ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1456/2023

 “Dá nome a prédio público e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - O Prédio Público situado na Rua Manoel Caeiro, 330, bairro Novo Quartel, em Quartel Geral/MG, fica denominado Centro de Fisioterapia Maria Cândida de Jesus, “Dona Dica”.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quartel Geral-MG, 24 de maio de 2023.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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