ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7343/2026
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR PEB IV, COLOCANDO OS SERVIDORES OCUPANTES DESTE CARGO EM DISPONIBILIDADE, BEM COMO APROVEITANDO OS SERVIDORES DISPONÍVEIS CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, em conformidade com a Lei Orgânica, artigo 135, inciso I, alínea “a”, e conforme a Lei Municipal nº 1.453/1993, artigos 36 a 40 e,
CONSIDERANDOque é de competência do Estado a garantia educacional do ensino fundamental II e do ensino médio;
CONSIDERANDOque é de competência do Município a garantia educacional do ensino infantil e fundamental I;
CONSIDERANDOa existência de servidores efetivos ocupantes do cargo de professor PEB IV que atualmente não executam suas atribuições originárias do cargo e,
CONSIDERANDOa necessidade de reorganização dos cargos públicos de Professor lotados na Secretaria Municipal de Educação e o interesse público envolvido;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado que foi realizado o aproveitamento dos servidores abaixo listados para o cargo de Professor PEB I, nos termos do Decreto nº 6.653/2023.
Parágrafo único: O aproveitamento com condições análogas ao cargo de origem só poderá ser realizado uma única vez, feito o reaproveitamento este não pode ser modificado.
128727-3/1 - Adriana Maria Ribeiro
128613-7/1 - Aline Patricia Bernardes
128728-1/1 - Andréia Amorim de Albuquerque
128684-6/1 - Arlete Jaqueline de Melo Barbone
128403-7/1 - Cleide Pimentel Lopes
128766-4/1 - Elaine Aparecida Fonseca
128859-8/1 - Fabiana Maria da Silva
128687-0/1 - Giselda Aparecida De Oliveira Silva
128796-6/1 - Helena Andrade Campos
128683-8/1 - Kátia Kênia Rodrigues Silva
128818-0/1 - Márcia Vieira da Silva
128691-9/1 - Marilda Leal De Almeida Ferreira
128682-0/1 - Paula Helena Goulart Rodrigues
128730-3/1 - Rosângela Rodrigues Gomides
128725-7/1 - Simone Pedroso da Silva
128631-5/1 - Sofia Leal dos Santos
128616-1/1 - Vagna Maria de O. Almeida
128770-2/1 - Vitória Perpétua Veloso
Art. 2º - Fica declarada a aposentadoria dos servidores abaixo listados, nos termos do Decreto nº 6.653/2023.
128485-1/1 - Ilma Alves Pereira
128544-0/1 - Kelly Cristina Silva
128439-8/1 - Norman Garcia Gonçalves
128483-5/1 - Sônia Maria Dias da Cunha
Art. 3º - Fica declarada a desnecessidade de 5 (cinco) vagas do cargo de Professor PEB IV do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Arcos, colocando em disponibilidade estes servidores, nos termos do Decreto nº 6.653/2023.
128884/9 - Douglas Garcia Paulinelli
128615/3 - Geraldo Adriano da Silva
128558/0 - Helenita Maria Cunha Macedo
128586/6 - Luis Cláudio Soares Correa
128761/3 - Maria Inês Veloso Dias
128634/0 - Maria Madalena da Cunha
Art. 4º - Na forma da Lei 1.453/1993 e do Decreto nº 6.653/2023, fica determinado o imediato aproveitamento dos servidores ocupantes das vagas declaradas desnecessárias pelo artigo 3º, nos cargos vagos de Professor PEB I, com atribuições análogas e vencimentos compatíveis com o Professor PEB IV devidamente habilitado.
Art. 5º - Os servidores em reaproveitamento, que não possuem, por razões médicas, aptidão para a regência, não terão sua situação funcional alterada por este decreto.
Art. 6º - Os servidores ocupantes dos cargos de Professor PEB IV declarados desnecessários, que se encontram com pedido de aposentadoria aberto no INSS e que comprovem já ter cumprido os requisitos para a concessão de aposentadoria terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentarem a documentação comprobatória na Secretaria Municipal de Educação, para fins de permanecerem em disponibilidade até a concessão do benefício de aposentadoria e sua imediata exoneração.
§ 1º -Os servidores com pedido de aposentadoria, nos termos do caput deste artigo, terão um prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, para concretização do processo, período em que ficarão à disposição para exercer atividades na Secretaria Municipal de Educação conforme necessidade.
§ 2º -Vencido o prazo sem a concessão de aposentadoria, os mesmos serão imediatamente aproveitados em outros cargos de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e o interesse público.
§ 3º -Fica em disponibilidade com prazo para Aposentadoria o seguinte servidor efetivo ocupante do cargo de Professor PEB IV:
128217-4/1 - Denise Aparecida Fernandes
Art. 7º - Os servidores ocupantes dos cargos de Professor PEB IV declarados desnecessários que se encontram em andamento o curso de complementação de habilitação para o exercício de Professor PEB I e que comprovem a participação nos mesmos, terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentarem a documentação comprobatória na Secretaria Municipal de Educação, para fins de permanecerem em disponibilidade até a habilitação necessária e o seu aproveitamento.
§ 1º - Os servidores com pedido de prazo para complementação de habilitação ao cargo de Professor PEB I, terão direito a prorrogação deste por 48 (quarenta e oito) meses a partir desta publicação, sendo este não mais prorrogável.
§ 2º - Vencido o prazo, sem a habilitação necessária para o cargo de Professor PEB I, os mesmos serão imediatamente aproveitados em outros cargos de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e o interesse público.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Arcos / MG, 10 de fevereiro de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal de Arcos
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:5CBA94F9