ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.377 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

LEI MUNICIPAL Nº 3.377

 

Dispõe sobre a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos situados no Município de São Lourenço e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os estabelecimentos, públicos ou privados, situados no Município de São Lourenço, que utilizam o sistema de senha para atendimento ao público ficam obrigados a distribuir senhas sonoras no serviço de atendimento às pessoas com deficiência visual.

 

Art. 2º. As senhas também deverão ser anunciadas por serviço de som no momento de chamada.

 

Art. 3º. Em caso de inoperância temporária do sistema de aviso sonoro, o estabelecimento deverá disponibilizar funcionário para informar a pessoa com deficiência visual a sua senha e comunicá-la no momento de sua chamada.

 

Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos infratores à multa de R$2.000,00 (dois mil reais), que será atualizada anualmente pelo índice adotado pelo Município de São Lourenço.

 

Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 31 de julho de 2019.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei nº. 2.946/2019

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5CC1833F