ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EXTRATO - 8º TERMO ADITIVO – PROCESSO Nº 067/2022 – INEXIGIBILIDADE Nº 007/2022 - CONTRATO Nº. 101/2022.
Contratante: Município de Indianópolis/MG. Contratado: MOREIRA ALVES & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.601.861/0001-30. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços profissionais técnicos especializados na defesa do Município de Indianópolis/MG nos processos judiciais em tramitação, ou que venham a tramitar no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Justiça Federal, instância recursal e originária, bem como o acompanhamento de processos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado Minas Gerais, e ainda, assessoria e consultoria técnico especializada em direito público, com ênfase em Direito Municipal, Administrativo e Constitucional mediante solicitação de parecer jurídico sobre matéria singular de alta complexidade, bem como a elaboração de atos normativos pertinentes a tais matérias conforme as necessidades do Município, na forma especificada. Constitui objeto do presente aditamento a prorrogação do contrato de origem que entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026 e ficará prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2026. Data da assinatura: 19/12/2025.
SELMO ALVES DE SOUZA.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Derimar Borges da Silva
Código Identificador:5C750E98