ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.601, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.601, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 5.668,30 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 5.668,30 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, na seguinte rubrica orçamentária:
02.11.01.13.392.0040.2110 – Manutenção dos Serviços de Difusão Cultural
02.11.01.13.392.0040.2110.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos …………………………………….……………………… R$ 700,00
02.11.01.13.392.0040.2110 – Manutenção dos Serviços de Difusão Cultural
02.11.01.13.392.0040.2110.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………………………………… R$ 2.500,00
02.11.01.13.392.0040.2110 – Manutenção dos Serviços de Difusão Cultural
02.11.01.13.392.0040.2110.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………………………………… R$ 2.468,30
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.10.00.26.782.0036.2102 – Manutenção das Estradas Vicinais
02.10.00.26.782.0036.2102.3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos …………………………………………….……………… R$ 700,00
02.12.00.04.122.0007.2122 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Obras
02.12.00.04.122.0007.2122.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………………….……………… R$ 2.500,00
02.04.03.08.243.0015.2030 – Manutenção das Atividades Administrativas do Conselho Tutelar
02.04.03.08.243.0015.2030.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………………….……………… R$ 1.234,15
02.04.03.04.122.0007.2015 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………………….……………… R$ 1.234,15
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 4.560,00) do valor deste crédito.
Art.65º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:5CFB340F