ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.922, DE 13 DE MARÇO 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Nova Ponte - MG no exercício de 2020, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), visando à suplementação das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:

 

Órgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função.............................:

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção........................:

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa.........................:

0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSIST. SOCIAL MUNICIPAL

Atividade..........................:

2.0408 – MANUT. DO CONV. CASA DE HOSPEDAGEM BETESDA

Categoria Econômica.....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.........:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Mod. de Aplicação..........:

3.3.50.00.00 – TRANSF.A INSTIT.PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS

Elemento da Despesa.....:

3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

Fonte de Recursos..........:

100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor................................:

R$ 13.500,00

 

Art. 2º Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte rubrica:

 

Órgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função.............................:

16 – HABITAÇÃO

Subfunção........................:

482 – HABITAÇÃO URBANA

Programa.........................:

0026 – CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PESSOAS CARENTES

Atividade..........................:

1.0009 – CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PESSOAS CARENTES

Categoria Econômica......:

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza..........:

4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS

Mod. de Aplicação...........:

4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa.....:

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recursos..........:

100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor................................:

R$ 13.500,00

 

Art. 3º Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que se fizerem necessárias entre fontes correspondentes.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 13 de março de 2020.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

Secretário Municipal de Governo

 

NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR

Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:5C5F7CA1