ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.922, DE 13 DE MARÇO 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Nova Ponte - MG no exercício de 2020, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), visando à suplementação das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
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Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade...........................: |
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função.............................: |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção........................: |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa.........................: |
0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSIST. SOCIAL MUNICIPAL |
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Atividade..........................: |
2.0408 – MANUT. DO CONV. CASA DE HOSPEDAGEM BETESDA |
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Categoria Econômica.....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza.........: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação..........: |
3.3.50.00.00 – TRANSF.A INSTIT.PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS |
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Elemento da Despesa.....: |
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES |
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Fonte de Recursos..........: |
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Valor................................: |
R$ 13.500,00 |
Art. 2º Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte rubrica:
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Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade...........................: |
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função.............................: |
16 – HABITAÇÃO |
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Subfunção........................: |
482 – HABITAÇÃO URBANA |
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Programa.........................: |
0026 – CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PESSOAS CARENTES |
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Atividade..........................: |
1.0009 – CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PESSOAS CARENTES |
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Categoria Econômica......: |
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
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Grupo de Natureza..........: |
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS |
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Mod. de Aplicação...........: |
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento da Despesa.....: |
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recursos..........: |
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Valor................................: |
R$ 13.500,00 |
Art. 3º Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que se fizerem necessárias entre fontes correspondentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 13 de março de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:5C5F7CA1