ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N.º 1.113/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA THF ENGENHARIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1.º. Nos termos do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal e artigo 3.º, da Lei Municipal n.º 995/2017, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel constituído pelo LOTE 09 (nove), da QUADRA 04 (Quatro), com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados), objeto da matrícula n.º 4441, avaliado em R$200.000,00 (Duzentos mil reais), à empresa THF ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.587.925/0001-86, estabelecida na Avenida 9, n.º 125, Centro, Orlândia/SP.

 

§ 1.º. A concessão referida neste artigo dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, ficando o Executivo Municipal autorizado a doar à beneficiária, ao final deste prazo, o imóvel objeto desta lei, desde que obedecidas e cumpridas todas as exigências e encargos fixados.

 

§ 2.º. Sobre a área concedida serão erguidos, construídos ou reformados, as expensas da CONCESSIONÁRIA, prédios, barracões ou similares, destinados a atender o objetivo de sua constituição, na FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO E ESTRUTURAS PRÉ MOLDADAS.

 

§ 3.º. As obras mencionadas no parágrafo anterior, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data da escritura pública ou do contrato de concessão, devendo estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, salvo em razão de condições adversas devidamente justificadas perante a administração municipal, antes do termo final solicitado, e por esta aceitas.

 

§ 4.º. A atividade operacional no local concedido deverá ser iniciada, em no máximo 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da assinatura da escritura ou do contrato de concessão.

 

§ 5.º. A responsabilidade pela construção, zelo e manutenção das obras será única e exclusivamente da CONCESSIONÁRIA.

 

§ 6.º. As obras de construção que forem executadas no referido imóvel passarão a integrá-lo, não cabendo à CONCESSIONÁRIA o direito de indenização, retenção ou compensação, de qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a concessão.

 

Art. 2.º. As despesas decorrentes da outorga da presente Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta exclusiva da CONCESSIONÁRIA.

 

Art. 3.º. Os encargos e obrigações relativos à Concessão de Direito Real de Uso previstos neste artigo, deverão ser assumidos pela CONCESSIONÁRIA e deverão constar, obrigatoriamente, do contrato de concessão de direito real de uso, a ser firmado entre as partes:

 

I – tomar posse no imóvel concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da Escritura Pública ou do Contrato de Concessão;

 

II – arcar com todas as despesas decorrentes da construção, de acordo com o projeto arquitetônico apresentado na Secretaria Municipal de Governo.

 

III – não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver sendo utilizado, a não ser que haja interesse público, econômico e social, relevantes, reconhecidos pelo Poder Público Municipal;

 

IV – requerer, se for o caso, a autorização ambiental, bem como o pagamento das taxas relativas a licença ambiental para a instalação e operação na área concedida;

 

V – requerer, o competente Alvará de Localização, Licença e/ou Funcionamento, Segurança e Saúde;

 

VI – responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação, uso, manutenção, água, luz e telefone, bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes na área concedida;

 

VII – manter atualizados todos os pagamentos de todos os tributos municipais incidentes sobre o imóvel objeto da presente concessão, devidamente atualizados, obedecendo rigorosamente os seus respectivos vencimentos, desde a data de assinatura do instrumento de outorga da concessão de direito real de uso;

 

VIII – contratar pessoal necessário ao atendimento das atividades

a serem desenvolvidas, sob a exclusiva competência da Concessionária, bem como todas as obrigações sociais e trabalhistas decorrentes da contratação dos mesmos, ficando o Município eximido de qualquer responsabilidade;

 

IX – manter o imóvel na mais perfeita segurança, trazendo-o o bem em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação, caso seja determinado sua restituição pelo Poder Público Municipal, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao bem;

 

X – responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação dos equipamentos necessários às suas atividades, assim como pelas despesas decorrentes de reparos que vierem a ser feitos no imóvel em função da sua utilização;

 

XI – empenhar-se, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito, pela salvação do bem dado por concessão de direito real de uso;

 

XII – não repassar essa Concessão de Direito Real de Uso, ou transferir, ou sublocar, ou ceder ou emprestar o seu objeto sob qualquer pretexto, sem autorização do Município, ou por igual ou semelhante forma alterar o fim a que se destina o objeto da presente concessão, não constituindo o decurso do tempo, por si só, ou a demora do Município em reprimir a infração, assentimento à mesma.

 

Parágrafo Único. Outros encargos poderão ser estabelecidos no contrato ou Escritura Pública de Concessão do Direito Real de Uso.

 

Art. 4.º. A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei será revogada, independentemente de notificação prévia, revertendo o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à CONCESSIONÁRIA, uma vez constatada a infração de qualquer das cláusulas constantes da Escritura Pública ou do Contrato de Concessão de Direito real de Uso e na hipótese em que o mesmo, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades e encargos para os quais se propõe, conforme o estabelecido na Lei Municipal n.º 995/2017.

 

Art. 5.º. O Município poderá a qualquer tempo, revogar o Termo de Concessão, sempre que se evidenciar prejuízos ou ameaça aos interesses públicos.

 

Art. 6.º. No termo de Doação ou Concessão deverá constar expressamente a cláusula de que reverterá ao município, sem direito a

indenização pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de 01 (um) ano após a implantação do projeto, tiver suas instalações ociosas.

 

Parágrafo único. A empresa que tiver suas instalações ociosas, o Município notificará concedendo um prazo estipulado pela Secretaria Municipal de Governo, nunca superior a 06 (seis) meses para que a mesma retire os bens do local e no caso do não cumprimento do prazo estabelecido, o Município poderá fazê-lo sem direitos a qualquer tipo de reclamação por parte da empresa.

 

Art. 7.º. O instrumento administrativo da concessão de direito real de uso, firmado entre o Município e a CONCESSIONÁRIA, deverá ser inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, por conta exclusiva da Concessionária, para os devidos fins de direito, inclusive para que a concessionária possa usufruir plenamente do imóvel para os fins estabelecidos nesta Lei, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Art. 8.º. A pessoa jurídica que descumprir as disposições da presente lei e da Lei Municipal n.º 995/2017, ficará impedida de participar e receber os benefícios nela previstos pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data da comunicação da irregularidade cometida.

 

Art. 9.º. Para a concessão de direito real de uso autorizada nesta Lei, foi realizado Procedimento Licitatório de Chamamento Público n.º 004/2019.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da outorga da presente Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta exclusiva da CONCESSIONÁRIA.

 

Art. 11. Também aplica-se à esta Concessão de Direito real de Uso os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 995/2017.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino, 13 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS PIMENTA

Prefeito 


Publicado por:
Renan Morais Siqueira
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