ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.353 DE 2025

“Dispõe sobre a instalação de placas de identificação e sinalização nas estradas rurais do Município.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As estradas rurais do Município deverão ser devidamente identificadas, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à devida implantação de placas de identificação e sinalização nas estradas e comunidades.

 

Art. 2º - As placas de sinalização/identificação, disciplinadas na presente Lei, têm por objetivo criar as condições necessárias de localização na Zona Rural, bem como regulamentar a velocidade permitida nestas vias, e ainda sinalizar pontes e quebra-molas.

 

Parágrafo único- As placas de identificação devem ser instaladas nas estradas vicinais do Município placas de identificação com a indicação da comunidade e povoamento, bem como o nome de cada uma delas e placas de sinalização.

 

Art.3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias e convênios com entidades públicas e/ou privadas (comércio e indústria), clubes de serviços, entidades de classe, sindicatos e associações comunitárias, para a execução do que trata o artigo 1° desta Lei.

 

Art.4°- Efetuada a parceria e/ou convênio, a empresa ou entidade poderá colocar seu apoio publicitário, em letras pequenas, na parte inferior/superior das placas.

 

Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cambuí, 18 de dezembro de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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