ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.510/2020
LEI N.º 3.510, DE 13 DE MAIO DE 2020
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Central de Comercialização dos Agricultores Familiares de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Central de Comercialização dos Agricultores Familiares de Paracatu – ACCAF, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.859.376/0001-44, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de maio de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:5C8D2D3F