ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.600 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal de divulgação e conscientização sobre a doença de Parkinson e de apoio àqueles que manifestam essa doença", a ser realizada anualmente, na semana que compreende os dias 7 a 11 de abril, coincidindo com o Calendário da Organização Mundial de Saúde.
Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.
Art. 2° O evento tem como objetivo esclarecer a população quanto à importância da identificação prematuramente dos sintomas e sinais da Doença de Parkinson, tanto pelos profissionais da área da saúde quanto pelos leigos, bem como, esclarecer ao grande público sobre os problemas relacionados à doença, buscando a conquista de apoio de toda a sociedade às iniciativas que visam a melhorar as condições de vida das pessoas acometidas pela doença.
Art. 3° A "Semana Municipal de divulgação e conscientização sobre a doença de Parkinson e de apoio àqueles que manifestam essa doença" prevê a realização de atividades conducentes a:
I - promover a integração daqueles com doença de Parkinson em todos os níveis sociais;
II - esclarecer a comunidade em geral no que diz respeito às peculiaridades da doença, limitações, necessidades e potencialidades daqueles que a manifestam;
III - divulgar os serviços existentes no município para diagnóstico e tratamento da Doença de Parkinson, bem como os sintomas e a necessidade de apoio familiar, comunitário e institucionais públicos e privados aos que padecem da doença;
IV - realizar seminários, encontros e atividades afins, com vistas à troca de experiências e informações entre pessoas com interesse sobre doença de Parkinson, familiares, profissionais, gestores municipais e a sociedade em geral;
V - promover campanhas educativas visando à conscientização quanto às necessidades e direitos de pessoas com a doença de Parkinson.
VI - estimular o desenvolvimento de estratégias, junto ao poder executivo municipal, que permitam a todas as pessoas com doença de Parkinson residentes no município de Leopoldina o acesso ao tratamento multidisciplinar da doença, tanto no nível ambulatorial, quanto no hospitalar.
Art.4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de outubro de 2021,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:5CB10C9B