serviço.

Seção I

Dos Agentes Políticos, dos cargos em comissão e das funções gratificadas Art. 45. Integra o Quadro de Servidores como agente políticos, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de São Gotardo, os seguintes cargos:

I – Secretário Municipal (8 vagas);

Art. 46. Integra o Quadro de Servidores em provimento em Comissão da Prefeitura de São Gotardo, os seguintes cargos comissionados que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento:

§1º São cargos comissionados de recrutamento amplo:

I – Procurador-Geral;

II – Assessor Especial;

III- Assessor Jurídico da Procuradoria;

IV- Chefe de Gabinete;

V- Corregedor;

VI – Ouvidor;

VII – Diretor de Departamento;

VIII – Coordenador;

IX – Chefe de Divisão;

X- Assistente Jurídico do CREAS;

XI- Supervisor do CIARTE.

§2º Cargos Comissionados de recrutamento restrito: I – Controlador Geral;

II- Diretor Escolar I;

III- Diretor Escolar II;

IV- Diretor Escolar III;

V- Vice Diretor Escolar;

VI- Agente de Contratação.

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§3º Ficam reservadas 20% (vinte por cento) das vagas dos cargos comissionados para serem exercidas por servidores efetivos da Prefeitura Municipal de São Gotardo.

§4º Os cargos de provimento em comissão desta Lei Complementar, tem caráter provisório, podendo ser convocados para trabalhos extras sempre que houver interesse da Administração da Prefeitura Municipal.

Art. 47. São funções gratificadas, exercidas, preferencialmente, por servidor efetivo da Prefeitura Municipal de São Gotardo:

I – Agente de Contratações;

II – Pregoeiro, quando designado por portaria específica;

III – Equipe de Apoio, Membro de Comissão de Contratação, Inventário Patrimonial, Avaliação de Desempenho, Sindicância e outras do interesse da Prefeitura Municipal;

IV – Atribuições complexas e de maior responsabilidade, que excedem o exercício do cargo de origem.

Parágrafo único – O servidor que exercer função gratificada, quando possível, deverá desenvolver, também, atribuições do cargo de origem.

Seção II

Da remuneração dos Agentes Políticos, dos cargos em comissão e das funções gratificadas

Art. 48. A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas da Prefeitura Municipal de São Gotardo e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do chefe do Poder Executivo, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Parágrafo único – Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são irredutíveis.

Art. 49. O titular de cargo nomeado para exercer cargo comissionado ou função de confiança, poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pela continuidade do vencimento do cargo efetivo com acréscimo de 20% (vinte por cento), devendo ser publicada portaria autorizativa pelo Chefe do Executivo do percentual da comissão.

§1º Os diretores escolares respeitando o quadro do magistério poderão quando nomeados, optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pela continuidade do vencimento do cargo efetivo com acréscimo de 20% (vinte por certo);

§2º Os servidores efetivos que receberem alguma gratificação prevista nos parágrafos anteriores, não farão jus ao direito de horas extras.

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§3º O valor do presente acréscimo não se incorporará ao vencimento e se extinguirá com o retorno do servidor à sua função de origem.

§4º O valor das gratificações não poderá ser cumulativa, sendo que o servidor que participar de mais de uma comissão não terá direito a cumular o valor das gratificações.

§5º Não haverá direito adquirido ao vencimento do cargo comissionado a servidor efetivo, como forma de apostilamento.

Art. 50. Anualmente, os vencimentos dos servidores do Poder Executivo fixados nesta Lei Complementar serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República de 1988, sem distinção de índices, tendo como data base o mês de janeiro de cada ano.

CAPÍTULO IX

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 51. A estrutura orgânica dos órgãos administrativos do Município de São Gotardo divide-se em órgãos de assessoramento direto e imediato, órgãos de atividade meio e órgãos de atividade fim.

CAPÍTULO X

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Art. 52. A competência dos órgãos administrativos do Município de São Gotardo refere-se ao conjunto de atribuições essenciais para a execução de políticas públicas e organização da Administração Pública local.

Art. 53. Os órgãos de assessoramento direto e imediato têm como função principal fornecer informações, análises e orientações diretamente ao Chefe do Executivo.

Art. 54. São considerados órgãos de assessoramento direto e imediato:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Procuradoria-Geral;

II – Controladoria Geral;

Parágrafo único – A Procuradoria Geral e a Controladoria Geral do Município estão no mesmo nível hierárquico das Secretarias Municipais.

Art. 55. Os órgãos de atividade meio tem a função de assessoramento do Chefe do Poder Executivo, prestando apoio e suporte operacional para o bom funcionamento das operações e serviços públicos.

Art. 56. São considerados órgãos de assessoramento de atividade meio: I – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

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Art. 57. Os órgãos de atividade fim têm função de assessoramento do Chefe do Poder Executivo, desempenhando atividades essenciais e finalísticas da Administração Pública Municipal.

Art. 58. São considerados órgãos de atividade fim:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; IV – Secretaria Municipal de Obras Públicas;

V – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; VI – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

VII- Secretaria Municipal de Esporte.

Art. 59. Ficam mantidos os Conselhos Municipais existentes, sendo estas entidades de natureza consultiva e deliberativa conforme estabelecido em regulamento próprio, com finalidade de definir as diretrizes, políticas e objetivos para as respectivas áreas de atuação.

Art. 60. A Estrutura Orgânica básica e complementar e a organização interna própria da Administração Direta é a constante do Anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As competências da estrutura básica e complementar são as constantes do Anexo VI e VII.

Seção I

Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato

Subseção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 61 – Ao Gabinete do Prefeito compete:

I ‐ assistir ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político‐administrativas com os outros Poderes, munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações de classe; II ‐ atender ou fazer atender as pessoas que procuram a administração municipal;

III ‐ recepcionar os visitantes;

IV ‐ programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;

V ‐ organizar conferências e debates;

VI ‐ colaborar nas atividades de relações públicas do município;

VII ‐ coordenar as atividades de defesa civil do município;

VIII ‐ coordenar os compromissos oficiais do Prefeito;

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IX ‐ orientar as associações e entidades representativas da sociedade; X ‐ executar outras atribuições afins.

Parágrafo único – O gabinete é composto pelas seguintes unidades administrativas: I – A Chefia Gabinete, ocupada pelo Chefe de Gabinete, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

II – A Assessoria Especial de Gabinete, ocupada pelo Assessor Especial de Gabinete, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

Subseção II

Da Procuradoria-Geral

Art. 62. A Procuradoria-Geral, é órgão de representação judicial do Município e de assessoramento jurídico ao Poder Executivo e seus órgãos administrativos, que tem as seguintes competências:

I – prestar assessoria jurídica ao Chefe do Poder Executivo e aos demais órgãos deste poder; II – representar o Município judicialmente, por meio do Procurador-Geral e, quando designado, por Assessores Jurídicos ou advogados do Município;

III – redigir anteprojetos de lei, decretos e outros atos normativos;

IV – executar a cobrança judicial dos créditos municipais;

V – orientar a condução de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos, disciplinares e tributários;

VI – elaborar minutas de contratos, convênios e outros documentos administrativos; VII – elaborar parecer sobre vetos ou sanções relativos às proposições de lei;

VIII – coletar e organizar informações sobre jurisprudência, doutrina e a legislação federal, estadual e municipal;

IX – assegurar o registro e o arquivamento adequado dos atos normativos do governo municipal;

X – garantir o cumprimento das leis e atos normativos pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

XI - executar outras atribuições afins.

Parágrafo único – A Procuradoria Geral é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – A Procuradoria Geral, ocupada pelo Procurador-Geral, de recrutamento amplo, cuja função política e atribuições são descritas no ANEXO VII.

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II – A Assessoria Jurídica, hierarquicamente vinculada ao Procurador Geral, ocupada pelo Assessor Jurídico da Procuradoria, de recrutamento amplo, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

Subseção III

Da Controladoria Geral

Art. 63. A Controladoria Geral é órgão administrativo que tem a responsabilidade de supervisionar o controle interno da administração direta e indireta através do Controle Interno e do controle externo através da Ouvidoria.

Parágrafo único – A Controladoria Geral é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – A Controladoria Geral é ocupada pelo Controlador Interno, de recrutamento restrito, cuja função política e atribuições são descritas no ANEXO VII.

II – A Ouvidoria, ocupada pelo Ouvidor, hierarquicamente subordinada ao Controlador Interno, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

III- A Corregedoria, ocupada pelo Corregedor Municipal de recrutamento amplo, hierarquicamente subordinada ao Controlador Interno, cuja função política e atribuições são descritas no ANEXO VII.

Art. 64. O Controle interno órgão integrante da Controladoria Geral do Município, tem como principais funções: fiscalizar os atos da gestão administrativa e financeira; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de governo; verificar a conformidade dos processos licitatórios e contratos; promover a transparência na administração pública; auxiliar na prevenção e combate à corrupção. São competências principais do Controlador Interno: I – supervisionar os atos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais do Município; II – assegurar o controle interno da administração direta e indireta;

III – monitorar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, no que se refere à eficiência da gestão financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos e entidades municipais;

IV – fornecer apoio aos responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programas financeiros, por meio de informações e avaliações;

V – revisar as prestações de contas e orientar os agentes da administração direta e indireta sobre a legalidade dos atos;

VI – verificar a conformidade de contratos, convênios, acordos ou ajustes e monitorar seu cumprimento;

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VII – apresentar ao Chefe do Poder Executivo estudos e propostas de diretrizes, programas e ações voltadas para a racionalização da execução das despesas, aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a melhoria da arrecadação de receitas; VIII – auditar os processos licitatórios realizados pela administração municipal;

IX – acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como a aplicação dos recursos públicos, de qualquer forma;

X – criar as condições necessárias para garantir a eficácia do controle externo e a regularidade da receita e despesa pública;

XI – apurar irregularidades e reclamações relacionadas à administração, indicadas pela comunidade;

XII – realizar o controle das operações de crédito, garantias, avais e direitos do Município; XIII – revisar as fases de execução das despesas, verificando a regularidade das licitações e contratos em relação à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

XIV – examinar a execução da receita, operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

XV – verificar os créditos adicionais e as contas de "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";

XVI – acompanhar e orientar, para posterior registro no Tribunal de Contas, os processos relacionados à admissão de pessoal em qualquer forma, na administração direta e indireta, incluindo as fundações mantidas ou criadas pelo Município, exceto nomeações para cargos comissionados e funções gratificadas;

XVII – emitir relatórios, pareceres, inspeções e outros pronunciamentos para identificar e corrigir possíveis irregularidades na administração municipal;

XVIII – comunicar ao Chefe do Poder Executivo, por escrito, sobre a ocorrência de desfalques, desvios de dinheiro, danos ao patrimônio público ou outras irregularidades que resultem em prejuízo ao erário, para a instauração imediata de processo administrativo com o objetivo de apurar os fatos e penalizar os responsáveis, sem prejuízo de outras sanções legais; XIX – organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado, a programação bimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas sob sua supervisão, enviando os respectivos relatórios conforme a legislação do TCE;

XX – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob sua supervisão, emitindo relatórios, certificados de auditoria e pareceres;

XXI – certificar, por meio do Relatório de Controle Interno do Executivo Municipal, sobre a regularidade das contas públicas e da gestão fiscal, conforme as normas do Tribunal de

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Contas, como parte integrante da prestação de contas anual, apresentada ao TCE para a emissão do Parecer Prévio;

XXII – comunicar ao Chefe do Poder Executivo sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade observada, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária;

XXIII – encaminhar ao Prefeito Municipal, a cada dois meses, um relatório geral de atividades realizadas;

XXIV – verificar a legalidade e a adequação orçamentária das despesas a serem ordenadas pelos Secretários Municipais;

XXV – desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 65. A Ouvidoria do Município, parte da Controladoria Geral, integra o grupo de assessoramento, tem por finalidade assessorar, supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão.

São competências principais do Ouvidor:

I- receber e encaminhar questões formuladas pelo cidadão, relacionados à atuação do órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

II- estabelecer meios de interação permanente do cidadão com o Poder Público;

III- cientificar às autoridades competentes das questões que lhe forem apresentadas ou que, de qualquer modo, chegarem ao seu conhecimento, requisitando informações e documentos; IV- examinar, propor e promover, em articulação com os órgãos competentes do Município, mecanismos de coleta de sugestões, reclamações, denúncias e outras formas de manifestação da sociedade;

V- identificar e interpretar o grau de satisfação dos cidadãos, mediante indicadores permanentes de avaliação;

VI- elaborar periodicamente relatórios das informações recebidas e dar providências tomadas; VII- propor adoção de medidas para as questões apresentadas e oferecer recomendações às autoridades competentes para a melhoria da atuação da Administração Pública;

VIII- articular ações que favoreçam a comunicação dos serviços de Ouvidoria com os diversos órgãos da Administração Pública;

IX- sugerir a adoção de medidas necessárias à prevenção e detecção de irregularidades na Administração Pública;

X- realizar inspeções e diligências, por provocação e detecção de irregularidades na Administração Pública;

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XI- requisitar e responder, em prazo razoável a ser fixado por regulamento específico, documentos informações e manifestações de autoridades, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;

XII- encaminhar ao Chefe do Executivo, o resultado de suas apurações, sugerindo medidas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais;

XIII- encaminhar ao Controlador Interno os casos afetos à sua respectiva competência. Parágrafo único. A Ouvidoria Municipal de São Gotardo atuará em conformidade com as regras previstas na Lei nº 2637 de 11 de Janeiro de 2023.

Art. 66. A Corregedoria, parte da Controladoria Geral, integra o grupo de assessoramento, atuará como órgão de fiscalização e disciplina, com o objetivo de assegurar a observância das normas legais e regulamentares, bem como o adequado cumprimento das atribuições institucionais pelos órgãos e servidores públicos municipais. Nesse sentido, terá as seguintes atribuições:

I - apurar denúncias, reclamações e representações relacionadas a irregularidades administrativas, ilícitos funcionais ou desvios de conduta praticados por agentes públicos; II - instaurar, conduzir ou acompanhar sindicâncias e processos administrativos disciplinares,

garantindo a ampla defesa e o contraditório;

III - fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais e a observância dos princípios éticos e

legais pelos servidores e órgãos da administração pública municipal;

IV - recomendar a aplicação de penalidades administrativas, nos termos da legislação vigente, Quando constatadas infrações;

 

V - realizar inspeções e auditorias disciplinares nos órgãos e entidades da administração

pública, visando à prevenção e correção de irregularidades;

VI - orientar e capacitar os servidores públicos em temas relacionados à ética, disciplina e integridade na administração pública;

VII - acompanhar e avaliar a eficácia das medidas corretivas adotadas para sanar irregularidades identificadas; VIII - articular-se com órgãos de controle interno e externo, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, sempre que necessário para a apuração de fatos e responsabilização de agentes públicos; IX - zelar pela manutenção de elevados padrões de moralidade e eficiência no serviço público municipal, promovendo ações de melhoria contínua da gestão disciplinar;

X - emitir relatórios e pareceres sobre atividades correicionais, apresentando diagnósticos e recomendações para aprimorar a conduta e a governança administrativa.

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Seção II

Órgãos de Atividade Meio

Subseção I

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

Art. 67. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão é o órgão responsável pelo assessoramento ao Chefe do Poder Executivo sobre a gestão administrativa, financeira e de planejamento sendo responsável por planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades de administração interna e de apoio técnico-operacional da Prefeitura Municipal, com as seguintes competências principais:

I – gerenciar e executar a política de Recursos Humanos, incluindo recrutamento, seleção, treinamento, capacitação e desenvolvimento de servidores municipais;

II – administrar o plano de cargos, carreiras e salários, bem como organizar e coordenar concursos públicos e processos seletivos;

III – supervisionar o sistema de pagamento de pessoal da administração direta e indireta; IV – implementar políticas de segurança e saúde no trabalho voltadas aos servidores municipais;

V – manter atualizado o Cadastro de Servidores Públicos do Município;

VI – gerir os serviços gerais, incluindo comunicação interna, arquivo, protocolo, limpeza e manutenção dos prédios públicos municipais;

VII – expedir licenças, alvarás, atestados, habite-se e outros documentos administrativos similares;

VIII – realizar o processamento e controle dos dados econômicos e administrativos, fornecendo suporte técnico aos demais órgãos municipais;

IX – coordenar, supervisionar e acompanhar a celebração de convênios, acordos de cooperação, contratos de repasse e termos de fomento celebrados pelo Município;

X – monitorar a execução financeira e a prestação de contas de convênios e termos de fomento, garantindo a conformidade com a legislação aplicável;

XI – organizar e manter atualizado o cadastro de convênios firmados pelo Município, incluindo prazos, contrapartidas e responsáveis;

XII – elaborar relatórios técnicos sobre a execução de convênios e acordos de cooperação, subsidiando a tomada de decisões pelo Chefe do Poder Executivo;

XIII – prestar assessoria técnica aos órgãos municipais na elaboração de projetos e propostas para a captação de recursos externos;

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XIV – promover a capacitação de servidores municipais envolvidos na gestão de convênios e termos de fomento;

XV – assessorar tecnicamente o Chefe do Poder Executivo e os demais órgãos da Administração em assuntos administrativos;

XVI – promover a constante modernização administrativa, visando à eficiência e eficácia dos serviços públicos municipais;

XVII – ordenar despesas de sua respectiva pasta e executar outras atribuições afins. XVIII – prestar assessoria técnica ao Chefe do Poder Executivo em questões tributárias, contábeis, financeiras e de gestão pública, promovendo a boa governança e transparência. XIX – administrar e atualizar o Cadastro de Contribuintes, fiscalizando tributos e aprimorando a arrecadação municipal.

XX – coordenar a execução financeira do Município, incluindo a gestão das dívidas públicas, garantindo a sustentabilidade fiscal.

XXI – supervisionar a administração e o uso eficiente dos bens patrimoniais municipais, incluindo imóveis e equipamentos públicos.

XXII – coordenar as atividades da Secretaria, assegurando o cumprimento das metas e a eficiência dos serviços.

XXIII – assessorar o Chefe do Executivo na definição e implementação de planos de governo para o desenvolvimento sustentável.

XXIV – supervisionar a elaboração e revisão do Plano Diretor, promovendo o desenvolvimento urbano sustentável e qualidade de vida.

XXV – coordenar a elaboração do PPA, LDO e LOA, em parceria com outros órgãos municipais, atendendo às necessidades da população.

XXVI – administrar e avaliar a execução orçamentária, garantindo a utilização eficiente e transparente dos recursos públicos.

XXVII – manter um banco de dados econômicos e financeiros atualizado, para subsidiar o planejamento setorial e a tomada de decisões.

XXVIII – supervisionar o Sistema Contábil da Administração Municipal, garantindo a conformidade com as normas legais e contábeis.

XXIX– acompanhar a execução físico-financeira dos planos, projetos e orçamentos, promovendo ajustes quando necessário.

XXX – administrar o almoxarifado de materiais de consumo, garantindo a distribuição eficiente dos recursos materiais.

XXXI – fomentar a instalação de empresas, gerando empregos e contribuindo para o desenvolvimento econômico local.

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XXXII – coordenar a execução de planos, programas e projetos para melhorar a infraestrutura e os serviços públicos municipais.

XXXIII – propor ações para otimizar a arrecadação municipal, revisando e atualizando os tributos a serem cobrados.

XXXIV – elaborar e atualizar a programação financeira, garantindo o equilíbrio entre receitas e despesas.

XXXV – processar e controlar a execução das despesas municipais, conforme a legislação vigente.

XXXVI – emitir pareceres e elaborar minutas de projetos de lei nas áreas tributária, contábil, financeira e administrativa.

XXXVII – organizar audiências públicas para elaboração das peças orçamentárias, garantindo a participação popular e a transparência.

XXXVIII preparar a documentação necessária para prestação de contas dos recursos financeiros transferidos ao Município.

XXXIX– cumprir e fazer cumprir o Código de Postura do Município, garantindo o bom convívio social.

XL – organizar e controlar o Cadastro Geral de Fornecedores e Prestadores de Serviços, garantindo transparência nas contratações públicas.

XLI– processar solicitações de processos licitatórios, assegurando a legalidade, publicidade e competitividade.

XLI – controlar e organizar o Setor de Patrimônio Público, garantindo a conservação e o uso adequado dos bens municipais.

XLIII – monitorar a execução orçamentária, ajustando as despesas conforme necessário e garantindo o cumprimento das metas fiscais.

XLIV – gerenciar fundos municipais, garantindo a aplicação correta e transparente dos recursos.

XLV- desenvolver e implementar a legislação tributária, fiscal e financeira, visando a arrecadação eficiente e legal.

XLVI – realizar a fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos municipais, melhorando a eficiência do sistema tributário.

XLVII – gerenciar a guarda e movimentação de valores financeiros, conforme a legislação vigente.

XLVIII – processar os desembolsos financeiros do Município, respeitando a legislação e os princípios orçamentários.

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XLIX – elaborar balancetes, apuração de resultados e balanços anuais, prestando contas de forma transparente.

L – realizar os registros e controles contábeis conforme as normas legais.

LI – organizar e realizar compras de bens e serviços, garantindo eficiência e conformidade com os processos licitatórios.

LII – acompanhar o equilíbrio entre receitas e despesas, promovendo o uso eficiente dos recursos públicos.

LIII – planejar, gerenciar e acompanhar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria. LIV – controlar o endividamento municipal, buscando alternativas para reduzir as dívidas e equilibrar as finanças.

LV – coordenar outras atividades necessárias para o bom funcionamento da administração pública e o cumprimento das políticas públicas municipais.

LVI - ordenar despesas de sua respectiva pasta e executar outras atribuições afins.

Parágrafo único – A Secretaria de Planejamento e Gestão é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, ocupada pelo Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, de recrutamento amplo, cuja função política e atribuições são descritas no ANEXO VI.

II- A Assessoria Especial de Tributos, Fiscalização, Habitação e Tecnologia da Informação, hierarquicamente subordinado à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, ocupada pelo Assessor Especial de Tributos, Fiscalização, Habitação e Tecnologia da Informação cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

III – A Coordenação do Setor Tributário, hierarquicamente subordinado à Assessoria Especial da Secretaria Municipal de Tributos, Fiscalização, Habitação e Tecnologia da Informação, ocupado pelo Coordenador de do Setor Tributário cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

IV- A Divisão de Cadastro e Fiscalização, hierarquicamente subordinado ao Coordenador de Arrecadação e Tributos, ocupado pelo Chefe de Divisão de Cadastro e Fiscalização cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

V- O Departamento de Habitação, hierarquicamente subordinado à Assessoria Especial da Secretaria Municipal de Tributos, Fiscalização, Habitação e Tecnologia da Informação, ocupado pelo Diretor de Habitação cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

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VI- A Divisão de Cadastro Habitacional, hierarquicamente subordinada ao Departamento de Habitação, ocupado pelo Chefe de Divisão de Cadastro Habitacional cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

VII- A Divisão de Patrimônio Municipal, hierarquicamente subordinada à Assessoria Especial da Secretaria Municipal de Tributos, Fiscalização, Habitação e Tecnologia da Informação ocupado pelo Chefe de Divisão de Patrimônio cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

VIII- A Coordenação de Tecnologia da Informação, hierarquicamente subordinada à Assessoria Especial da Secretaria Municipal de Tributos, Fiscalização, Habitação e Tecnologia da Informação, ocupado pelo Coordenador de Tecnologia da Informação cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

IX- A Divisão de Equipamentos e Suporte, hierarquicamente subordinada à Coordenação de Tecnologia da Informação, ocupada pelo Chefe de Divisão de Equipamentos e Suporte cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

X- A Coordenação de Fiscalização de Posturas, hierarquicamente subordinada à Assessoria Especial da Secretaria Municipal de Tributos, Fiscalização, Habitação e Tecnologia da Informação ocupado pelo Coordenador de Fiscalização Posturas cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XI- A Assessoria Especial de Administração, hierarquicamente subordinada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, ocupada pelo Assessor Especial de Administração cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XII- A Coordenação de Recursos Humanos, hierarquicamente subordinada à Assessoria Especial de Administração, ocupada pelo Coordenador de Recursos Humanos cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XIII- A Divisão de Saúde e Segurança do Trabalho, hierarquicamente subordinada à Coordenação de Recursos Humanos, ocupada pelo Chefe de Divisão de Saúde e Segurança do Trabalho cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XIV- A Divisão de Gestão de Pessoas, hierarquicamente subordinada à Coordenação de Recursos Humanos, ocupada pelo Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XV- A Coordenação de Frotas hierarquicamente subordinada à Assessoria Especial de Administração, ocupada pelo Coordenador de Frotas cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

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XVI- A Divisão de Gestão de Veículos, hierarquicamente subordinada à Coordenação de Frotas, ocupada pelo Chefe de Divisão de Gestão de Veículos cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XVII- A Coordenação de Convênios hierarquicamente subordinada à Assessoria Especial de Administração, ocupada pelo Coordenador de Convênios cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XVIII- A Coordenação de Desenvolvimento Econômico hierarquicamente subordinado à Assessoria Especial de Administração, ocupada pelo Coordenador de Desenvolvimento Econômico cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XIX- A Divisão de Desenvolvimento hierarquicamente subordinada à Coordenação de Desenvolvimento Econômico, ocupada pelo Chefe de Divisão de Desenvolvimento cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XX- A Coordenação de Compras hierarquicamente subordinado à Assessoria Especial de Administração, ocupada pelo Coordenador de Compras cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XXI- A Coordenação de Licitações hierarquicamente subordinado à Assessoria Especial de Administração, ocupada pelo Coordenador de Licitações cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XXII- A Divisão de Processos Licitatórios hierarquicamente subordinada à Coordenação de Licitações, ocupada pelo Chefe de Divisão de Processos Licitatórios cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XXIII- O Agente de Contratações, hierarquicamente, subordinado Assessoria Especial de Administração, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VI, nos regulamentos e leis de Regulamentação da Lei Federal 14.133 no Município de São Gotardo. XXIV- A Assessoria Especial Contábil, hierarquicamente subordinado à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, ocupada pelo Assessor Especial Contábil cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XXV- A Coordenação de Tesouraria, hierarquicamente subordinado à Assessoria Especial Contábil, ocupada pelo Coordenador de Tesouraria cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XXVI- A Divisão de Pagamentos, hierarquicamente subordinada à Coordenação de Tesouraria, ocupada pelo Chefe de Divisão de Pagamentos cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

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XXVII- A Coordenação de Contabilidade, hierarquicamente subordinado à Assessoria Especial Contábil, ocupada pelo Coordenador de Contabilidade cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XXVIII- A Divisão de Empenhos, hierarquicamente subordinada à Coordenação de Contabilidade, ocupada pelo Chefe de Divisão de Empenhos cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

Seção III

Órgãos de Atividade Fim

Subseção I

Secretaria Municipal De Saúde

Art. 68 – A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pelo assessoramento ao Chefe do Poder Executivo e pelo planejamento, execução, controle e avaliação das atividades de saúde pública no Município, com as seguintes competências principais: I – elaborar e propor ao Chefe do Poder Executivo, em colaboração com as demais Secretarias, a política municipal de saúde pública, sendo responsável por sua execução; II – formular, implementar e avaliar as políticas públicas de saúde no Município;

III – organizar e gerenciar o Fundo Municipal de Saúde;

IV – coordenar, orientar e implementar a estrutura do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo sua integração com instituições públicas e conveniadas;

V – supervisionar e executar os serviços de saúde no Município;

VI – estabelecer o Plano Municipal de Saúde;

VII – promover a fiscalização sanitária;

VIII – elaborar, implementar e coordenar projetos de divulgação relacionados à área de saúde; IX – estabelecer articulação com órgãos e entidades de saúde, públicas e privadas, que atuam no Município, visando à integração do sistema de saúde;

X – capacitar os profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

XI – emitir parecer sobre a concessão de subvenção a entidades de saúde, fiscalizando a aplicação dos recursos e controlando as respectivas prestações de contas;

XII – orientar e controlar a execução das atividades administrativas e logísticas da Secretaria; XIII – firmar convênios com órgãos estaduais e federais para cooperação técnica, financeira e administrativa;

XIV – organizar a Conferência Municipal de Saúde;

XV – prestar assistência ambulatorial médico-hospitalar;

XVI – prestar serviço médico da família, em parceria com outras esferas de governo; 25

 

XVII – promover condições para assistência odontológica de necessidades básicas; XVIII-promover condições para o controle epidemiológico e de doenças infectocontagiosas; XIXX – Promover e aderir às campanhas de vacinação conforme calendário do Ministério da Saúde;

XX – manter controle da população com vacinação em suas campanhas;

XXI – zelar pelo bom funcionamento e conservação dos veículos necessários para a execução dos seus serviços de sua responsabilidade;

XXII – capacitar os profissionais da saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e estimular entre as equipes ações de educação permanente;

XXIII – ordenar despesas de sua respectiva pasta e executar outras atribuições afins, em conformidade com a LOA, LDO, PMS, PAS e Plano de Governo. Além de, promover condições para prestação de contas em conformidade com os sistemas operacionais do governo. Parágrafo único – A Secretaria de Municipal de Saúde é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – A Secretaria de Municipal de Saúde, ocupada pelo Secretário Municipal de Saúde, de recrutamento amplo, cuja função política e atribuições são descritas no ANEXO VI.

II – A Assessoria Especial Urgência e Emergência, hierarquicamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde, ocupado pelo Assessor Especial em Saúde, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

III- A Assessoria Especial Hospitalar, hierarquicamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde, ocupado pelo Assessor Especial Hospitalar, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

IV- A Direção do Serviço de Saúde e Responsabilidade Técnica em Enfermagem, hierarquicamente subordinada ao Assessor Especial Hospitalar, ocupada pelo Diretor de Serviço de Saúde e Responsabilidade Técnica em Enfermagem cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

V- A Coordenação do Serviço de Nutrição e Responsabilidade Técnica, hierarquicamente subordinada ao Assessor Especial Hospitalar, ocupada pelo Coordenador do Serviço de Nutrição e Responsabilidade Técnica, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

VI- A Direção do Laboratório de Análises, hierarquicamente subordinada ao Assessor Especial Hospitalar, ocupada pelo Diretor do Laboratório de Análises, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

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VII- A Assessoria Especial de Atenção à Saúde, hierarquicamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde, ocupado pelo Assessor Especial de Atenção à Saúde, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

VIII- A Coordenação do Serviço de E-Multi, hierarquicamente subordinada ao Assessor Especial de Atenção à Saúde, ocupada pelo Coordenador de Serviço de E-Multi cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

IX- A Coordenação de Saúde Bucal, hierarquicamente subordinada ao Assessor Especial de Atenção à Saúde, ocupada pelo Coordenador de Saúde Bucal cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

X- A Coordenação do Ambulatório de Fisioterapia, hierarquicamente subordinada ao Assessor Especial de Atenção à Saúde, ocupada pelo Coordenador do Ambulatório de Fisioterapia cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XI- A Divisão de Suporte Operacional, hierarquicamente subordinada ao Assessor Especial de Atenção à Saúde, ocupada pelo Chefe de Divisão de Suporte Operacional cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XII- A Direção Administrativa, hierarquicamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde, ocupada pelo Diretor Administrativo cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XIII- A Direção do Ambulatório de Especialidades Médicas, hierarquicamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde, ocupada pelo Diretor do Ambulatório de Especialidades Médicas cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XIV- A Direção do CAPS, hierarquicamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde, ocupada pelo Diretor do CAPS cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XV- A Direção da Vigilância em Saúde, hierarquicamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde, ocupada pelo Diretor de Vigilância em Saúde cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XVI- A Coordenação da Vigilância Sanitária, hierarquicamente subordinada ao Diretor de Vigilância em Saúde, ocupada pelo Coordenador de Vigilância Sanitária cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XVII- A Direção da Farmácia Verde, hierarquicamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde, ocupada pelo Diretor da Farmácia Verde cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

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XVIII- A Direção de Assistência Farmacêutica, hierarquicamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde, ocupada pelo Diretor de Assistência Farmacêutica cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XIX- A Divisão de Almoxarifado da Saúde, hierarquicamente subordinada ao Diretor de Assistência Farmacêutica, ocupada pelo Chefe de Divisão de Almoxarifado da Saúde cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XX- A Direção de Regulação em Saúde, hierarquicamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde, ocupada pelo Diretor de Regulação em Saúde cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XXI- A Coordenação Tratamento Fora do Domicílio, hierarquicamente subordinada ao Diretor de Regulação em Saúde, ocupada pelo Coordenador de Tratamento Fora do Domicílio cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XXII- A Coordenação de Transporte, hierarquicamente subordinada ao Diretor de Regulação em Saúde, ocupada pelo Coordenador de Transporte cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XXIII- A Divisão de Ajuda de Custo e Faturamento em Saúde, hierarquicamente subordinada ao Coordenador de Transporte, ocupada pelo Chefe de Divisão Ajuda de Custo e Faturamento em Saúde cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

Subseção II

Secretaria Municipal de Educação

Art. 69 – A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pelo assessoramento ao Chefe do Poder Executivo e pelo planejamento e execução das atividades relacionadas à educação no Município, com as seguintes competências:

I – assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionados à Educação;

II – formular, implementar e avaliar as políticas públicas voltadas para a Educação no Município;

III – elaborar e propor, em parceria com outras Secretarias Municipais, planos, programas e projetos relacionados à educação, além de ser responsável pela execução, controle e avaliação desses projetos;

IV – estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de programas e campanhas educacionais;

V – ministrar e desenvolver a educação infantil e o ensino fundamental no Município; VI – administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município;

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VII – orientar e apoiar os Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Educação;

VIII – estruturar e atualizar o Estatuto do Magistério;

IX – promover eventos de caráter didático-pedagógico;

X – incentivar a pesquisa de novos métodos e técnicas de ensino;

XI – firmar convênios e parcerias com o Estado, União, instituições de ensino, e entidades públicas e privadas para cooperação científica, técnica, financeira e administrativa;

XII – manter atualizado o cadastro funcional dos servidores da Secretaria e dos alunos da rede municipal de ensino, para fins estatísticos, levantamento de vagas e demandas; XIII – promover cursos, reuniões, treinamentos, debates, encontros, seminários e congressos sobre educação;

XIV – promover experiências pedagógicas que diminuam o índice de evasão escolar e incentivem a retenção de alunos;

XV – promover e executar a gestão democrática no ensino fundamental e na educação infantil do Município;

XVI – garantir, conforme necessidade e possibilidade, o transporte coletivo de alunos da zona rural;

XVII – ordenar despesas de sua respectiva pasta e executar outras atribuições afins. Parágrafo único – A Secretaria de Municipal de Educação é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – A Secretaria Municipal de Educação, ocupada pelo Secretário Municipal de Municipal de Educação, de recrutamento amplo, cuja função política e atribuições são descritas no ANEXO VII.

II- A Diretoria Escolar Nível I, ocupado exclusivamente por Pedagogo do quadro de servidores efetivos, que assumirá a função de Diretor Escolar I, hierarquicamente subordinado ao Departamento Pedagógico, cuja função comissionada e atribuições são descritas na Lei Complementar nº 92/2009.

III- A Diretoria Escolar Nível II, ocupado exclusivamente por Pedagogo do quadro de servidores efetivos, que assumirá a função de Diretor Escolar II, hierarquicamente subordinado ao Departamento Pedagógico, cuja função comissionada e atribuições são descritas na Lei Complementar nº 92/2009.

IV- A Diretoria Escolar Nível III, ocupado exclusivamente por Pedagogo do quadro de servidores efetivos, que assumirá a função de Diretor Escolar III, hierarquicamente subordinado ao Departamento Pedagógico, cuja função comissionada e atribuições são descritas na Lei Complementar nº 92/2009.

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V- A Vice-diretoria Escolar, ocupado exclusivamente por Pedagogo do quadro de servidores efetivos, que assumirá a função de Vice Diretor Escolar, hierarquicamente subordinado ao Departamento Pedagógico, cuja função comissionada e atribuições são descritas na Lei Complementar nº 92/2009.

VI – A Diretoria Pedagógica de 1º ao 3º anos, ocupado exclusivamente por Pedagogo que assumirá a função de Diretor Pedagógico do 1º ao 3º anos, com experiência em turmas desse ciclo, hierarquicamente subordinado ao Departamento Pedagógico, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

VII- A Diretoria Pedagógica de 4º e 5º anos, ocupado exclusivamente por Pedagogo que assumirá a função de Diretor Pedagógico do 4º ao 5º anos, com experiência em turmas desse ciclo, hierarquicamente subordinado ao Departamento Pedagógico, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

VIII- A Diretoria Pedagógica de Educação Infantil e Creche, ocupado exclusivamente por Pedagogo que assumirá a função de Diretor Pedagógico de Educação Infantil e Creche, com experiência em turmas desse ciclo, hierarquicamente subordinado ao Departamento Pedagógico, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

IX- A Coordenação dos CMEIs, ocupado exclusivamente por Pedagogo que assumirá a função de Coordenador dos CMEIs, hierarquicamente subordinado a Diretoria Pedagógica de Educação Infantil e Creche, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

X- A Diretoria de Inclusão, ocupada pelo Diretor de Inclusão, hierarquicamente subordinado ao Departamento Pedagógico, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XI – O Departamento Administrativo da Educação, hierarquicamente subordinado à Secretaria Municipal de Municipal de Educação, ocupado pelo Assessor Especial Administrativo da Educação, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XII- A Coordenação de Transporte Escolar, hierarquicamente subordinada ao Assessor Especial Administrativo da Educação, ocupada pelo Coordenador de Transporte Escolar cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXOVII.

XIII- A Coordenação de Nutrição Escolar, hierarquicamente subordinada ao Assessor Especial Administrativo da Educação, ocupada pelo Coordenador de Nutrição Escolar cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XIV- A Diretoria de Projetos, Programas, Conselhos e Convênios da Educação, ocupada pelo Diretor de Projetos, Programas, Conselhos e Convênios da Educação, hierarquicamente

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subordinado ao Assessoria Especial Administrativa da Educação, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

Subseção III

Secretaria Municipal de Esporte

Art. 70. A Secretaria Municipal de Esporte é o órgão responsável pelo assessoramento ao Chefe do Poder Executivo e pelo planejamento e execução das atividades relacionadas ao esporte e ao lazer no Município, com as seguintes competências:

I – assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionados ao esporte e lazer; II – formular, executar e avaliar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município;

III – elaborar e propor, em conjunto com os órgãos competentes, planos, programas e projetos relacionados ao esporte e ao lazer, garantindo sua execução, controle e avaliação;

IV – articular-se com entidades públicas e privadas para obter cooperação técnica, financeira e administrativa, visando ao desenvolvimento de ações e programas esportivos e de lazer; V – promover a prática esportiva, tanto amadora quanto profissional, e incentivar hábitos saudáveis de lazer para todas as faixas etárias;

VI – administrar e manter as áreas de lazer e os espaços esportivos de propriedade do Município;

VII – organizar, apoiar e realizar eventos esportivos e recreativos, promovendo a integração social e o bem-estar da população;

VIII – assegurar a manutenção e a adequação dos espaços físicos destinados às atividades esportivas e de lazer;

IX – incentivar a prática de esportes em escolas e comunidades, em articulação com outros órgãos municipais;

X – estimular a formação e o desenvolvimento de talentos esportivos no Município;

XI – celebrar parcerias e convênios com órgãos públicos e privados para o fomento de projetos e iniciativas esportivas e de lazer;

XII – ordenar despesas de sua respectiva pasta e executar outras atribuições afins.

Parágrafo único – A Secretaria de Municipal de Esporte é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – A Secretaria de Municipal de Esporte, ocupada pelo Secretário Municipal de Esporte, de recrutamento amplo, cuja função política e atribuições são descritas no ANEXO VI.

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II – O Departamento Administrativo de Esporte, hierarquicamente subordinado a Secretaria Municipal de Esporte, ocupado pelo Coordenador Administrativo de Esporte, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

III- O Departamento Operacional de Esporte, hierarquicamente subordinado a Secretaria Municipal de Esporte, ocupado pelo Coordenador Operacional de Esporte, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

IV- O Departamento de Projetos e Eventos Esportivos, hierarquicamente subordinado a Secretaria Municipal de Esporte, ocupado pelo Coordenador de Projetos e Eventos Esportivos cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

Subseção IV

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Art. 71. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão responsável pelo assessoramento ao Chefe do Poder Executivo e pelo planejamento e execução das atividades relacionadas à cultura e ao turismo no Município, com as seguintes competências:

I – assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos pertinentes à cultura e ao turismo; II – formular, executar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção e ao desenvolvimento cultural e turístico do Município;

III – elaborar e propor, em articulação com outros órgãos municipais, planos, programas e projetos relacionados à cultura e ao turismo, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;

IV – promover e difundir manifestações culturais, artísticas e populares, estimulando sua preservação e valorização;

V – administrar e ampliar o acervo da Biblioteca Municipal, mantendo-o atualizado e acessível à comunidade;

VI – preservar, conservar e promover o patrimônio histórico e cultural do Município;

VII – estimular a realização de eventos culturais e turísticos que valorizem as raízes e tradições locais;

VIII – fomentar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de ações culturais e turísticas;

IX – assegurar a gestão de espaços culturais e turísticos do Município, promovendo seu uso pela comunidade;

X – organizar e apoiar eventos que fortaleçam o turismo local, destacando o potencial histórico, cultural e ambiental da região;

XI – ordenar despesas de sua respectiva pasta e executar outras atribuições afins.

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Parágrafo único – A Secretaria de Municipal de Cultura e Turismo é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – A Secretaria de Municipal de Cultura e Turismo, ocupada pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, de recrutamento amplo, cuja função política e atribuições são descritas no ANEXO VI.

II – O Departamento de Cultura e Turismo, hierarquicamente subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ocupado pelo Coordenador de Cultura e Turismo, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

III- A Divisão de Eventos Culturais, hierarquicamente subordinado à Coordenação Municipal de Cultura e Turismo, ocupada pelo Chefe de Divisão de Eventos Culturais, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

IV- A Divisão de Patrimônio Cultural, hierarquicamente subordinado à Coordenação Municipal de Cultura e Turismo, ocupada pelo Chefe de Divisão de Patrimônio Cultural, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

IV- A Divisão de Turismo, hierarquicamente subordinado à Coordenação Municipal de Cultura e Turismo, ocupada pelo Chefe de Divisão de Turismo, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

V- A Supervisão do CIARTE, hierarquicamente subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ocupada pelo Supervisor do CIARTE, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

Subseção V

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Art. 72. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão responsável pelo assessoramento ao Chefe do Poder Executivo e pelo planejamento e execução das atividades relacionadas à agricultura, à pecuária e ao meio no Município, com as seguintes competências:

I – desenvolver e implementar planos e projetos que visem à ampliação das atividades agropecuárias no Município;

II – oferecer suporte às pequenas unidades de produção agropecuária, facilitando o acesso a recursos financeiros;

III – estabelecer parcerias com órgãos e entidades em nível federal, estadual e outras instituições para captar recursos destinados a projetos que promovam o desenvolvimento agrícola e pecuário;

IV – supervisionar e coordenar as atividades da Feira dos Produtores Rurais do Município;

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V – planejar, promover e executar ações voltadas ao setor agropecuário e ambiental, respeitando as características locais;

VI – incentivar a diversificação da produção agropecuária com práticas de manejo sustentável e conservação do solo;

VII – implementar iniciativas para a recuperação de matas ciliares, rios e nascentes degradados;

VIII – divulgar as potencialidades agrícolas e pecuárias do Município, promovendo seu desenvolvimento;

IX – apoiar a modernização tecnológica no setor agropecuário;

X – criar e consolidar sistemas de ciência e tecnologia voltados ao agronegócio local; XI – desenvolver programas que promovam a fixação de trabalhadores no campo;

XII – organizar cursos e capacitações para famílias rurais, visando o aprimoramento de suas atividades;

XIII – estimular a organização de cooperativas no Município;

XIV – garantir o cumprimento da legislação ambiental, com foco na preservação dos recursos naturais;

XV – firmar parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar ações de preservação ambiental;

XVI – desenvolver programas que incentivem o uso sustentável e a conservação dos recursos naturais;

XVII – elaborar laudos de impacto ambiental para avaliar projetos de obras públicas e privadas no Município;

XVIII – manter um registro atualizado das bacias hídricas do Município, incluindo seu estado de preservação;

XIX – executar as atribuições delegadas pelo Estado relativas ao licenciamento e à fiscalização ambiental;

XX – ordenar despesas de sua respectiva pasta e executar outras atribuições afins. Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ocupada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de recrutamento amplo, cuja função política e atribuições são descritas no ANEXO VI.

II – O Departamento Administrativo de Agricultura e Meio Ambiente, hierarquicamente subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ocupado pelo Diretor

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Administrativo de Agricultura e Meio Ambiente, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

III – A Coordenação de Agricultura, hierarquicamente subordinada ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, ocupada pelo Coordenador de Agricultura, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

IV – A Coordenação de Meio Ambiente, hierarquicamente subordinada ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, ocupada pelo Coordenador de Meio Ambiente, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

Subseção VI

Secretaria Municipal de Obras Públicas

Art. 73. A Secretaria Municipal de Obras Públicas é o órgão responsável pelo assessoramento ao Chefe do Poder Executivo e pelo planejamento e execução das atividades relacionadas às obras, à serviços urbanos e ao transporte, com as seguintes competências: I – planejar, executar e supervisionar obras públicas e a manutenção de prédios municipais, assegurando sua adequação às diretrizes do planejamento urbano;

II – desenvolver, aprovar e fiscalizar projetos de obras públicas e privadas, bem como acompanhar sua execução;

III – coordenar e garantir a manutenção de vias públicas, estradas rurais e rodovias municipais em articulação com outros órgãos;

IV – administrar e fiscalizar serviços de limpeza urbana, coleta e destinação final de resíduos sólidos, além da manutenção de praças, jardins e áreas verdes;

V – supervisionar a administração e manutenção dos cemitérios municipais e serviços funerários;

VI – organizar e fiscalizar feiras, mercados públicos e o Terminal Rodoviário;

VII – gerenciar a frota de veículos, máquinas e equipamentos municipais, incluindo o controle de abastecimento, manutenção e utilização;

VIII – elaborar, implementar e fiscalizar políticas de trânsito, tráfego urbano e transporte público, incluindo sinalização, áreas de estacionamento e melhorias para a mobilidade urbana;

IX – regularizar e fiscalizar a ocupação do solo urbano, incluindo a análise e aprovação de projetos de edificações e a aplicação da legislação urbanística;

X – administrar e manter atualizado o sistema cartográfico e o cadastro imobiliário do Município;

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XI – fiscalizar e zelar pela conservação de placas de sinalização, iluminação pública e infraestrutura urbana;

XII – promover a arborização e execução de serviços de jardinagem em espaços públicos; XIII – monitorar e controlar o Fundo Municipal de Habitação e outras dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria;

XIV – colaborar com outras Secretarias no transporte escolar e de usuários de serviços de saúde;

XV – supervisionar e gerenciar o Departamento de Água e Esgoto do Município, assegurando a prestação adequada dos serviços de saneamento;

XVI – controlar a publicidade e propaganda em espaços públicos e a numeração de logradouros e edificações;

XVII – planejar e executar programas para aprimoramento do trânsito e organização de estacionamentos rotativos;

XVIII – garantir a fiscalização e conservação de estradas vicinais e rodovias municipais; XIX – executar e monitorar o orçamento e os recursos financeiros destinados à Secretaria; XX – Ordenar despesas de sua respectiva pasta e executar outras atribuições afins. Parágrafo único – A Secretaria de Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transporte é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – A Secretaria de Municipal de Obras Públicas, ocupada pelo Secretário Municipal de Obras Públicas, de recrutamento amplo, cuja função política e atribuições são descritas no ANEXO VII.

II – A Assessoria Especial em Obras, hierarquicamente subordinada Secretaria Municipal de Obras Públicas, ocupado pelo Assessor Especial de Obras, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

III– A Direção Administrativa de Obras, hierarquicamente subordinada ao Assessor de Obras Públicas, ocupada pelo Diretor Administrativo de Obras, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

IV- A Coordenação de Contratos e Convênios, hierarquicamente subordinada ao Diretor Administrativo de Obras, ocupada pelo Coordenador de Contratos e Convênios, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

V- A Coordenação de Fiscalização de Obras, hierarquicamente subordinada ao Diretor Administrativo de Obras, ocupada pelo Coordenador de Fiscalização de Obras, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII

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VI- A Coordenação de Obras, hierarquicamente subordinada à Assessoria Especial de Obras, ocupado pelo Coordenador de Obras, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

VII- A Coordenação de Projetos, hierarquicamente subordinada à Assessoria Especial de Obras, ocupado pelo Coordenador de Projetos, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

VIII- A Coordenação de Limpeza Urbana, hierarquicamente subordinada à Assessoria Especial de Obras, ocupado pelo Coordenador de Limpeza Urbana, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

IX- A Coordenação de Vias Urbanas, hierarquicamente subordinada à Assessoria Especial de Obras, ocupado pelo Coordenador de Vias Urbanas, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

X- A Divisão de Gestão do Cemitério Municipal, hierarquicamente subordinada à Assessoria Especial de Obras, ocupado pelo Chefe de Divisão de Gestão do Cemitério, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

XI – A Direção de Maquinário e Manutenção, hierarquicamente subordinada ao Assessor de Obras Públicas, ocupada pelo Diretor de Maquinário e Manutenção, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

.Subseção VII

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Art. 74. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão responsável pelo assessoramento ao Chefe do Poder Executivo e pelo planejamento e execução e gestão de políticas públicas voltadas à assistência social, desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, com as seguintes competências:

I – planejar, executar e avaliar a política pública de assistência social, promovendo a inclusão, igualdade de direitos e a proteção social no âmbito municipal;

II – implementar, supervisionar e monitorar os programas e serviços de assistência social em consonância com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

III – organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, garantindo triagem, cadastramento e acompanhamento atualizado da população em situação de vulnerabilidade ou risco social;

IV – articular-se com órgãos públicos e entidades privadas para promover ações de inclusão social e fortalecimento da cidadania;

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V – desenvolver políticas de qualificação continuada para profissionais da rede de assistência social;

VI – gerir e apoiar os Conselhos Municipais vinculados à área social;

VII – formular e implementar programas de habitação de interesse social em parceria com entidades públicas e privadas;

VIII – elaborar e implementar políticas para o desenvolvimento econômico, estimulando investimentos e a geração de oportunidades de trabalho e renda no Município;

IX – fomentar e apoiar as pequenas e médias empresas, promovendo iniciativas que impulsionem o comércio, a indústria e os serviços locais;

X – promover ações de qualificação profissional, em parceria com instituições especializadas, para a melhoria contínua da mão-de-obra local;

XI – articular e facilitar parcerias público-privadas voltadas ao desenvolvimento econômico e à melhoria da infraestrutura do Município;

XII – promover, coordenar e administrar política pública de cadastramento de trabalhadores e empresas, e facilitando a intermediação de mão-de-obra;

XIII – apoiar eventos e ações que fomentem a economia local e atraiam investimentos; XIV – realizar estudos e diagnósticos econômicos para subsidiar a definição de diretrizes de desenvolvimento econômico;

XV – promover iniciativas que minimizem o desemprego e aumentem a circulação de renda no Município;

XVI – planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria, em todas as suas fases, garantindo eficiência na aplicação dos recursos públicos;

XVII – manter sistemas de gestão organizados e informatizados para o controle de ações e programas executados pela Secretaria;

XVIII – promover a integração entre as ações de desenvolvimento social e econômico, articulando políticas que garantam o bem-estar da população e o crescimento sustentável do Município;

XIX – exercer outras atividades correlatas conforme demanda do Chefe do Poder Executivo e necessidade da comunidade.

XX- ordenar despesas de sua respectiva pasta e executar outras atribuições afins.

Parágrafo único – A Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – A Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social, ocupada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, de recrutamento amplo, cuja função política e atribuições são descritas no ANEXO VI.

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II – O Departamento de Administrativo de Desenvolvimento Social e Gestão de Conselhos, hierarquicamente subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ocupado pelo Diretor de Desenvolvimento Social e Gestão de Conselhos, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

III – A Coordenação do CREAS, hierarquicamente subordinada ao Departamento de Desenvolvimento Social, ocupada pelo Coordenador do CREAS, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

IV- Assistente Jurídico do CREAS, hierarquicamente subordinado a Coordenação do CREAS, ocupada pelo Assistente Jurídico do CREAS, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

V- A Coordenação do CRAS, hierarquicamente subordinada ao Departamento de Desenvolvimento Social, ocupada pelo Coordenador do CRAS, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

VI- A Divisão de Castro Único e Bolsa Família, hierarquicamente subordinado a Coordenação do CRAS, ocupada pelo Chefe de Divisão de Castro Único e Bolsa Família, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

VII- A Coordenação do Residência Inclusiva, hierarquicamente subordinada ao Departamento de Desenvolvimento Social, ocupada pelo Coordenador do Residência Inclusiva, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

VIII- A Coordenação de Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar, hierarquicamente subordinada ao Departamento de Desenvolvimento Social, ocupada pelo Coordenador do Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar, cuja função comissionada e atribuições são descritas no ANEXO VII.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 75 – Ficam criados os cargos de agente político e cargos comissionados, bem como ficam criadas as funções gratificadas, para atender à nova estruturação, conforme abaixo especificado:

I – Anexo I – Organograma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Gotardo;

II – Anexo II – Dos cargos e vagas dos agentes políticos de recrutamento amplo;

III – Anexo III – Dos cargos e vagas de provimento em comissão de recrutamento amplo; IV – Anexo IV – Dos cargos e vagas de provimento em comissão de recrutamento restrito; V – Anexo V – Das funções gratificadas;

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VI – ANEXO VI – Descrição e atribuições dos Cargos de Agentes Políticos.

VII – ANEXO VII - Descrição e atribuições dos Cargos em comissão.

VIII- Impacto Orçamentário

§1º. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos referidos neste artigo é de dedicação integral, devendo cumprir a jornada máxima e podendo ser convocado sempre que o serviço exigir sem caracterizar jornada extraordinária.

§2º. As atividades dos servidores poderão ser executadas de forma remota, sob a denominação de teletrabalho, em casos de necessidade, adaptação de carga horária, crise sanitária e demais casos, sendo a prestação das atividades de forma remota será autorizada por Portaria do Chefe do Executivo e as regras de jornada, produtividade, relatório de atividades e controle de sistemas serão estabelecidos complementarmente por portaria regulamentadora.

§3º. Caberá a cada Secretaria Municipal a fiscalização e convocação para o cumprimento da jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos referidos neste artigo.

§4º. Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Legislativo Municipal, conforme disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal de 1988.

Art. 76. Fica mantida a atual sistemática de cargos de carreira, com seus respectivos códigos, níveis de vencimentos, lotação e especificação de classe.

Art. 77. No âmbito da Administração Pública do Município de São Gotardo fica delegada a competência de ordenador de despesas aos Secretários Municipais e ao Procurador Geral do Município.

Art. 78. As despesas criadas por esta Lei não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a estimativa de impacto financeiro orçamentário e financeiro integrante desta Lei, conforme anexo VIII.

Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para 01 de fevereiro de 2025.

Art. 80. Revogam-se todas as disposições em contrário e legislações anteriores, especificamente a Lei Complementar nº 214 de 24 de Julho de 2021.

 

São Gotardo, 31 de março de 2025.

 

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal

 

Os Anexos referentes ao quadro de cargos e ao fluxograma da estrutura administrativa do Município encontram-se disponíveis para consulta no Portal da Transparência do Município de São Gotardo/MG.


Publicado por:
Bruna de Cássia Lima
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