ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PROJETO DE LEI 441/2025 LEI Nº 1.400/2025 “ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.070/2019, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.

PROJETO DE LEI 441/2025

LEI Nº 1.400/2025

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.070/2019, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.

 

O Prefeito Municipal de São Tomas de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Art. 1o da Lei Municipal n. 1.070/2.019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1o. Fica criada a Gratificação por Encargo (GPE), a ser concedida, mensalmente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao servidor que:

 

I - compuser Comissões permanentes, temporárias e/ou específicas criadas para a aplicação da Lei nº 14.133/2021, exceto aquelas já criadas em legislação específica ou funções gratificadas, servidor efetivo que seja nomeado para exercer a função de fiscal de contrato;

 

II - compuser as Comissões de Sindicância, Processo Administrativo, Tomada de Contas Especial e Grupos de Trabalho;

 

II - participar de banca examinadora de Comissão de concurso público ou de processo seletivo para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

 

III - compuser comissões provisórias nomeadas oficialmente.

 

Art. 2o. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Tomás de Aquino, 23 de julho de 2025

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ana Cristina Bueno
Código Identificador:5CEB251F