ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 695/2020
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), para cobrir despesas com execução dos recursos da Lei Aldir Blanc – Ações de Apoio Emergência para o Setor de Cultura, conforme descrição:
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Órgão |
02 |
Município de Catas Altas |
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Unidade |
020701 |
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural |
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Função |
13 |
Cultura |
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Sub-função |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
7007 |
Fundo Municipal de Cultura |
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Projeto |
2.181 |
Ações de Apoio Emergencial para Setor Cultural |
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Fichas |
Elementos |
Fonte de Recursos |
Valor |
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A definir |
31 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras; |
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41 |
Contribuições; |
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43 |
Subvenções Sociais; |
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45 |
Subvenções Econômicas; |
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48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
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DR 162 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) |
57.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO ESPECIAL |
57.000,00 |
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Art. 2º - Para cobrir os créditos de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do excesso de arrecadação - DR 162 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc), conforme inciso II do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - O crédito de que trata o caput do art. 1º poderá ser suplementado no mesmo percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 03 de dezembro de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:5C45E21D