ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR N° 94, DE 11 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR GESTOR DE CONVÊNIOS NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no quadro de cargos comissionados da administração pública municipal, o cargo de Diretor Gestor de Convênios, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º O cargo de Diretor Gestor de Convênios será vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito e terá as seguintes atribuições:

I – Coordenar e acompanhar a execução dos convênios firmados entre o Município e os governos estadual e federal;

II – Prestar contas dos convênios e contratos de repasse junto aos órgãos concedentes e fiscalizadores;

III – Elaborar e encaminhar toda a documentação necessária para a formalização, execução e prestação de contas dos convênios celebrados pelo Município;

IV – Auxiliar a área de engenharia na elaboração de projetos necessários para captação de recursos via convênios;

V – Manter atualizados os cadastros do Município junto aos órgãos estaduais e federais para viabilizar a celebração de convênios;

VI – Realizar estudos e pesquisas para identificar oportunidades de captação de recursos;

VII – Assessorar as demais secretarias municipais na busca por recursos externos para projetos e programas de interesse do Município;

VIII – Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 3º O ocupante do cargo de Diretor Gestor de Convênios perceberá vencimento mensal no valor de R$ 3.363,62 (três mil, trezentos e sessenta e três reais, sessenta e dois centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

CARGO

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA

Diretor Gestor de Convênios

R$ 3.363,62 (três mil, trezentos e sessenta e três reais, sessenta e dois centavos)

40 horas semanais

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de abril de 2025.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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