ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais, notadamente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, torna pública a retificação para corrigir erro material na Lei Complementar nº 192, de 21 de março de 2025, publicada no site oficial da AMM no dia 24 de março de 2025, dado o erro material relativo à menção feita no artigo 2º, que em vez de mencionar “conforme o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.309, de 28 de janeiro de 2025” conforme publicado, deve constar “conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 4.309, de 28 de janeiro de 2025”. Ante o exposto, é a presente retificação para alterar o teor da Lei Complementar nº 192, de 21 de março de 2025.
Fica republicada a Lei Complementar nº 192, de 21 de março de 2025, a qual mantém a mesma redação, retificando apenas a referida disposição conforme explicitado acima:
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Concede reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede municipal para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal número 11.738/2008, altera Lei Complementar Municipal número 94/2011, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, reajuste de 1,5% (um virgula cinco por cento) no salário base dos profissionais do magistério público do Município de Diamantina, na forma do Plano de Cargos e Salários vigente, com o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma prevista na Lei Federal nº 11,738, de 16 de julho de 2008.
§ 1º. O reajuste de que trata este artigo, somado com o percentual de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento) concedido aos profissionais do magistério público do Município de Diamantina, nos termos da Lei nº 4.309, de 28 de janeiro de 2025, totaliza o percentual de 6,27 (seis vírgula vinte e sete por cento) concedido pelo Governo Federal aos profissionais do magistério público nacional da educação básica.
§ 2º. A tabela constante no Anexo III da Lei Complementar n° 094/2011 passa a vigorar, a partir de 1ª de janeiro de 2025, com o reajuste instituído pelo caput deste artigo, sendo o salário base inicial no valor de R$ 3.367,37 (três mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos) para o exercício de 30 horas semanais de trabalho.
Art. 2º - A atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme estabelecido por esta Lei, será de 1,5%, considerando a revisão geral anual de 4,77%, já concedida aos servidores, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 4.309, de 28 de janeiro de 2025.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 21 de março de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:5C3FAA39