ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 578, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2023.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 6º da Lei Complementar nº 467, de 14 de maio de 2019, os parágrafos 1º ao 6º, conforme segue:
“Art. 6º.............................................................................................
§ 1º No relatório de viagem deverão ser anexadas as notas fiscais de hospedagem e dos comprovantes dos gastos com alimentação para correta prestação de contas.
§ 2º Havendo gastos inferiores ao valor da diária concedida o saldo remanescente deverá ser restituídos aos cofres públicos, em até 05 (cinco) dias após o retorno, em conta indicada pelo Departamento de Contabilidade.
§ 3º O comprovante de restituição deverá fazer parte da prestação de contas.
§ 4º Caso o valor da hospedagem e das refeições ultrapasse o valor da diária, a diferença será paga pelo Vereador ou servidor.
§ 5º Tratando-se de concessão de diárias para frequência a cursos, seminários, palestras e conferências deverá ser anexado ao relatório o certificado de participação no evento ou outro comprovante pertinente.
§ 6º Apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos e visitas a autoridades, tais como fotos, cópia ata de presença em reunião ou missão, declaração de agente público ou político, quando se tratar de visita a entidades e órgãos públicos, ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem;
§ 7º Caso não ocorra a prestação de contas, ficam os servidores e ou Vereadores impedidos de realizarem outras viagens, e ficará o setor de recursos humanos autorizado a promover o desconto de seu valor em folha de pagamento.”
Art. 2º Fica acrescentado os arts. 8º-A e 8º-B a Lei Complementar nº 467, de 14 de maio de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A Consideram-se não prestadas as contas quando:
I - não apresentadas no prazo regulamentar;
II - apresentadas com documentação incompleta;
III - a documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular aplicação do dinheiro público.
Art. 8º-B É obrigatória a divulgação mensal do relatório circunstanciado explicitando os gastos com diárias de viagens concedidas pela Câmara Municipal de Tupaciguara, no portal da transparência da Câmara, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.527/2011 c/c arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, contendo no mínimo os seguintes dados:
I – nome do servidor ou Vereador que utilizou a diária;
II – destino;
III – datas de partida e chegada;
IV – justificativa do afastamento;
V – quantidades de diárias, valor unitário e total das diárias dispendidas pela Câmara Municipal.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 30 de janeiro de 2023.
VER. DALMO SALVIANO SANTANA
Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
Vice Presidente
VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR
1º Secretário
VER. FERNANDO DO VALE BORGES
2º Secretário
Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
Código Identificador:5C4E1FF1