ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.471/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

Altera o inciso XIV do art. 56 da Lei nº 3.440/2025 de 05 de fevereiro de 2025, que “dispõe sobre a organização e funcionamento da unidade gestora do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Santa Vitória-MG, define regras de gestão, custeio e benefícios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. O art. 56, inciso XIV da Lei 3.440 de 05 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 56............

(...)

XIV – o imposto de renda oriundo do desconto dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória, observados os descontos das vinculações constitucionais da saúde e da educação, previstas no art. 198, §2º e no art. 212 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os efeitos a 05 de fevereiro de 2025, quando da entrada em vigor da Lei 3.440/2025.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 29 de agosto de 2025.

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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