ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1041/2015

Autoriza o Município a Celebrar Concessão de Uso de Imóveis pertencentes à municipalidade

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Rodeiro autorizado a celebrar Termo de Concessão de Uso de Imóvel com as pessoas descritas no anexo I da presente lei, de 05 (cinco) lotes de propriedade da municipalidade, localizados no Loteamento Gastão Francisco da Silva - COHAB.

 

Art. 2º O Memorial Descritivo dos Lotes mencionados no artigo anterior, objeto das Concessões de Uso, é respectivamente o Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º O Município celebrará com os beneficiários contrato de Concessão de Uso de Imóvel, por um período de 30 (trinta) anos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 19 de novembro de 2015.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:5CF29E78