ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA - PORTARIA Nº 799/2026

PORTARIA Nº 799/2026

INSTITUI EQUIPE DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATAS ALTAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATAS ALTAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 979/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Catas Altas/MG;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização, assegurando o acompanhamento pedagógico, a avaliação contínua e a melhoria dos indicadores de aprendizagem dos estudantes da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as instâncias responsáveis pela implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Catas Altas/MG, equipe de coordenação e articulação responsável pela implementação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 2º A equipe de que trata esta Portaria será composta pelas seguintes profissionais:

I – Tânia Aparecida Martins Lage, Coordenadora Pedagógica da Rede Municipal de Ensino, responsável pela coordenação pedagógica e pelo acompanhamento das ações de alfabetização;

II – Meira Ferreira do Carmo, Articuladora Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), responsável pela articulação institucional e pelo acompanhamento das ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 3º Compete à equipe instituída por esta Portaria:

I – planejar, coordenar e acompanhar a execução das ações relacionadas à alfabetização dos estudantes da rede municipal de ensino;

II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais órgãos e instâncias envolvidos nas políticas de alfabetização;

III – acompanhar os resultados das avaliações educacionais, identificando as necessidades de intervenção pedagógica;

IV – apoiar a implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

V – incentivar, apoiar e acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

VI – monitorar as metas e os indicadores de alfabetização, propondo estratégias e medidas para a melhoria dos resultados educacionais;

VII – acompanhar e apoiar a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no âmbito municipal;

VIII – elaborar e organizar registros, documentos e relatórios relativos às ações desenvolvidas, visando ao acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 4º As atividades da equipe serão desenvolvidas em articulação com as unidades escolares da rede municipal de ensino, observadas as competências institucionais da Secretaria Municipal de Educação e as atribuições funcionais das profissionais designadas.

Art. 5º A equipe instituída por esta Portaria desenvolverá suas atividades utilizando a estrutura administrativa e os recursos humanos já existentes na Secretaria Municipal de Educação, não implicando a criação de novos cargos, funções ou gratificações, nem a geração de despesas adicionais para o Município.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Publique-se, na forma da lei.

Catas Altas/MG, 09 de novembro de 2026.

ALDA APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:5C9E0C30