ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE
Câmara Municipal de Sem Peixe
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ATO DECLARATÓRIO DE PERDA DO MANDATO DE VEREADOR
ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2026
Reconhece, para fins de cumprimento da decisão da Justiça Eleitoral, a perda do mandato de vereador o Senhor NONATO XARLEN MANTENA NORBERTO e a alteração da composição da Câmara Municipal de Sem Peixe.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO o Ofício nº 120/2026 da 12ª Zona Eleitoral de Alvinópolis/MG, assinado em 28 de setembro de 2026, que comunica o julgamento procedente do RCED nº 0600552-68.2024.6.13.0012 pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em razão da suspensão dos direitos políticos de Nonato Xarlen Mantena Norberto, bem como o não conhecimento do agravo pelo Tribunal Superior Eleitoral em sessão virtual de 4 a 11 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO que, após a retotalização de 25 de setembro de 2026, a Justiça Eleitoral proclamou eleito e diplomou Renato Miranda Marques em substituição ao referido vereador, conforme o ofício e o Anexo XII do Relatório Resultado da Totalização;
CONSIDERANDO os arts. 43, 46, incisos VI e VII, e 55 do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito administrativo da Câmara e em cumprimento à decisão comunicada pela Justiça Eleitoral, a perda do mandato de vereador de Nonato Xarlen Mantena Norberto e a consequente vaga destinada ao candidato diplomado Renato Miranda Marques. Este ato tem natureza declaratória e não constitui julgamento autônomo de cassação pela Câmara.
Art. 2º A Presidência dará ciência deste ato a Nonato Xarlen Mantena Norberto, declarará a alteração da composição da Câmara em Plenário na primeira reunião subsequente e providenciará sua publicação nos meios oficiais, conforme o art. 43, parágrafo único, e o art. 7º, § 5º, do Regimento Interno.
Art. 3º A Mesa Diretora convocará Renato Miranda Marques, no prazo regimental de 48 horas, para posse na primeira reunião seguinte, mediante apresentação da documentação necessária e compromisso pessoal, nos termos dos arts. 6º, 7º e 55 do Regimento Interno.
Art. 4º A Secretaria adotará as atualizações administrativas pertinentes ao mandato e comunicará à 12ª Zona Eleitoral a data da posse, juntando ao expediente o termo e a ata correspondentes. Eventuais efeitos financeiros serão apurados pela unidade competente de acordo com os marcos jurídicos aplicáveis, sem fixação retroativa por este ato.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo dos efeitos próprios da decisão da Justiça Eleitoral.
Sem Peixe/MG, 28 de Setembro de 2026.
JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Sem Peixe
Demais integrantes da Mesa Diretora
Vice Presidente: Reinaldo Pereira Viana
Secretário: João Dehon Alves Couto
Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:5CA7774D