ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1830/2020

LEI n°. 1830/2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 82.239,64 (oitenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 82.239,64 (oitenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.

 

02.03.01.28.843.0000.9.0006 - Amortização de Dívida Junto ao IPREMPI

4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 82.239,64

TOTAL DA UNIDADE 02.03 82.239,64

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 82.239,64

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo das seguinte dotações:

 

02.01.01.04.122.001.2.0006 - Manutenção Atividades do Gabinete do Prefeito

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 3.000,00

TOTAL DA UNIDADE 02.01 3.000,00

 

02.02.01.04.122.001.2.0009 - Manter Atividades Departamento de Administração

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 50.130,77

 

02.02.01.04.122.001.2.0012 - Cumprimento das Obrigações Patronais.

3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas 8.000,00

TOTAL DA UNIDADE 02.02 58.130,77

 

02.03.01.28.843.0000.9.0006 - Amortização de Dívida Junto ao IPREMPI

3.2.90.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato 11.000,00

TOTAL DA UNIDADE 02.03 11.000,00

 

02.07.01.28.843.000.9.0004- Amortização Decorrente Programa SOMMA INFRA

3.2.90.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato 4.000,00

TOTAL DA UNIDADE 02.07 4.000,00

 

02.09.01.08.122.021.2.0070 - Desenvolvimento da Política Assistência Social

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 2.000,00

TOTAL DA UNIDADE 02.09 2.000,00

 

02.11.01.20.606.010.2.0086 - Manter o Convênio com a EMATER.

3.3.50.41 - Contribuições 2.108,87

 

02.11.01.20.606.010.2.0089 - Manutenção do Convênio com IMA e IEF

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.11 4.108,87

TOTAL DA ANULAÇÃO 82.239,64

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 24 de setembro de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:5C68B905