ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 3° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 170/2023
CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ: 01.006.232/0001-10, com interveniência da:Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, pela Secretária Municipal de Administração, pelo Secretário Municipal de Saúde, pela Secretária Municipal de Educação, pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, e pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer.
CONTRATADA: ENGEFER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI - ME, inscrito no CNPJ/MF Nº 30.810.138/0001-17
OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE N° 025/2023, DECORRENTE DO PROCESSO N° 053/2023, PREGÃO N° 037/2023, CUJO ÓRGÃO GERENCIADOR É A PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS/MG, E A EMPRESA DETENTORA DA ATA ENGEFER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, RESULTANTE NO REGISTRO PREÇO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE NATUREZA COMUM DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA, CORRETIVA, ADEQUAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, REPAROS, ALVENARIA E ESTRUTURA PRÉ MOLDADA, FORNECIMENTO DE INSUMOS, PEÇAS E MATERIAIS, SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E ADICIONAIS, BEM COMO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS DIVERSOS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA COMUNS CONSTANTE NA PLANILHA SETOP/SEINFRA (ATUALIZADA), NOS PRÉDIOS E RESPECTIVOS ESPAÇOS PÚBLICOS, INCLUSIVE PRÉDIO TOMBADOS E/OU DEMAIS BENS PÚBLICOS UTILIZADOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG.
OBJETO DO TERMO ADITIVO:
CONSIDERANDO:
I – que o Contrato nº 170/2023 foi celebrado pelo valor inicial de R$ 1.690.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa mil reais);
II – que, por meio do 3º Termo Aditivo, firmado em 16 de setembro de 2025, foi regularmente formalizado acréscimo quantitativo correspondente a 25% do valor inicial do contrato, no montante de R$ 422.500,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), passando o valor global consolidado para R$ 2.112.500,00 (dois milhões, cento e doze mil e quinhentos reais);
III – que o referido acréscimo foi precedido de solicitação da unidade demandante e de manifestação favorável constante do Parecer Jurídico nº 297/2025, encontrando-se regularmente incorporado ao contrato;
IV – que, quando da formalização do 4º Termo Aditivo, celebrado em 18 de dezembro de 2025, destinado exclusivamente à prorrogação dos prazos de vigência e execução, bem como à renovação do saldo contratual, ocorreu erro material na indicação do valor do contrato, tendo sido consignado o valor inicial de R$ 1.690.000,00, desconsiderando o acréscimo anteriormente formalizado;
V – que o referido equívoco também foi reproduzido no sistema de gestão contratual (GPI - Gestão Pública Integrada);
VI – que o 4º Termo Aditivo não promoveu qualquer supressão, revogação ou alteração do acréscimo formalizado pelo 3º Termo Aditivo, tendo, inclusive, ratificado as demais cláusulas contratuais não expressamente modificadas;
VII – que o presente apostilamento destina-se exclusivamente à correção de erro material e à atualização dos registros administrativos, não implicando alteração do objeto, criação de nova obrigação, novo acréscimo quantitativo ou modificação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RETIFICAÇÃO
Fica retificado o valor global consolidado do Contrato nº 170/2023, constante do 4º Termo Aditivo e dos registros administrativos, para fazer constar que:
Onde se lê:
Valor total do contrato: R$ 1.690.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa mil reais).
Leia-se:
Valor total consolidado do contrato: R$ 2.112.500,00 (dois milhões, cento e doze mil e quinhentos reais), considerando o acréscimo quantitativo de R$ 422.500,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais) regularmente formalizado por meio do 3º Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS
2.1. Determina-se a atualização do sistema de gestão contratual para refletir corretamente o valor global consolidado do contrato e o correspondente saldo contratual, mediante a inclusão do acréscimo quantitativo formalizado no 3º Termo Aditivo.
DATA DE ASSINATURA: 18/08/2026
CONTRATANTE: Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Sr. Helton Wanderson Lino de Souza, pela Secretária Municipal de Administração, Sra. Sâmara Angélica Gonçalves Araújo Chalita, pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Weslei Denis Ramos, pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Márcia Cristina Ribeiro dos Reis Martins, pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Raquel Andreza de Jesus, pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Sr. José Carlos Apolinário de Almeida, e pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Sr. Joe Blaine Ramos
CONTRATADA: Sra. Nathalia Ive Fernandes Fagundes de Deus, CPF 084.948.986-55 e Carteira de Identidade nº MG-13364581 SSP/MG.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/08/2026
LOCAL DA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação – http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg
Publicado por:
Pamela Aparecida Calazans Silva
Código Identificador:5C5C185C