ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.449/2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Ribeirão das Neves, autorizado a conceder reajuste salarial, com fundamento na Portaria n° 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação e na Lei Municipal n° 4.378, de 27 de setembro de 2023, incidente sobre o valor do vencimento básico, aos seguintes profissionais da Educação, da Rede Municipal:
I - reajuste de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) para os cargos de Educador Infantil I e II, Pedagogo e Professor de Educação Básica;
II - reajuste de 6,3% (seis inteiros e três centésimos por cento), para o cargo de Monitor de Informática.
Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no Orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Abril de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:5C704AB7