ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VERÍSSIMO

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
ACORDO DE COOPERAÇÃOTÉCNICA - ELEIÇÕES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RUA DOUTOR LAURO BORGES , 97 - Bairro ESTADOS UNIDOS - CEP 38015020 - Uberaba - MG

 

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

“ELEIÇÕES”

 

SEI nº 0000141-27.2026.6.13.8347

 

Cartório Eleitoral da 347ª Zona Eleitoral de Uberaba

 

Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026 - TREMG

 

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM AUNIÃO, POR INTERMÉDIO DOTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E A/O MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO,NA FORMA ABAIXO:

 

AUNIÃO, por intermédio doTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, Órgão do Poder Judiciário da União, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, nº 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominadoTRE-MG, neste ato representado por Sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral, Doutor Cláudio Domingues Júnior, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria PRE nº 103, de 13 de Junho de 2025, da Presidência deste Tribunal, e do outro lado oMUNICÍPIO DE VERÍSSIMO, inscrito no CNPJ sob n.º 18.428.946/0001-19, com sede em Veríssimo/MG, na Praça Vereador Fernando da Silva Melo, s/n.º, Bairro Centro, doravante denominadoMunicípio de Veríssimo/MG, neste ato representado por Sua Excelência o Prefeito Municipal, Senhor Marco Aurélio dos Santos Hortência, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos da Lei nº 14.113, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo Município de Veríssimo/MG ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições Gerais de 2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA COOPERAÇÃO

O Município de Veríssimo/MG arcará com as obrigações previstas nos itens abaixo, de acordo com a requisição do Juiz Eleitoral:

I. ceder veículos, motoristas e combustível para convocação de mesários, quando frustrada via correio, atendimento itinerante de pessoas eleitoras, vistoria de locais de votação e realização de outros serviços externos da Justiça Eleitoral, principalmente na Zona Rural;

II. ceder veículos, motoristas e combustível para transporte das urnas eletrônicas por ocasião da realização do pleito, no primeiro turno e, se houver, no segundo, de acordo com a programação da zona eleitoral de envio dos materiais destinados à votação;

III. auxiliar em campanhas promovidas pelo TRE-MG ou TSE, especialmente em feiras e eventos no município;

IV. disponibilizar responsáveis técnicas(os) eletricista e bombeira(o) hidráulica(o) para vistoria dos locais de votação, bem como materiais para eventual reparo, devendo ficar em regime de plantão no(s) dia(s) do(s) pleito(s);

V. ceder espaço físico para treinamento dos profissionais de apoio às eleições e pessoas mesárias, bem como para outros fins relacionados às Eleições Gerais de 2026;

VI. fornecer aparelhos audiovisuais para treinamentos e reuniões referentes às Eleições Gerais de 2026;

VII. fornecer material permanente e de consumo para treinamentos e reuniões referentes às Eleições Gerais de 2026;

VIII. fornecer serviço de limpeza na entrada e imediações dos locais de votação, na véspera e no dia do 1º Turno das Eleições Gerais de 2026, e em eventual 2º Turno;

 

Parágrafo Primeiro.As despesas com conservação e manutenção do veículo, bem como aquelas referentes a motoristas, são responsabilidade do cedente.

Parágrafo Segundo:É vedada a cessão de pessoas, inclusive a prevista no art. 94-A, II, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e ao art. 12 da Resolução TSE 23.523, de 27 de junho de 2017, por meio de Acordo de Cooperação Técnica.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2026

 

CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO

Faculta-se aos partícipes, a seu exclusivo critério e a salvo de multa ou sanção, dar por findo o presente Acordo de Cooperação Técnica a qualquer momento, devendo o partícipe interessado notificar por escrito o outro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único.Na hipótese de extinção deste acordo, os partícipes obrigam-se a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR

A celebração do presente Acordo de Cooperação Técnica não acarretará despesas diretas aos partícipes, salvo aquelas decorrentes do cumprimento das obrigações estabelecidas na cláusula segunda.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os partícipesreconhecem a importância da proteção de dados pessoais e comprometem-se a tratar todos os dados pessoais obtidos, armazenados, tratados ou compartilhados em virtude da execução deste Acordo de Cooperação Técnica em estrita conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD —, e legislação aplicável à proteção de dados e privacidade.

Parágrafo Primeiro.Os partícipes comprometem-se a:

I. tratar os dados pessoais exclusivamente para os fins estabelecidos neste Acordo de Cooperação Técnica;

II. implementar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito;

III. garantir a confidencialidade dos dados pessoais tratados e o acesso somente a pessoas autorizadas, para a execução deste Acordo de Cooperação Técnica;

IV. assegurar a transparência e o direito de informação às pessoas titulares dos dados, fornecendo todas as informações necessárias sobre o tratamento de seus dados pessoais de maneira clara, precisa e acessível.

Parágrafo Segundo.Qualquer transferência de dados pessoais entre os partícipes ou para terceiros, quando necessária à execução deste Acordo de Cooperação Técnica, deverá ser realizada em conformidade com a LGPD, garantindo-se a proteção dos dados transferidos.

Parágrafo Terceiro.Os partícipes asseguram o respeito aos direitos das pessoas titulares dos dados, conforme previsto na LGPD.

Parágrafo Quarto.Em caso de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante às pessoas titulares dos dados, os partícipes comprometem-se a comunicar uma à outra, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da ciência do ocorrido, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes, conforme exigido pela LGPD, e a tomar todas as medidas necessárias para a mitigação dos efeitos do incidente, nos termos do art. 48 da LGPD.

Parágrafo Quinto.Os partícipes comprometem-se a manter registros completos e detalhados de todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito deste Acordo de Cooperação Técnica e a disponibilizá-los para auditoria pelas autoridades competentes, quando solicitado.

Parágrafo Sexto.As obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais previstas nesta cláusula permanecerão vigentes após a extinção ou conclusão deste Acordo de Cooperação Técnica, pelo período necessário para a preservação de direitos ou conforme exigido pela legislação aplicável.

Parágrafo Sétimo.Os partícipesdeverão cumprir e fazer cumprir o disposto na Resolução TSE nº 23.650, de 9 de setembro de 2021, que trata da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral, e na Resolução TSE nº 23.656, de 7 de outubro de 2021, que dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo Oitavo.Cada partícipeserá responsável pelos prejuízos que ocasionar às pessoas titulares dos dados, além de arcar com eventuais multas administrativas decorrentes do descumprimento da LGPD.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

OTRE-MGpublicará o extrato do presente Acordo de Cooperação Técnica no Diário Oficial da União, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar de sua assinatura, conforme art. 10 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 08 de maio de 2025.

Parágrafo Único.Os partícipes publicarão, nos sítios eletrônicos oficiais, o inteiro teor do acordo celebrado.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Acordo de Cooperação Técnica é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência.

 

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I.Os partícipesgarantem e declaram mutuamente que:

a)as atividades referentes ao Acordo de Cooperação Técnica ora celebrado serão conduzidas de forma ética, obedecendo aos mais rigorosos princípios de integridade e da boa-fé;

b)valorizam a diversidade e repudiam toda e qualquer forma de preconceito e assédio, comprometendo-se a não praticar qualquer forma de discriminação ou constrangimento, sejam elas relacionadas a cor, raça, sexo, orientação sexual, língua, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social;

II. os partícipes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar este Acordo de Cooperação Técnica através de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação, observando-se a forma legal;

III. para acompanhar o desenvolvimento do presente acordo, o Município de Veríssimo/MG e o TRE-MG indicam, respectivamente como seus representantes o Prefeito ou pessoa por este indicada e o chefe de cartório, ficando acordado que todas as comunicações entre os signatários deverão ser formalmente encaminhadas aos representantes indicados.

 

CLÁUSULA DEZ – DO FORO

Conforme o disposto no inciso I do art. 109 da Constituição Federal e no § 1º do art. 92 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competente para dirimir questões resultantes do presente acordo.

 

E, por estarem ajustados e acordados, os partícipes assinam o presente Acordo de Cooperação Técnica.

 

Uberaba, 27 de maio de 2026

 

Tribunal Regional Eleitoral De Minas Gerais

CLÁUDIO ROBERTO DOMINGUES JÚNIOR

Juiz Eleitoral

 

Município De Veríssimo/MG

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS HORTÊNCIA

Prefeito Municipal

 

____________________

 

ANEXO - PLANO DE TRABALHO

 

1. OBJETO

O presente Plano de Trabalho tem por objeto estabelecer diretrizes, responsabilidades, ações e formas de execução da cooperação técnico-administrativa entre o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e o Município de Veríssimo/MG, visando ao apoio logístico, operacional e institucional necessário à realização das Eleições Gerais de 2026, especialmente quanto à execução de atividades externas, treinamento de pessoas colaboradoras, suporte aos locais de votação e garantia da adequada prestação dos serviços eleitorais à população.

 

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2. JUSTIFICATIVA

A realização das Eleições Gerais demanda atuação integrada entre a Justiça Eleitoral e os entes públicos locais, especialmente em municípios com áreas rurais extensas e necessidade de apoio logístico para atendimento do eleitorado, transporte de materiais, realização de vistorias e preparação dos locais de votação.

A cooperação entre os partícipes busca assegurar maior eficiência administrativa, economicidade, acessibilidade, segurança e regularidade na execução das atividades eleitorais, contribuindo para o fortalecimento da cidadania, da participação democrática e da efetividade do processo eleitoral.

 

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3. OBJETIVOS

3.1 Objetivo Geral

Viabilizar apoio logístico, operacional e institucional às atividades da Justiça Eleitoral relacionadas às Eleições Gerais de 2026 no Município de Veríssimo/MG.

3.2 Objetivos Específicos

I. apoiar a realização de atividades externas da Justiça Eleitoral;

II. garantir suporte operacional para transporte de materiais e deslocamentos necessários às eleições;

III. auxiliar na preparação e manutenção dos locais de votação;

IV. disponibilizar espaços e equipamentos necessários à realização de treinamentos e reuniões;

V. colaborar com ações de orientação, cidadania e conscientização eleitoral;

VI. contribuir para a segurança, acessibilidade e regularidade dos trabalhos eleitorais.

 

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4. METAS

 

META

DESCRIÇÃO

Meta 1

Disponibilizar veículos, motoristas e combustível para atendimento das demandas da Justiça Eleitoral

Meta 2

Apoiar o transporte de urnas eletrônicas e materiais eleitorais

Meta 3

Auxiliar na execução de ações de cidadania e campanhas institucionais

Meta 4

Realizar vistoria preventiva dos locais de votação

Meta 5

Disponibilizar espaços físicos e equipamentos para treinamentos

Meta 6

Garantir suporte de limpeza e manutenção nos locais de votação

 

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5. ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES

5.1 Compete ao Município de Veríssimo/MG

I. disponibilizar veículos, motoristas e combustível, mediante solicitação formal da Justiça Eleitoral, para: convocação de mesárias e mesários; atendimento itinerante; vistoria de locais de votação; transporte de urnas eletrônicas; e demais atividades externas relacionadas às eleições;

II. disponibilizar apoio logístico para transporte de eleitoras e eleitores autorizados pela Justiça Eleitoral, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;

III. disponibilizar profissionais responsáveis por serviços elétricos e hidráulicos para vistoria e eventual manutenção dos locais de votação;

IV. manter equipes de apoio em regime de plantão nos dias de realização do pleito;

V. disponibilizar espaços físicos adequados para treinamentos, reuniões e atividades institucionais da Justiça Eleitoral;

VI. disponibilizar equipamentos audiovisuais e materiais necessários aos treinamentos e reuniões;

VII. realizar serviços de limpeza nas imediações e acessos dos locais de votação, na véspera e nos dias do pleito;

VIII. colaborar com campanhas institucionais e ações de cidadania promovidas pela Justiça Eleitoral.

5.2 Compete ao TRE-MG / Cartório Eleitoral

I. coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à execução deste Plano de Trabalho;

II. formalizar as solicitações de apoio ao Município com antecedência razoável;

III. definir cronogramas, rotas e prioridades das atividades eleitorais;

IV. fornecer orientações técnicas relativas à execução das atividades eleitorais;

V. acompanhar a execução das ações previstas neste Plano de Trabalho;

VI. zelar pela observância das normas eleitorais, administrativas e de proteção de dados pessoais.

 

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6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

 

ETAPA

PERÍODO ESTIMADO

Planejamento das ações

Julho a Outubro/2026

Vistorias preliminares dos locais de votação

Julho a Setembro/2026

Campanhas institucionais e ações de cidadania

Julho a Outubro/2026

Treinamento de mesárias, mesários e equipes de apoio

Setembro/2026

Execução das atividades no 1º e 2º turnos

Outubro/2026

Encerramento e avaliação das ações

Novembro a Dezembro/2026

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7. RECURSOS ENVOLVIDOS

7.1 Recursos Humanos

Os partícipes atuarão por meio de suas equipes próprias, observadas suas competências institucionais.

7.2 Recursos Materiais e Logísticos

Poderão ser utilizados: veículos oficiais; combustível; equipamentos audiovisuais; espaços públicos; materiais de consumo; equipamentos de apoio operacional.

7.3 Recursos Financeiros

Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Cada partícipe arcará com os custos decorrentes das obrigações assumidas no Acordo de Cooperação Técnica e neste Plano de Trabalho.

 

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8. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

O acompanhamento da execução deste Plano de Trabalho será realizado pelos representantes indicados pelos partícipes no Acordo de Cooperação Técnica, cabendo-lhes:

I. monitorar o cumprimento das ações pactuadas;

II. promover ajustes operacionais necessários;

III. registrar ocorrências relevantes;

IV. adotar providências para solução de eventuais inconsistências.


Publicado por:
Carla Betânia Fernandes Silva
Código Identificador:5CABAA9B