ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.089, DE 17 DE JULHO DE 2019

Altera o parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.656, de 2008, que dispõe sobre o pagamento do benefício denominado "Cartão Alimentação" aos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre e dá outras providências.

 

Autor: Mesa Diretora

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.656, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação a que se refere o caput do art. 1º desta Lei é de R$ 345,41 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos)”.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2019.

 

Pouso Alegre, 17 de julho de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:5C8C6A70