ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 695/2020

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), para cobrir despesas com execução dos recursos da Lei Aldir Blanc – Ações de Apoio Emergência para o Setor de Cultura, conforme descrição:

 

Órgão

02

Município de Catas Altas

Unidade

020701

Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural

Função

13

Cultura

Sub-função

392

Difusão Cultural

Programa

7007

Fundo Municipal de Cultura

Projeto

2.181

Ações de Apoio Emergencial para Setor Cultural

Fichas

Elementos

Fonte de Recursos

Valor

A definir

31

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras;

 

41

Contribuições;

43

Subvenções Sociais;

45

Subvenções Econômicas;

48 

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

DR 162 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)

57.000,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

57.000,00

 

Art. 2º - Para cobrir os créditos de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do excesso de arrecadação - DR 162 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc), conforme inciso II do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

Art. 3º - O crédito de que trata o caput do art. 1º poderá ser suplementado no mesmo percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 03 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:5C45E21D