ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA - LEI Nº 4.993, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza a desafetação e posterior doação à Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, de imóvel integrante do patrimônio público municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e a posterior doação à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, inscrita no CNPJ sob o nº 65.172.579/0001-15, do imóvel de propriedade do Município, constituído por um edifício formado por dois blocos de dois andares, construído em alvenaria e cimento armado, composto por salas de aula, corredores, instalações sanitárias e áreas cobertas, edificado em terreno com área de 1.950,00 m2 (mil novecentos e cinquenta metros quadrados), situado nesta cidade, à Rua Padre José Domingues, s/nº, Bairro Seminário, objeto da Matrícula nº 24.964, fl. 255, Livro n° 3-P, do Cartório de Registro de
Imóvel da Comarca de Leopoldina/MG.
Art. 2º A doação deste imóvel tem como objetivo principal a instalação da sede própria da Unidade Acadêmica de Leopoldina.
Art. 3º O imóvel objeto da doação reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município de Leopoldina, com a incorporação das benfeitorias nele realizadas ao patrimônio público municipal, sem direito a qualquer espécie de indenização, caso a Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG:
I - ceder ou doar no todo ou em parte a área objeto desta doação;
II - desviar a finalidade de uso descrita no artigo 3º da presente lei;
III - não iniciar as atividades acadêmicas no local no prazo de até 12 (doze) meses, contados da entrada em vigor da presente lei;
IV – não lavre a escritura pública e efetue o competente registro junto ao cartório de registro de imóveis no prazo de 12 (doze) meses, contados da entrada em vigor da presente lei.
Art. 4º As providencias cabíveis quanto à lavratura e registro de escritura pública junto aos respectivos cartórios de notas e de registro imobiliário, inclusive os emolumentos e demais despesas eventualmente devidas, na forma da lei, e outras medidas pertinentes caso necessárias, serão de responsabilidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de novembro de 2026,
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
Pedro Augusto Junqueira Ferraz
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:5C7A21BD