ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR NO. 863/2021.

DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE PARCELAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1°- Fica autorizado e convalidado o parcelamento de dívidas previdenciárias junto a Receita Federal do Brasil, de contribuições relativas aos meses de Janeiro de 2018, até dezembro de 2020, incluindo o 13º. Salário.

 

Parágrafo Único – O valor será parcelamento em 60 (sessenta) meses.

 

Art.2°- O montante parcelado é de R$3.270.796,34 (três milhões, duzentos e setenta mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos).

 

Art.3°- Ficam Revogadas as disposições em contrário.

 

Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos, 25 de junho de 2021.

 

HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:5C7549C1