ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 627/2022

Institui a Política Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR de Oratórios e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Oratórios, através de seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Política Municipal de Turismo de Oratórios, voltada ao planejamento e ordenamento do setor, com a finalidade de promover o desenvolvimento turístico local, como alternativa de desenvolvimento econômico e social do Município, passa a ser regida pela presente lei, em consonância com a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a Lei Estadual nº 22.765, de 20 de dezembro de 2017 e a Lei Estadual nº 23.763, de 06 de janeiro de 2021.

Art.2º- Para fins do disposto nesta lei, considera-se:

I - Turismo o fenômeno social, cultural e econômico que envolve atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens com fins de lazer, negócios e outros, gerando movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade;

II - Setor turístico os agentes públicos e privados, representados individualmente ou de forma organizada, que desempenham as atividades ligadas ao comércio de produtos e serviços característicos do Município, tais como hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação, entretenimento, comunicação, entre outros;

III - Prestadores de serviços turísticos as sociedades empresariais, as sociedades simples, os empresários individuais, os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados ligados às atividades a que se refere o inciso II deste artigo;

IV - Turismo de base comunitária a atividade turística que incorpora valores do bem viver, do bem comum, da economia solidária e do comércio justo, orientando um processo sustentável de organização do turismo no âmbito dos territórios de povos e comunidades tradicionais do campo, da cidade, da floresta e das águas, em consonância com o desenvolvimento local e de modo a favorecer a atividade socioeconômica e política e promover a emancipação comunitária, por meio da valorização cultural, conservação ambiental e geração de emprego, renda e inclusão social;

V - Agricultor familiar aquele definido nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

VI - Povos e comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica e que utilizam conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

VII - Atrativo turístico o recurso natural ou cultural, a atividade econômica ou o evento programado que desencadeia o processo turístico e que é capaz de motivar o deslocamento de pessoas para conhecê-lo, componente ou não de um produto turístico;

VIII - Produto turístico o conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços turísticos acrescidos de facilidades, localizados em um ou mais municípios, contando com uma gestão integrada, ofertado no mercado de forma organizada, por um determinado preço.

Art. 3º - O turismo no Município de Oratórios se pautará nos princípios da participação, da sustentabilidade ambiental, sociocultural, econômica e político-institucional e da integração.

§1º - Como participação entende-se o respeito à diversidade de opiniões na construção do consenso, promovendo discussões conjuntas e negociações entre os diversos setores da sociedade oratoriense, levando em consideração o conhecimento local, as habilidades, as vocações, a cultura e as experiências para o aproveitamento e inclusão dos mesmos no processo, fortalecendo a cidadania e o crescimento político, administrativo e tecnológico, resgatando valores sociais, históricos, étnicos e culturais.

§ 2º - A sustentabilidade pode ser entendida como o princípio estruturador de um processo de desenvolvimento centrado na equidade social, eficiência econômica, diversidade cultural, proteção e conservação do meio ambiente.

I – Como sustentabilidade ambiental no turismo entende-se o uso racional e eficiente do patrimônio natural, prevenindo as ocorrências dos impactos negativos e ampliando os impactos positivos, promovendo a proteção da biodiversidade, visando a sua conservação para as gerações atuais e futuras, o ordenamento do uso do solo e da ocupação do espaço urbano e rural e o manejo adequado dos resíduos e efluentes;

II – Como sustentabilidade sociocultural no desenvolvimento turístico entende-se o reconhecimento, valorização e respeito do patrimônio sociocultural, notadamente as particularidades locais, os saberes, conhecimentos, práticas e valores étnicos, a preservação e inserção na economia das populações tradicionais, a manutenção da diversidade e a promoção cultural, favorecendo a memória cultural crítica com reforço da identidade social;

III – Como sustentabilidade econômica no desenvolvimento turístico entende-se alocação e o gerenciamento eficiente dos recursos e do fluxo constante de investimentos públicos e privados, de forma a propiciar o desenvolvimento econômico da população e aumento dos níveis de rentabilidade econômica para os residentes locais;

IV – Como sustentabilidade político-institucional, entende-se o desenvolvimento da cultura da cooperação na administração pública e privada, para melhoria da eficácia da política e da gestão pública do turismo, a democratização do debate sobre as futuras políticas e estratégias para o desenvolvimento turístico, garantindo a continuidade da política local e regional de turismo.

§ 3º - Como integração entende-se a ação interinstitucional dos agentes públicos e privados, através do movimento de aproximação entre o poder público, a sociedade e o terceiro setor, potencializando o resultado das ações e facilitando o alcance de objetivos comuns, favorecendo a sinergia de decisões.

Art 4º - São objetivos da política municipal de turismo:

I – Estimular a criação, a consolidação e a difusão de produtos turísticos do Município, mantendo e ampliando a participação do Município de Oratórios nos fluxos turísticos de importância regional, desenvolvendo, ordenando e promovendo os diversos segmentos turísticos;

II – Sistematizar o levantamento e atualização de dados e informações sobre fluxos e produtos turísticos no município e região, em parceria com órgãos e institutos de pesquisa, para atração de investimentos e oportunidades de viabilização de ações e empreendimentos;

III – Integrar os programas e projetos em todos os segmentos turísticos com o calendário e a agenda anual de eventos no município e região, estimulando o envolvimento e a efetiva participação da comunidade nas atividades turísticas, de maneira a promover a melhoria da sua qualidade de vida e a preservação da sua identidade cultural;

IV – Garantir a oferta e qualidade de serviços turísticos e de apoio ao turismo, através da formação, aperfeiçoamento, qualificação e capacitação de recursos humanos, estimulando a adoção dos padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança estabelecidos pelos órgãos competentes;

V – Estimular e promover a melhoria da infraestrutura turística e de apoio ao turismo, dos acessos ao município e aos atrativos e da sinalização indicativa e turística;

VI – Promover uma melhor distribuição de renda e a inclusão social por meio do crescimento da oferta de trabalho no setor turístico no Município;

VII – Propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente;

VIII – Estimular o aperfeiçoamento da gestão municipal para o turismo e do conselho municipal de turismo.

Art. 5º - O Município de Oratórios participará ativamente das políticas estaduais e federais de turismo, alinhando a política municipal às políticas do Estado e da União, conforme definido na Lei Federal nº 11.771/2008, na Lei Estadual nº 22.765/2017 e na Lei Estadual nº 23.763/2021.

Art. 6º - Integram a Política Municipal de Turismo de Oratórios:

I – O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;

II – O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

III – O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico.

Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, como Órgão de consulta, assessoramento e deliberação das matérias referentes ao turismo no âmbito do Município de Oratórios.

Art. 8º - São competências do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR:

I – Discutir, elaborar e propor a normatização da política de Turismo, objetivando o desenvolvimento e a promoção, em caráter efetivo e permanente, da atividade turística neste Município;

II – Coordenar, monitorar, incentivar, acompanhar e avaliar as ações dos programas estaduais e nacionais de turismo e da política de Turismo no âmbito do Município de Oratórios;

III – Coordenar a elaboração e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;

IV – Contribuir para a promoção e a divulgação do Turismo em âmbito local, regional, nacional e internacional;

V – Acelerar a expansão e a melhoria da infraestrutura turística, buscando parcerias para investimento no Município e na região;

VI – Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a fim de promover a captação e a geração de eventos e recursos afetos ao Turismo;

VII – Contribuir para a formação e a capacitação de profissionais que atuem na área de Turismo visando à qualidade e produtividade;

VIII – Propor parcerias para a celebração de convênios e acordos que visem à captação de recursos para o Fundo Municipal de Turismo;

IX – Acompanhar a administração do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

X – Desenvolver atividades de sensibilização para a importância do Turismo no Município;

XI – Elaborar seu regimento interno;

XII – Opinar, assessorar e avaliar a execução da Política Municipal de Turismo;

XIII – Outras atribuições correlatas.

Art. 9º – O COMTUR é vinculado ao órgão municipal responsável pela gestão da política de Turismo do Município e será composto por08 (oito) membros efetivos e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito por meio de decreto e será composto por:

I – 04 (quatro) representantes da Prefeitura Municipal de Oratórios, conforme disposto em Regulamento, sendo pelo menos um representante do Órgão Municipal de Turismo;

II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, conforme disposto em Regulamento.

§1º - Os representantes da Prefeitura Municipal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades e/ou segmentos que representam.

§2º - O mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitida a recondução.

Art. 10 - Os integrantes do COMTUR deverão residir em Oratórios ou prestar serviços de interesse na área de Turismo no Município.

§ 1º - Os membros do COMTUR exercerão o mandato de forma gratuita, e os serviços prestados serão considerados de relevante interesse para o Município de Oratórios.

§ 2º - Para cada membro efetivo haverá um suplente que participará das reuniões e somente terá direito a voto nos impedimentos e/ou ausência do titular.

Art. 11 - A Secretaria de Turismo no Município deverá dar suporte material e pessoal para o funcionamento do COMTUR.

Art. 12 - O Conselho deverá, no prazo de 90 (noventa) dias de sua posse, aprovar seuRegimento Interno.

Art. 13 - O COMTUR terá estrutura administrativa composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Parágrafo Único - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do COMTUR serão eleitos entre os membros efetivos do Conselho.

Art. 14 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, vinculado ao Órgão Municipal de Turismo.

Art. 15 - Constituirão receitas do FUMTUR:

I – O valor integral dos recursos recebidos a título de ICMS Turismo;

II – Os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

III – A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;

IV – A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

V – Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

VI – As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VII – As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

VIII – Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

IX – O produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

X – Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

XI – Outras fontes de receitas.

Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o responsável pelo Órgão Municipal de Turismo.

§ 1º - O Conselho Municipal de Turismo, conforme disposto em regulamento, será responsável pela gestão do FUMTUR em conjunto com a Secretaria de Turismo e o Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º - Os recursos do FUMTUR serão aplicados na execução de projetos que estejam de acordo com o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico, após prévia autorização do COMTUR, conforme disposto em regulamento.

Art. 17 - O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico é o documento que estabelece diretrizes, estratégias e ações para desenvolvimento do turismo de maneira organizada e planejada.

Parágrafo Único – O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico, de caráter plurianual, será implantado pelo Município sob a orientação e coordenação do Conselho Municipal de Turismo, obedecendo aos princípios estabelecidos nos artigos 2º e 3º desta lei, estabelecendo diretrizes para o ordenamento da atividade, compatibilizando o atendimento das necessidades sociais e econômicas dos atores envolvidos na atividade turística com as necessidades de preservação do ambiente, dos recursos naturais, da cultura, dos costumes, buscando promover a sustentabilidade do turismo local.

Art. 18 - O município manterá atualizado o Inventário da Oferta Turística, para fins de consulta e orientação quanto à elaboração e execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico.

Parágrafo Único – Entende-se como Inventário da Oferta Turística o processo de registro ordenado do conjunto dos atrativos, produtos, equipamentos e serviços turísticos e da infraestrutura de apoio ao turismo existentes no município, com o objetivo de resgatar, coletar, ordenar e sistematizar dados e informações sobre as potencialidades dos atrativos turísticos e da oferta turística local e regional.

Art. 19 - Para a correta execução da Política Municipal de Turismo de Oratórios, caberá a Secretaria de Turismo:

I – Coordenar a integração dos diversos setores locais em torno da proposta de desenvolvimento turístico, em consonância com os artigos 2º e 3º desta lei;

II – Mobilizar os segmentos organizados para a participação, o debate e indicação de propostas;

III – Planejar e executar as ações locais, integrando-as às regionais;

IV – Realizar e participar das ações integradas com a região turística;

V – Promover e apoiar todas as ações públicas e privadas de promoção do turismo no município, coordenando todo o processo;

VI – Sensibilizar os empreendimentos turísticos locais sobre a necessidade da formalização e da capacitação do setor de turismo e respectivos profissionais, como fator determinante para obtenção de benefícios e oportunidades;

VII – Promover e fomentar ações de capacitação e qualificação da mão de obra empregada no turismo e nas atividades de apoio ao turismo.

Art. 20 - O Município instituirá, nos termos da legislação vigente:

I – As áreas especiais de interesse turístico;

II – Os locais de interesse turístico.

Art. 21 - As áreas especiais de interesse turístico são espaços no território a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural e destinados à realização de projetos de desenvolvimento turístico, recreação e lazer.

Art. 22 - Os locais de interesse turístico são partes do território municipal, compreendidas ou não em áreas especiais, destinadas, por sua adequação, ao desenvolvimento de atividades turísticas, de recreação e lazer, através da realização de projetos específicos e que compreendam:

I – Bens não sujeitos a regime específico de proteção;

II – Os respectivos entornos de proteção e ambientação.

§ 1º Entorno de proteção é o espaço físico necessário ao acesso do público ao Local de Interesse Turístico e à sua conservação, manutenção e valorização.

§ 2º Entorno de ambientação é o espaço físico necessário à harmonização do local de Interesse Turístico com a paisagem em que se situar.

Art. 23 - Para cumprimento do disposto na presente lei, consideram-se de interesse turístico os seguintes bens de valor cultural e/ou natural:

I – Os bens materiais de valor histórico, artístico e arqueológico, protegidos ou não pelo Município;

II – As reservas e estações ecológicas, as áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis e as paisagens notáveis;

III – As festividades religiosas, cívicas, populares e folclóricas;

V – As manifestações culturais ou etnológicas e os locais onde ocorram;

VI – A produção associada ao turismo e a culinária típica e os locais onde ocorram;

VII – As localidades adequadas ao repouso e à pratica de atividades recreativas, desportivas ou de lazer.

Art. 24 - Fica o Município autorizado a celebrar convênios, termos associativos, termos de fomento ou termos de colaboração com entidades públicas ou privadas, visando o desenvolvimento local do turismo e a integração com a região turística, destinados a:

I – Participar das ações propostas e desenvolvidas pela instância de governança regional do turismo e dos governos estadual e federal;

II – Compatibilizar os planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento das atividades turísticas, recreativas e de lazer, com as diretrizes da instância de governança regional do turismo e dos governos estadual e federal;

III – Elaborar e executar planos, programas e projetos de classificação e implantação de Áreas Especiais e Locais de Interesse Turístico.

Art. 25 - Caberá ao Conselho Municipal de Turismo a definição das Áreas Especiais e dos Locais de Interesse Turístico do Município de Oratórios.

Art. 26 - Com vistas ao desenvolvimento do turismo, caberá ao Município de Oratórios:

I – A segurança e proteção do patrimônio histórico, arqueológico e natural;

II – A limpeza pública e a implantação e manutenção de processos eficientes de coleta e destinação de resíduos sólidos e efluentes;

III – A manutenção constante das vias públicas e dos acessos aos atrativos turísticos do Município;

IV - O controle de qualidade dos atrativos e produtos turísticos ofertados;

V – A promoção institucional do destino;

VI – A capacitação de recursos humanos empregados direta ou indiretamente nas atividades turísticas;

VII – O controle do uso e da conservação do patrimônio turístico;

VIII – A captação, tratamento e distribuição da informação turística;

IX - A implantação e manutenção da infraestrutura urbana básica;

X – A captação de investidores privados para o setor;

XI - O desenvolvimento de campanhas de conscientização turísticas;

XII - O apoio ao desenvolvimento das atividades culturais locais, tais como o artesanato, o folclore e a gastronomia local;

XIII - A implantação e operação de sistemas estatísticos de acompanhamento mercadológico.

Art. 27 - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, expedirá os regulamentos dela decorrentes.

Art. 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Oratórios, 08 de setembro de 2022.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
Código Identificador:5CAC1E24