ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA 61/2025
O Prefeito Municipal de Quartel Geral, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e com assento nas demais Legislação Pertinente, e,
Considerando que a contratada Golino Engenharia Ltda, celebrou contrato administrativo de nº 224/2025 com o Município de Quartel Geral, advindo do Processo Licitatório nº 240/2025
Considerando que o prazo de execução estipulado no termo de referência é de 60 dias corridos após a emissão da ordem de serviço, e o mesmo não foi cumprido pela contratada.
Considerando que durante a vigência do contrato houveram diversas intercorrências, notificações por e-mail, telefone e whatsapp o que a princípio e aparentemente demonstram infração às cláusulas contratuais e à dispositivos da Lei nº 14.133/2021;
Considerando que durante a vigência do contrato a contratada não executou o objeto contratado, o que deve ser apurado.
Resolve:
Art.1°. Instaurar Processo Administrativo e nomear Comissão Municipal para fins de apuração em Processo Administrativo sobre eventual infração à Legislação regente e ao Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o Município de Quartel Geral e Golino Engenharia Ltda
Parágrafo Único. A Comissão será composta pelos servidores: Voninho Alves da Silva; Marlene Mendes da Silva; Arthur Henrique Toledo, sobre a presidência do primeiro.
Art.2°. A Comissão deverá diligenciar junto ao Setor de Obras e Engenharia, além do Setor de Compras para apurar eventuais infrações ao contrato e à legislação aplicável.
Parágrafo Único. A Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar relatório circunstanciado sobre a situação objeto desta portaria, relacionando eventuais causas e consequências.
Art.3º. O desempenho das atribuições dos membros da Comissão é considerado serviço público relevante e não será remunerado, podendo ser desempenhado em seu horário regular de trabalho.
Art.4º. Fica determinado à Assessoria Jurídica do Município que disponibilize meios técnicos de assessoramento à Comissão, e, se for o caso, para constituição de defensor dativo ao processado.
Art.5º. Fica igualmente ordenado ao setor Administrativo que disponibilize à Comissão todos os recursos materiais e humanos, necessários ao desempenho do determinado.
Art.6º. A Comissão deverá imediatamente formalizar o processo administrativo, notificando a processada para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias corridos, propiciando à mesma o exercício de sua ampla defesa e do contraditório.
Ar.7º. A Comissão ao final deverá apresentar RELATÓRIO circunstanciado com apuração de eventuais infrações ao contrato ou à legislação praticadas pela processada Golino Engenharia Ltda com as recomendações pertinentes.
Art.8º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Cumpra-se. Publique-se.
Quartel Geral 12/11/2025
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:5C65BB60